rasuras em documentos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura ... e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade. ARTIGO 97-A. #Revogado pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição. ARTIGO 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a ...rasuras, emendas e entrelinhas porventura existentes nas folhas de votação e na ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ... os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas. CAPÍTULO II. Do tempo e do ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...ARTIGO 3. O pedido de inscrição será instruído com documentos que comprovem:. a) ter o requerente a idade mínima de 21 anos completos;. ...ão cronologicamente transcritas nesse livro, verbo ad verbum, sem rasuras nem emendas, e devidamente numeradas tôdas as traduções feitas no mesmo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:. #Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...A autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...III- Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...ções e os Acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as emprêsas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:. I - o Auto de Infração:. a) o local, a data e ...II - poderá requisitar informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas e a órgãos ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... de Duplicatas, que não poderão conter emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas, deverão ser conservados nos próprios estabelecimentos. ... § 2º Registrada a fatura ou conta no Cartório de Título s e Documentos, será ela remetida ao devedor, com as cautelas constantes do artigo 6º . ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
...á examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas ...á ao remetente qualquer indício de violação, tais como rasuras, irregularidades de impressão ou de paginação. § 6o Os documentos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou ... e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas. ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...ável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Parágrafo único. Os atos e termos ...II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;. III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
..., será obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:. I - termo de compromisso, no qual o estabelecimento concorde em acatar ... Art. 522. O auto de infração deve ser claro e preciso, sem rasuras...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no ... fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos ...
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DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:. ...................................................................?? ... deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente:. ...
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DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. § 1º É permitido o uso do ... livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Art. 6º Os órgãos do Registro ...
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Acórdão nº 2009/0083703-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE N. 3/STF. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RASURA EM TERMO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMISSÃO DISCIPLINAR. SERVIDOR ESTÁVEL. ARTIGO 149 DA LEI N. 8.112/1990. SUPOSTA DOEN
...3. Sobre as rasuras existentes em dois termos dos autos . ...documentos não . ... -
Acórdão Nº 0020993-98.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Os cartões-ponto anexados aos autos efetivamente apresentam marcações variáveis de horário; no entanto, em vários dias contêm rasuras, nas quais é possível identificar alteração posterior do horário registrado. Não bastasse tais documentos estarem repletos de rasuras, a testemunha da reclamante informa ser comum a...
...ções variáveis de horário; no entanto, em vários dias contêm rasuras, nas quais é possível identificar alteração posterior do horário strado. Não bastasse tais documentos estarem repletos de rasuras, a testemunha da reclamante informa ser comum ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...rasuras ou emendas não ressalvadas (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, ...13). CAPÍTULO III. Do exame de livros e de documentos. ARTIGO 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
..., às cargas e à mercadoria transportada, contidos nos documentos de transporte, efetuada pelo transportador ou por quem resulte ...rasuras, exceto aquelas devidamente ressalvadas mediante nova rubrica do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao Registro Público de ...ão apresentada à Junta Comercial não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida a ressalva expressa no próprio instrumento ou ...
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Acórdão nº 2006/0186957-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. (1) NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. SUPOSTA ERRONIA NA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO DUVIDOSO. DENEGAÇÃO. (2) REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE 3 ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. (3) SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA
...-se a alegada tempestividade de recurso, mormente quando os documentos ostentam rasuras, destacando a autoridade tida por coatora a existência ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...ARTIGO 19. Os documentos e critérios necessários para o cadastramento dos prestadores de ... em série e preenchidos de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas, mencionando:. I - Auto de Infração:. a) o local, a data e a ...
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Acórdão nº 2005/0195268-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CASSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Hipótese em que o Centro Educacional (impetrante) foi denunciado à Secretaria de Educação por liberar "antecipadamente Certificado de Conclusão do Ensino Médio aos alunos matriculados durante o ano letivo, provenientes do estabelecimento de ensino denunciante". 2. A Secretaria de Educação
...documentos escolares emitidos pelo Centro Educacional João Wesley, dentre os quais: rasuras, alunos aprovados sem freqüência, inexistência de registros de ...