Rapto de menores
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Em vigor
Código Penal Militar
... menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis ... TÍTULO V Do rapto ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Menores de dezoito anos ... ARTIGO 27 ... Os menores de 18 (dezoito) ... #Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018 ... CAPÍTULO III Do rapto ... Rapto violento ou mediante fraude ... ARTIGO 219 ...
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Acórdão nº 783 de Tribunal Pleno, 5 de Octubre de 2001
- Extradição. Pedido formulado pelo Governo dos Estados Unidos Mexicanos. Invocação do Tratado de Extradição México-Brasil, arts. IV e V. 3. Custódia preventiva para extradição mantida pelo Plenário do STF. 4. Ordens de Prisão, invocando-se o art. 16 da Constituição dos Estados Mexicanos, em virtude de processos instaurados contra os extraditandos, por prática de crimes de corrupção de menores,
... - EXISTÊNCIA, CORRESPONDÊNCIA, DELITO, CORRUPÇÃO DE MENOR, RAPTO ... VIOLAÇÃO COM PENALIDADE AGRAVADA (ESTUPRO), LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... -
As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... (estupro , o, à época, crime de sedução, a corrupção de menores e o, também à época, crime d e rapto); ii) casament o da vítima com ...
- Coronel flagrado com menina de 2 anos nua possui histórico de crimes contra crianças
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... (Menores) ... Art. 34. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito ... ção ou retenção, empregando violência, grave ameaça ou fraude: (Rapto) ... Pena - reclusão, de dois a quatro anos, sem prejuízo da ...
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A alienação parental e deslocação ou retenção ilícita de crianças
... e relevante é o aumento assustador da alienação parental e do rapto de crianças e adolescentes ... O número de crianças desaparecidas em ... O Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho, estabelece que os menores nacionais e os menores estrangeiros residentes legais em Portugal, quando ...
- Cada dia mais liberal, stf é entrave à pauta conservadora do governo
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Decreto nº 55.750 de 11/02/1965. PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL.
... 4. Rapto, sequestração, privação da liberdade ou escravidão de mulheres ou menores ou de adultos para extorquir dinheiro dêles, ou de suas famílias, ou de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0206946-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... C para que preste declaração na qualidade de imputada em ação de rapto internacional de menores, bem como para que preceda à devolução dos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0023259-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , que determinou à interessada a entrega imediata dos três filhos menores ao pai, R L G, em razão da obtenção da guarda e custódia das crianças ... ção da interessada para que prestasse declaração na ação de rapto internacional de menores, esta tem por diligência dar notícia à ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... d) quando se trata de inimputáveis menores de 18 anos, o art. 103 da Lei nº 8.069/1990, preconiza: “ Considera-se ... deveriam responder por crime de constrangimento ilegal, sequestro, rapto violento ou tentativa de estupro ou de atentado violento ao pudor, mas ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... Penal (Violação sexual mediante fraude) quando as vítimas eram menores de 18 anos, a ação penal é pública incondicionada, por expressa ... Estelionato e crimes sexuais (atentado ao pudor mediante fraude. rapto violento ou mediante fraude). O réu dizendo-se parapsicólogo, o "único ...
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DECRETO Nº 41909, DE 29 DE JULHO DE 1957. Promulga o Tratado de Extradição Firmado, No Rio de Janeiro, a 6 de Maio de 1953, Entre o Brasil e a Belgica.
... Atentado ao pudor cometido, com ou sem violência, na pessoa de menores de ambos os sexos, até a idade determinada pela legislação penal dos ... 4º - Atentado a liberdade individual ou seqüestro arbitrário, rapto e menores, supressão ou substituição de crianças ... 5º - Bígamia ...
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Decisão da Presidência nº 101035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2009
... 69, todos do Código Penal, por ter raptado duas menores ludibriadas por promessas de serem lançadas como modelos e conseguirem ... , impetrado em favor de Henrique Mendes dos Santos condenado, por rapto mediante fraude, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... mujer y los hijos no emancipados, y el del tutor o curador o los menores o incapacitados bajo su guarda, si no dispone lo contrario la legislación ... Artículo 48. La coacción, el miedo y el rapto como causas de nulidad del matrimonio se rigen por la ley del lugar de la ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0245356-7 de T6 - SEXTA TURMA
... , impetrado em favor de Henrique Mendes dos Santos – condenado, por rapto mediante fraude, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão ... 2005 revogar expressamente os delitos de adultério, sedução de menores e rapto" (sic) ... Ouvido, manifestou-se o Ministério Público Federal ...
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Diário Oficial de 17-08-2023 - Poder Legislativo
... ser feita a partir de 16 anos ... Os menores de idade devem ... estar acompanhados de um ... responsável legal. Os ... Polícias de Estado, relativas ao rapto, sequestro ... ou desaparecimento de criança ou adolescente ... em ...
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Acórdão nº 63347 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 1985
- DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ATENTADO AO PUDOR, RAPTO, CORRUPÇÃO DE ... PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ... -
Decisão da Presidência nº 80055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2000
... dos Estados Unidos Mexicanos, em face dos crimes de corrupção de menores, rapto e violação. Alegam, em síntese, que os documentos juntados ao ...
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Decisão da Presidência nº 80055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2000
... de prisão expedidos em face dos crimes de 'corrupção de menores' e 'rapto e violação com penalidade agravada', que fundam o pedido de ...
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O descompasso entre lei e sociedade nos crimes contra a dignidade sexual
Descompasso entre lei e sociedade nos crimes sexuais
... como o estupro, o, à época, crime de sedução, a corrupção de menores e o, também à época, crime de rapto, bem como o “casamento da vítima ... -
A disciplina do Dano Moral e sua reparação no Código Civil de Bevilaqua
... 4) Aos filhos menores e á viuva serão devidos alimentos (art. 233, V), qualquer que seja a sua ... 269, 2.ª al.).” In: Idem, p. 312-313 ... 37. “Rapto é a tirada da mulher honesta do lar, por meio de seducçao, emboscada ou ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à ... Isso porque as menores a que se refere o processo julgado se prostituíam havia tempos quando do ...
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Decisão Monocrática Nº 0005567-65.2015.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... aproximadamente, oito (08) homens que foi "buscar" os menores ... raptados dentro de casa; Que, tais homens já chegaram fazendo ... 55/56) ... "Que, no dia seguinte ao rapto do menores da Boa Fé, estava sentado ... num banquinho na esquina da sua ...