rateio custas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... ARTIGO 6 ... ARTIGO 16 ... Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... , o contador indicará a percentagem, que caberá a cada credor no rateio ... ARTIGO 771 ... Ouvidos todos os interessados, no prazo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... no compreende os juros de mora, os honorrios de advogado e as custas judiciais ... ARTIGO 10 ... Se a indenizao relativa a danos ... exceder ao limite fixado no artigo anterior, proceder-se- ao rateio entre os credores, na proporo de seus direitos ... 1 - No rateio, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009 ... IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma ... rateio financeiro anual, que lhes permita a retirada de valôres correspondentes ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... XV - celebrar contrato de rateio de consrcio pblico sem suficiente e prvia dotao oramentria, ou sem ... aes e nos acordos regidos por esta Lei, no haver adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorrios periciais e de quaisquer outras ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... do artigo 41, a instituição financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no ... b) a qualquer acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 42-B ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de ... ção atribuíveis às respectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembléia geral por dois terços dos votos dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota ... trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 129-A ... Os ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 7º-A desta Lei.” (NR) ... “Art. 16. Para fins de rateio na falência, deverá ser formado quadro-geral de credores, composto pelos ... ção, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos credores em interêsse ... privilégios e classificação, de acôrdo com a cota apurada em rateio" ... ARTIGO 105 ... Ultimada a liquidação e levantado e balan\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da cota respectiva ... , honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da dívida parcelada deve ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas ... , contados da citação, impondo ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei ... ão solidariamente pelo pagamento das custas, não sendo permitido o rateio, devendo o pagamento ser feito no valor integral das custas (Provimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... 1 Apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o lquido ser entregue ao interventor, ao liquidante ou ao o, conforme o caso, para rateio entre os credores da instituio ... 2 Se, no curso da ao ou da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000425-65.2015.5.06.0145), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO. MOTORISTA DE ENTREGA COM OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. TIPIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA PATRONAL DO SERVIÇO DE SEGURANÇA DOS...
... IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ... RATEIO ENTRE AS PARTES. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... credor que não tiver domicílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 20 ... Art. 10. Os ... I - os credores por títulos não sujeitos a rateio; ... II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000582-33.2018.5.06.0145), 30-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RATEIO DE CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. De acordo com a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, a reclamação foi julgada totalmente procedente, com o deferimento de todos os pedidos (principais e acessórios) postulados na peça de ingresso. O próprio Juízo de origem reconheceu a "ausência de sucumbência...
... RATEIO DE CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001273-10.2012.5.06.0193 (01500-2006-003-06-00-9)), 30-07-2014
EMENTA: CUSTAS PROCESSUAIS. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. As custas processuais dizem respeito ao custo financeiro do processo, os quais são devidos ao Estado ante a realização de sua atividade (exercício de jurisdição). Tratando-se de despesas pela movimentação do Poder Judiciário, a legislação incumbiu seu pagamento àquele que deu causa à demanda, ou seja, ao vencido, no caso em tela, o reclamado. Nã
... EMENTA: CUSTAS PROCESSUAIS. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. As custas processuais dizem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7203/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Abril de 2005
... 3. CUSTAS PROCESSUAIS. RATEIO. NÃO-CONHECIMENTO ... Conforme deflui do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.479818-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - VÁRIOS AUTORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA BENESSE1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à parte hipossuficiente, que não tem condições de arcar com os custos do processo.2. Sendo o polo ativo da...
... do Pronaf; h) apesar do litisconsrcio ativo e a possibilidade de rateio das despesas processuais, imprescindvel a realizao de percia para o nde da ao, o que eleva as custas do feito, mormente considerando os honorrios de sucumbncia; i) fazem jus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08217146920194058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para determinar (i) a exclusão da capitalização em periodicidade inferior a um ano; (ii) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá...
... Considerando a sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao rateio das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% (dez ...