rasura na carteira de trabalho
-
Rasura na carteira de trabalho, por si só, não gera dano moral
Rasura na carteira de trabalho, por si só, não gera dano moral
O carimbo de “cancelado” sobre anotação de contratação na carteira de trabalho, por si só, não é caso para indenização por dano moral. A reparação somente será devida se ficar comprovado que a medida causou danos. image direita... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... á isento de visto, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos de ... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... IV - salvo-conduto; ... V - carteira de identidade de marítimo; ... VI - carteira de ... c) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não ...
-
Acórdão nº 2002.32.00.002854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. INFORMAÇÕES. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CNIS. DADOS. IMPRECISÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente...
... a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - fl. 89 onde onsta, sem qualquer rasura, a comprovação do vínculo laboral com a ... -
Acórdão nº 2002.32.00.002854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. INFORMAÇÕES. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CNIS. DADOS. IMPRECISÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente...
... a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - fl. 89 onde onsta, sem qualquer rasura, a comprovação do vínculo laboral com a ... -
Acórdão nº 2002.32.00.002854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. INFORMAÇÕES. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CNIS. DADOS. IMPRECISÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente...
... a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - fl. 89 onde onsta, sem qualquer rasura, a comprovação do vínculo laboral com a ... -
Acórdão nº 2002.32.00.002854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. INFORMAÇÕES. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CNIS. DADOS. IMPRECISÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente...
... a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - fl. 89 onde onsta, sem qualquer rasura, a comprovação do vínculo laboral com a ... -
Acórdão nº 2002.32.00.002854-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Octubre de 2011
PENAL. ESTELIONATO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. INFORMAÇÕES. ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA. FRAUDE. INEXISTÊNCIA. CNIS. DADOS. IMPRECISÃO. DOLO EVENTUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. 1. Descabe falar em estelionato contra a Previdência Social quando inexistente prova de adulteração da informação a respeito de vínculo laboral do requerente...
... a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - fl. 89 onde onsta, sem qualquer rasura, a comprovação do vínculo laboral com a ... -
Acordão nº 02370/2004-011-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 26 de Julio de 2005
RECURSO ORDINÁRIO HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. EVIDÊNCIA DE RASURA NA CTPS. Embora o Termo de Rescisão homologado sem ressalva firme quitação final do contrato de trabalho, não pode o juiz dar primazia à forma ante a evidência incontestada de rasura na carteira de trabalho, quanto ao salário do empregado.
... O Ministério Público do Trabalho, em COTA às fls.216, não observa, no momento, ... o juízo de origem admitido que houve rasura na CTPS do recorrido e, portanto, indução ... dúvida de que o recorrente rasurou a carteira de trabalho do recorrido que em data de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 571-12.2010.5.15.0152) 03-10-2018
... não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RASURA NA CTPS ... A Corte regional manteve a condenação da reclamada no ... morais, com base unicamente na "existência de anotação na carteira de trabalho do reclamante do ... contrato com a reclamada com o carimbo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001087-22.2016.5.07.0030), 2017-04-17
... cuja cancelamento gerou frustração da sua expectativa, além da rasura" na carteira de trabalho; que dessa forma ficou comprovado que houve a evid\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 572-39.2016.5.11.0009) 11-04-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RASURA EM CTPS ... I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do ... ção por danos morais, no valor de R$8.500,00, por rasura na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da autora. A recorrente ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001432-30.2017.5.07.0037), 2017-11-23
... decorrentes do atraso no pagamento das verbas resilitórias e pela rasura efetuada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem assim a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001078-39.2016.5.07.0037), 2017-02-15
... de trabalho se iniciou em 21/8/2015, conforme anotação na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 049.342, série 00013-CE, registro ... , ressaltando que o empregado não comprovou nos autos que a rasura decorreu de ato doloso da empresa QUADROMOR ... Pois bem. O fato é que ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... I - passaporte, documento equivalente ou carteira de identidade, esta quando admitida; ... II ... c) que esteja com rasura ou indício de falsificação; ... d) com ...
-
Acórdão Nº 0021198-02.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Inviabilidade do pagamento do adicional de transferência, termos do artigo 469, §3º, da CLT, relativamente à transferência definitiva do empregado do local original da contratação.
... A decisão admite que a anotação salarial de R$2.307,00 na carteira de trabalho autor a partir de 1º.MAIO.2016 (posteriormente retificada ... como legítima a retificação do salário e consigna que a rasura na carteira de trabalho do demandante não foi grosseira ou desabonatória ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001461-98.2016.5.07.0010), 2017-06-20
... , o que requer, bem como indenização por dano moral em face da rasura lançada em sua CTPS, vindicando as demais verbas que elenca na Exordial, ... a data de admissão alegada resta confirmada pelas anotações da Carteira de Trabalho e, diante da confissão REAL do Reclamante, reputo que o ...
-
Acórdão, Processo nº 0002514-67.2015.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... As anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de ... ência Social (CTPS), a existência de rasura na data de saída do vínculo empregatício com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001252-17.2016.5.06.0121), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. REGISTRO DE CANCELAMENTO NA CTPS DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A aposição da informação "Cancelado" na carteira profissional do trabalhador configura abuso de direito, uma vez que a CLT não prevê a possibilidade de "riscar" este documento, já que é tido como um histórico funcional do empregado. Trata-se de registro que macula a...
... CONFIGURAÇÃO ... A aposição da informação "Cancelado" na carteira profissional do trabalhador configura abuso de direito, uma vez que a CLT ... Diz que a existência de simples rasura na Carteira de Trabalho e Previdência Social, decorrente de cancelamento ... -
Acórdão Nº 0021051-36.2016.5.04.0013 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
... Diante do acima decidido, determina-se a retificação da carteira de trabalho do autor, para que conste o contrato de 02.05.14 a 15.08.2014, ... 7. MULTA PELA RASURA NA CTPS ... O autor entende ser credor de uma multa pela rasura na sua ...
-
TRT de Goiás edita súmulas sobre adicional noturno e trabalho a céu aberto
TRT-18 edita súmulas sobre adicional noturno e trabalho a céu aberto
... da 18ª Região (GO) editou quatro novas súmulas, que tratam da carteira de trabalho, do adicional noturno e do serviço a céu aberto ... A la 55 dispõe que a rasura" na carteira de trabalho com aposição do termo \"cancelado\", por si só, n\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0000504-23.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... )Em termos de demonstrao do exerccio de trabalho rural, importante ressaltar a necessidade de ... mnima.Considero tambm o lanamento em carteira de trabalho prova bastante do vnculo trabalhista, ... lanados de modo seqencial e sem indcio de rasura ou fraude. Eventual inexistncia do vnculo no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001357-15.2011.5.06.0009 (01563-2007-144-06-00-0)), 26-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DOS DANOS MORAIS. RASURA NA CTPS. INCONFIGURADO. A colocação de "cancelado" na CTPS do autor, quando a própria JT determinou uma nova anotação, com os dados do contrato de trabalho, não enseja uma indenização por danos morais, sobretudo pela falta de prejuízo ao trabalhador. A expressão "cancelado" no documento profissional não macula sua imagem,
... INDENIZA Ç Ã O POR DOS DANOS MORAIS. RASURA NA CTPS. INCONFIGURADO. A coloca ç ã o de "cancelado" na CTPS do ... de indeniza ç ã o por danos morais, em face da rasura na carteira de trabalho do recorrido. Alega que n ã o h á provas plaus í veis de ... -
Acórdão, Processo nº 0000898-64.2019.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... ém cópias dos registros de contrato de trabalho rural anotados em sua CTPS, os quais não foram ... indício razoável de adulteração ou rasura, capaz de tisnar a autenticidade das s lançadas na carteira de trabalho da demandante, ou mesmo de lançar ...
-
Sentença nº 1001407-78.2021.5.02.0431 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... vistora concluiu que: “As análises técnicas realizadas no “Carteira de Trabalho de id:493e392 (pág. 4)”, levaram a conclusão:1: A rasura ...