ratificação de tratados internacionais
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais de Direitos Humanos que toda pessoa possui todos ...âncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que ... convenção está sujeita à ratificação. Os instrumentos de ratificação serão ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Essa vertente encontra-se expressa em tratados internacionais sobre direitos humanos 15 . Lucía ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...III - remessas postais internacionais. Parágrafo único. Poderão ainda ser ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...ção do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. § 1º A exigência ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 4. As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade ...§ 4º Para os pedidos internacionais depositados em virtude de tratado em vigor no ... à conveniência de assinatura, ratificação...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... de negociações ou as relações internacionais do País;. III - prejudicar ou pôr em risco ...§ 3º A ratificação da classificação de que trata o § 5º do art. ... informação classificada resultante de tratados...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações ... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3"...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... do instrumento brasileiro de ratificação da dita Convenção, na Secretaria da União ..., resoluciones, convenios y tratados que juzgaren útiles a los intereses de América, ...-se, na ordem das relações internacionais, á lei do Estado contractante que a estabelece. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já ...ARTIGO 85-A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ...SEÇÃO XII. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... aplicação de normas internas e internacionais específicas sobre refugiados, asilados, agentes ... de 1997, e nas disposições legais, tratados", instrumentos e mecanismos que tratem da proteç\xC3"...ão - Diversos 610.2 Ratificação de movimentação havida na lista de ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... depositou o instrumento de ratificação junto ao Diretor Executivo da OIT em 25 de julho ... Observando as normas internacionais enunciadas na Convenção e na Recomendação ...ções, instrumentos internacionais, tratados, ou leis, laudos, costumes ou acordos nacionais. ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...Considerando que a Carta de Ratificação do Tratado, ora promulgado, foi depositada pelo ... a evolução dos acontecimentos internacionais, em especial a consolidação de grandes espaços ... DO ORIGINAL QUE ESTÁ NO DEPARTAMENTO DE TRATADOS DO MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES DA ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional;. ... do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em ...ção desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
...º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos .... 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto ... -
Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer ...tratados com outros Estados para a remoção das pessoas ... de depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação da presente ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3
... de 2008, decidiu, por maioria, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos ... de não ter sido revogado pela ratificação dos Pactos de São José da Costa Rica e ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... e julgar as alegações de descumprimento de obrigações internacionais pelos Estados. No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos ... competências exclusivas dos poderes executivo (assinatura e ratificação) e legislativo (aprovação), sua plena incorporação à ordem jurídica ...
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Direito internacional público
. a. PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS . OAB/UNIFICADO CESPE - 2009.2 . 1. ...(d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do ... parlamentar, ainda há a fase de ratificação pelo Poder Executivo, que ocorre no plano ...
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O entendimento do Supremo sobre a liberdade de reunião e manifestação
O entendimento do STF sobre a liberdade de reunião e manifestação
... constitucionais e em virtude da ratificação dos principais tratados internacionais, em ... -
Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... adoção de diversos instrumentos internacionais de proteção. A Declaração de 1948 confere ...Este sistema é integrado por tratados inter-nacionais de proteção que refletem, ... 1) Promover a ampla ratificação dos tratados internacionais de proteção dos ...
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O valor social do trabalho: análise principiológica à luz do direito fundamental ao trabalho digno
..., por parte daquelas assentadas em tratados – e em declarações – internacionais de ...(Lei n. 13.874/2019) mesmo antes da ratificação de vários tratados internacionais de direitos ...
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Direito Humanos
...Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se ... Direitos Humanos) ou de comitês internacionais (ex.: Comitê dos Direitos Humanos criado pelo ... assumidas no momento da ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... Insta consignar, que, no Brasil, adesão não é sinônimo de ratificação, visto que não possuem o mesmo efeito jurídico. . A assinatura é apenas uma concordância prévia, que não vincula as partes, o que somente irá ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... tanto em águas nacionais quanto internacionais. . . . . 3. ...178 da Constituição Federal, de tratados internacionais . sobre a legislação ... RATIFICAÇÃO" DA CONVENÇÃO 186 DA OIT (MARÍTIMOS). TRANSCEND\xC3"...