ratio legis significado

615 resultados para ratio legis significado

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  • Consolidação das Leis do Trabalho
  • Decisão Monocrática nº 2009/0101327-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet e, em consequência, manteve a decisão ...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Exposição de Motivos

    ... a sua inteligência ordenadora, que será então a ratio legis do sistema normativo necessário. 11. Esse o significado da ...

  • Acórdão nº REsp 1291736 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. . Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor,...

    ..., ou seja, numa interpretação que 'procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu ..., muito menos parece ser este o objetivo do legislador da reforma, apenar o litigante que, legitimamente, está ... instituições jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ...

  • Interpretação das Normas Constitucionais

    ... aplicada e a norma em si, e procura traduzir o seu significado. Aliás, explicando o sentido da palavra atribuir empregado na ... só o juiz interpreta a constituição, como também o legislador, o administrador, o jornalista, o leitor de jornais, o estudante, ..., com autêntico desprezo da occasio legis e adoção da ratio legis 240 . O Supremo Tribunal Federal tem adotado esse método ...

  • O princípio de proteção

    . 24. Significado . o princípio de proteção se refere ao critério fundamental ...Inclusive, mais abusivas e iníquas. . O legislador não pôde mais manter a ficção de igualdade existente entre as ... se limita a estabelecer uma interpretação coerente com a ratio legis. Se o legislador se propôs a estabelecer por meio da lei ...

  • Acórdão nº 2010/0136480-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

    PENAL. VIAS DE FATO. AGRESSÃO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. É razoável concluir que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo

    ... na prática da violência doméstica, vez que o legislador diminuiu a pena mínima para as lesões corporais advindas dessa ...Como diz Damásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0225468-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 06 de Maio de 2011

    DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tanto o crime de lesões corporais leves, praticados contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, quanto o crime de ameaça são de ação pública condicionada à representação, pelo que, nos casos afetos à Lei 11.340/06, ao designar audiência para colhe...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0008834-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 21 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Parquet e, em consequência, manteve a sentença que e...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0093292-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 18 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet e, em consequência, ma...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0228005-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet e, em consequência, man...

    ...Não foi intenção do legislador afastar a aplicação do artigo 88 da Lei nº 9.099/95, que ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Acórdão nº 2009/0200799-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. O disposto

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340⁄2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0008831-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 21 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet e, em consequência, manteve a decis...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0032998-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 21 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet e, em consequência, manteve a decis...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0057184-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de decisã...

    ...Depois de muito meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do art. 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da aplicação Lei ...Como diz Damásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a...

    ...Depois de muito meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do artigo 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da aplicação Lei ...Como diz Damásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0209076-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 21 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet e, em consequência, manteve a deci...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Acórdão nº 2008/0227970-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. ANÁLISE DA LEI N.º 11.340/06 (MARIA DA PENHA) À LUZ DOS ARTS. 226, § 8º E 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se

    ...Legislações muito rígidas desestimulam as mulheres agredidas a denunciarem ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ...Diante desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos enunciar ... Este artigo passou a ter um significado especial após os inúmeros casos de cárcere privado e ... a prescritibilidade da Ação Popular, porquanto UBI eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 7. O STJ sedimentou o entendimento ...

  • Introdução

    ... passo mais próximo da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma unidade interna, ...O liberalismo clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do Estado de Direito. ...Demissão. Viabilidade. A ratio legis do § 1º do art. 93 da Lei n. 8.213/91 é de que a ...

  • Acórdão nº 2009/0226602-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do Código Penal, de caso de ação penal de iniciativa pública condicionada à representaçã

    ...Depois de muito meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do art. 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da aplicação Lei ...Como diz Damásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0241612-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Junho de 2011

    Condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, o réu interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negado provimento ao recurso em acórdão de seguinte ementa (fl. 264 e-STJ): "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR - PLEITO QUE VISA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Acórdão nº 2009/0231509-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do...

    ...Depois de muito meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do art. 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da aplicação Lei ...Como diz Damásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0176551-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 21 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, à unanimidade, concedeu habeas corpus parcial ao recorrido e determinou a realização de audiência de retratação para apurar a viabilidade de se pros...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...