Rapto violento ou mediante fraude
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Em vigor
Código Penal
...º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ...CAPÍTULO III Do rapto. Rapto violento ou mediante fraude. ARTIGO 219. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa. Atenuação de ...Atentado violento ao pudor. ARTIGO 233. Constranger alguém, ...II- com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza;. III- com emprêgo de ...TÍTULO V Do rapto...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... relação à criança ou ao adolescente mediante" ameaça, constrangimento, humilhação, manipula\xC3"..., direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de ..., uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
...Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção ...violento ao pudor, antes da vigência da Lei 12.015/2009 ... Violação sexual mediante fraude. Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar ...rapto violento ou mediante fraude). O réu dizendo-se ...
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O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
...mediante fraude”, previsto no art. 215, como «ter ...ão de um a dois anos; ou, por fim, o «rapto violento ou mediante fraude”, positivado ... -
Dos crimes contra a pessoa
...mediante uma mera influência da violenta emoção, não ...fraude, ou quando a gestante for menor de 14 anos, ... for com fins libidinosos (antigo crime de rapto – art. 219). É importante lembrar que, os ... criminis quanto ao crime de rapto violento ou mediante fraude ( Art. 219 CP ), pois em ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... "VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ...E é esse o problema. O piquete violento , que constrange o trabalhador não-alinhado a ... a apropriação estiver acompanhada de fraude, engano ou má-fé, sendo atribuível a um ... dos crimes de sedução (artigo 217/CP), de rapto violento ou mediante fraude (artigo 219/CP), de ...
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Magistratura TJAP 2022
...mediante" aprovação da maioria dos condôminos; . (E) n\xC3"... investigação foi instaurada para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na ... (C) rapto violento ou mediante fraude; (D) crimes contra ...
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Direito Penal
... (C) rapto violento ou mediante fraude; (D) crimes contra ...
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Dos crimes contra a pessoa
...mediante uma mera influência da violenta emoção, não ...fraude, ou quando a gestante for menor de 14 anos, ... for com fins libidinosos (antigo crime de rapto – art. 219). É importante lembrar que, os ... criminis quanto ao crime de rapto violento" ou mediante fraude ( Art.219 CP ), pois em relaç\xC3"...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B do Código Penal)
... tivesse relação sexual com alguém, mediante paga, tratar-se-ia de concur-so de crimes. Assim ...O delito de rapto violento ou mediante fraude previsto no art. 219 ...
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Entre a crítica feminista ao abolicionismo penal e a crítica abolicionista ao feminismo: a necessidade de aliar os dois movimentos
...violento produz efeitos inversos aos desejados, na medida ... ao pudor, de atentado violento ao pudor mediante fraude, de sedução, de rapto violento ou ...
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Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148)
... ativo privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. . Embora o ... ou imprópria), da ameaça ou até da fraude. . A doutrina ainda diferencia em meios ... Francisco Dirceu Barros . tado violento ao pudor. Aplicação do princípio da ... Resposta . O delito era o de rapto violento. Como a Lei n o 11.106, de 28 de março ...
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O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
2.1 Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade
... respectivamente, os crimes de sedução, rapto violento ou mediante fraude, rapto consensual e ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... pena privativa de liberdade, é cobrada mediante desconto de quarta parte da remuneração do ..., ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência. Forma qualificada. ...Atentado violento ao pudor. Art. 2l4. Constranger alguem, mediante ...Pena - reclusão, de um a quatro anos. Rapto violento ou mediante fraude. Art. 219. Raptar ...
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Acórdão nº 2008/0004000-0 de T6 - SEXTA TURMA
Exploração de matéria-prima/extração de recurso mineral. Sentença (nova definição jurídica do fato). Manifestação prévia da defesa (necessidade). Nulidade (ocorrência). 1. As figuras típicas das Leis nºs 8.176/91 (art. 2º) e 9.605/98 (art. 55) não se confundem. Precedentes do STJ. 2. Caso em que, vindo denúncia por crime ambiental (extração de recurso mineral), houve condenação por crime contra o
...ão do subsolo, inclusive com retirada mediante dinamite e esteiras rolantes, daí admitindo-se a ...213), o réu foi condenado por rapto violento ou mediante fraude (art. 219), não ... -
R
...Também chamado de provisionado. Rapto consensual. Crime contra a liberdade sexual ...• Vide arts. 220 e 221, CP. Rapto violento ou mediante fraude. Crime contra a liberdade ...
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Acórdão nº 1.0024.05.646559-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA DO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA.
... 157, do mesmo diploma legal, qual seja, "mediante violência ou grave ameaça". O novo ...213), o réu foi condenado por rapto violento ou mediante fraude (art. 219), não ... -
Acórdão nº 1.0024.05.646559-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA DO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA.
... 157, do mesmo diploma legal, qual seja, "mediante violência ou grave ameaça". O novo ...213), o réu foi condenado por rapto violento ou mediante fraude (art. 219), não ... -
Acórdão nº 1.0024.05.646559-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA DO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA.
... 157, do mesmo diploma legal, qual seja, "mediante violência ou grave ameaça". O novo ...213), o réu foi condenado por rapto violento ou mediante fraude (art. 219), não ... -
Acórdão nº 1.0024.05.646559-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA DO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA.
... 157, do mesmo diploma legal, qual seja, "mediante violência ou grave ameaça". O novo ...213), o réu foi condenado por rapto violento ou mediante fraude (art. 219), não ... -
Acórdão nº 1.0024.05.646559-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA EFETIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA - MUTATIO LIBELLI - INOBSERVÂNCIA DO ART. 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA.
... 157, do mesmo diploma legal, qual seja, "mediante violência ou grave ameaça". O novo ...213), o réu foi condenado por rapto violento ou mediante fraude (art. 219), não ... -
Po��es - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... . . intime-se a defesa, mediante publicação do Diário Oficial com o nome do ... (Estupro), 214 (Violação sexual) e 219 (Rapto violento ou mediante fraude), do Código Penal. ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...; as contravenções sempre se apuram, mediante ação pública incondicionada . 5. A peça ...Ex.: Médico ginecologista, mediante fraude, enganou a paciente para que pudesse realizar ... crime de constrangimento ilegal, sequestro, rapto violento ou tentativa de estupro ou de atentado ...
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O novo estupro e a lei dos crimes hediondos: problemas de sobra
1. A hediondez de todos os estupros - 2. Direito intertemporal: hediondez do estupro simples, progressão de regime e aumento de pena - 3. Prisão preventiva e sursis - 4. Defensores, atenção... - 5. Referências bibliográficas
...) ao crime de estupro simples (e atentado violento ao pudor simples), ou com violência presumida, ... e atentado violento ao pudor cometidos mediante violência presumida (pois não mais se pode ... de estupro, atentado violento ao pudor e rapto violento ou mediante fraude quando, além da ...