ratificação ou retificação
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... á solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a ...
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Acórdão nº 2014/0301258-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ratificação ...
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Acórdão nº 2016/0173604-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO" OU RATIFICAÇÃO DA ... DECISÃO NULA. IMPOSSIBILIDADE. \xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 40 ... Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts ... #Incluído pela Lei nº 6.850, de 1980 ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma estabelecida pela ... , à vista da manifestação do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito ... § 1º A exigência do crédito, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Retificação, Aceitação, Aprovação ou Ato de Confirmação Formal ... 1 - Esta enção estará sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados e pela Namíbia, representada ...
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Acórdão Nº 4000964-81.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVENTADA A OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO JUÍZO A QUO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEGUNDO GRAU, PORQUANTO NÃO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVADA, ORA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO COLEGIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO...
... tantum, esta Corte já analisou a temática referente à ratificação das razões recursais apresentadas antes do julgamento dos embargos ... EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO E/OU RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ENTRETANTO, NA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO OU ... -
Decisão Monocrática nº 50279167120148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTEMPORANEIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO, NÃO HAVENDO A RATIFICAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO APÓS A OPOSIÇÃO E JULGAMENTO DE DECLARATÓRIOS, NÃO HÁ DE SER CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... NO CASO, NÃO HAVENDO A RATIFICAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO APÓS A OPOSIÇÃO E JULGAMENTO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50844921120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTEMPORANEIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO, NÃO HAVENDO A RATIFICAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO APÓS A OPOSIÇÃO E JULGAMENTO DE DECLARATÓRIOS, NÃO HÁ DE SER CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... nO CASO, NÃO HAVENDO A RATIFICAÇÃO ou retificação DAS RAZÕES DE APELO APÓS A OPOSIÇÃO E JULGAMENTO DE ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... , garantia do direito de contestação mediante perícia e a ratificação ou retificação do resultado; ... VIII - classificador: pessoa ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... cadastros ou da notificação, ocasião em que solicitará a ratificação das informações ou procederá à retificação de erros formais ... § ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. FALECIMENTO DE UM DOS ADQUIRENTES. INVENTÁRIO. NECESSIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O procedimento judicial de alvará judicial é meramente administrativo.2. Nos procedimentos de jurisdição voluntária não há acertamento de direito,...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0044880-13.2016.8.19.0002 (Cível), 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação da Tutela. Ação proposta em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autora que é portadora de Glaucoma CID ¿ H40, necessitando do Colírio Lumigan RC, Colírio Combigan e Colírio Ocupress para tratamento de sua moléstia. Sentença de extinção do processo, sem resolução do...
... substancialmente a sentença. Ausência de ratificação ou ... retificação. Art. 1.024, § 4º, do CPC. Apelação do ESTADO que ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO MATERIAL (ART.244 DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO ÀDENÚNCIA. ALEGADA TENTATIVA DE BURLAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA.INOCORRÊNCIA. ART. 569 DO CPP. ADITAMENTO IMPRÓPRIO. EFETIVOPREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO.1. Consoante o art. 569 do CPP, o aditamento sempre deverá ser feitoantes da sentença, assegurando-se
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , mas, isso significa que os seus títulos estão sujeitos à ratificação e retificação pela União que, no exercício do seu juízo ...
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Processo nº 0000282-32.2009.8.19.0062 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... Também não prospera a alegação de necessidade de ratificação ... retificação da denúncia pelo MP de primeiro grau. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita ...
- Acórdão Nº 5043204-68.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 14-01-2021