Rapto Político
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... protección individual y colectiva, establecidas por el Derecho político y el administrativo son también de orden público internacional, salvo el .... Artículo 48. La coacción, el miedo y el rapto como causas de nulidad del matrimonio se rigen por la ley del lugar de la ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... “Correspondem a infrações político-administrativas cujas sanções importam a vacância do cargo, a ... deveriam responder por crime de constrangimento ilegal, sequestro, rapto violento ou tentativa de estupro ou de atentado violento ao pudor, mas ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... da Lei Penal, cuja observância é consequência do compromisso político-jurídico com o princípio geral da legalidade nullum crimen, nulla poena .... EXEMPLO PRÁTICO . O crime de rapto violento (antigo art. 219 do Código Penal) deixou de ser crime autônomo ...
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Direito hebraico
... os filisteus, fez-se necessária a centralização do poder político e religioso para efeitos da união do povo contra possíveis ataques de ... raptar alguém, e o vender, ou for achado na sua mão, será morto.(rapto e seqüestro);. • 18,19. Se dois brigarem, um ferindo o outro com pedra ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
..., não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação ... sua combinação com o artigo 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (artigo 219, e sua combinação com o artigo 223, caput, e ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
...político. . A requisição é um ato político porque, como afirma Tourinho Filho ...rapto violento que deixou de ser crime autônomo para integrar a elementar do ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à . In . ... sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. (grifos do autor). . Desse modo, pode-se afirmar que a dignidade da ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
..., como assevera Zygmunt Bauman, sente o enfraquecimento do poder político e a soberania do Estado, consequentemente, a legitimidade das ... à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coacção, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
...político. . A requisição é um ato político porque, como afirma Tourinho Filho ...rapto violento que deixou de ser crime autônomo para integrar a elementar do ...
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O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
..., de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo ... troianos (uma região da Turquia), a qual se deflagrou por conta do rapto da esposa do rei Menelau de Esparta por Páris (príncipe troiano, filho ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
...O debate científico , diga-se; não o sectário ou o político-ideológico. Se conseguirmos, o esforço não terá sido em vão. @2. ... a abolitio criminis dos crimes de sedução (artigo 217/CP), de rapto violento ou mediante fraude (artigo 219/CP), de rapto consensual (artigo ...
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Teoria intercultural da constituição: contribuições para uma teoria e uma metodologia de análise da justiça de transição
O presente trabalho debate as possibilidades de análise do fenômeno da justiça de transição a partir da proposta de fundamentos metodológicos e teóricos consistentes. Considerando que tal temática, como muitas outras no âmbito jurídico, por vezes deixa-se levar pelo passionalismo político, faz-se necessária a construção de um razoável rigor metodológico no tratamento temático para que os...
... constitucionais democráticas após períodos de autoritarismo político sempre enfrentam diiculdades acerca dos problemas advindos dos anos de ... tortura, violência física e sexual e o peculiar rapto de bebês de “subversivas”, uma prática bem especíica da ditadura ... -
As nações unidas
... a: a) promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito . . internacional ... à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...ção, a corrupção de menores e o, também à época, crime d e rapto); ii) casament o da vítima com terceiro, nos crimes a nteriormente ... jurídica, em que a LMP deve ser observa da como um produto político compl exo, inserida em con textos históricos dos movimentos feministas ...
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Delação Premiada
... à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou de situação de ...político, religioso, racista, entre outros: . Ocorre que a finalidade é o ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... que delimita a esfera de autonomia individual em face do poder político. Essa geração inaugural esteve bem longe da afirmação dos direitos ... alegado adultério, negativas de atendimento médico e hospitalar, rapto de meninas para serem comercializadas em prostíbulos e escravização ...
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Decisão monocrática Nº 1395967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
...DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE RAPTO VIOLENTO (ART. 219 DO CÓDIGO PENAL). NORMA REVOGADA PELA LEI N. ...ão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida ...
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Dos crimes contra a pessoa
...Cármen Lúcia. j. 10.09.2013, unânime, DJe 25.09.2013). · Rapto e "abolitio criminis" . A 2ª Turma indeferiu habeas corpus impetrado em ... Habeas corpus. Delegado de partido político. Crime previsto no CP. Arguição de inépcia da inicial, incompetência ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... que oferecem o alicerce básico do ordenamento jurídico e político do Estado, com a estruturação de suas múltiplas atividades e ...Rapto (art. 219, CP) representa figura delituosa que pertence ao passado do ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... das coisas da natureza, que o homem é um animal naturalmente político [da cidade, da polis]”.. . 38 . . forma de recompor o equilíbrio ...O rapto de mulheres tinha punição semelhante. O caluniador tinha sua língua ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
...É aqui nominado de ordenamento jurídico-religioso-político [..]. Ocorrendo uma ruptura no círculo da convivência, quando o ... Entre os atos que ensejam o desequilibro estão: o estupro, incesto, rapto de mulheres, adultério, feitiçaria, homicídio, danos à propriedade ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de ... políticas ou pontos de vista ideologicamente opostos ao sistema político", social e econômico vigente, como método de mobilização e de utilizaç\xC3"...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
..., e punido com pena de reclusão de um a dois anos; ou, por fim, o «rapto violento ou mediante fraude”, positivado no art. 219 como “raptar ...Dito de outro modo, a perversão como fenômeno sexual, político, social, psíquico, trans-histórico e estrutural está presente em todas ... -
Jurisdição constitucional e federação
... Comumente, o Estado federal é identificado como uma engenharia político-constitucional que resume os esforços de um certo número de entidades ...; 242 a segurança pública, a impedir o transporte de vítimas de rapto; 243 ou a . saúde pública, a proibir o transporte de alimentos impuros ...
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Premissas fundamentais
... . O modelo político e econômico do capitalismo liberal que marcou indelevelmente os grandes ... histórias da mitologia que envolvem a fraude como por exemplo o rapto de Europa por Zeus que se transforma em um touro branco para seduzir ...