ratio legis significado

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  • Acórdão nº 2009/0042501-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da...

    ... não afronta os princípios que inspiraram o legislador da reforma. . Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO. Vistos, ..., ou seja, numa interpretação que "procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu ... instituições jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ...

  • Acórdão nº RHC 27458 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da controvérsia, entendeu que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340⁄2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0225468-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 06 de Maio de 2011

    DENÚNCIA NÃO RECEBIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tanto o crime de lesões corporais leves, praticados contra a mulher no âmbito doméstico ou familiar, quanto o crime de ameaça são de ação pública condicionada à representação, pelo que, nos casos afetos à Lei 11.340/06, ao designar audiência para colhe...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0057184-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de decisã...

    ...Depois de muito meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do art. 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da aplicação Lei ...Como diz Damásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1124371 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Agosto de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.097.042/DF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia, Resp 1.097.042/DF, que a...

    ...Depois de muito meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do artigo 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da aplicação Lei ...Como diz Damásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio ...

  • Acórdão nº REsp 1291736 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 20 de Novembro de 2013

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. . Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor,...

    ..., ou seja, numa interpretação que 'procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu ..., muito menos parece ser este o objetivo do legislador da reforma, apenar o litigante que, legitimamente, está ... instituições jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0241612-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Junho de 2011

    Condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, o réu interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina negado provimento ao recurso em acórdão de seguinte ementa (fl. 264 e-STJ): "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR - PLEITO QUE VISA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Acórdão nº HC 136732 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340⁄2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Acórdão nº 2008/0227970-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. ANÁLISE DA LEI N.º 11.340/06 (MARIA DA PENHA) À LUZ DOS ARTS. 226, § 8º E 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se

    ...Legislações muito rígidas desestimulam as mulheres agredidas a denunciarem ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Acórdão nº REsp 1116925 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Setembro de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. Nos termos da jurisprudência sufragada na Corte Especial (REsp. .059.478/RS), não se aplica às execuções provisórias a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Recurso especial não provido. (REsp 1116925/PR, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,...

    ..., em primeiro lugar, que em razão da omissão do legislador a respeito da questão, parte da mais abalizada doutrina ..., ou seja, numa interpretação que 'procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu ... instituições jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ...

  • Acórdão nº 2009/0200799-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM CONCEDIDA. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. Precedentes da Terceira Seção. O disposto

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340⁄2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Acórdão nº 2009/0231509-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9.º DO CP. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. INICIATIVA PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. Em interpretação conjugada dos arts. 16 e 41 da Lei Maria da Penha, conclui-se que se está a tratar, na hipótese do art. 129, § 9.º, do...

    ...Depois de muito meditar sobre o tema, acredito que a mens legis do art. 41 da Lei Maria da Penha - exclusão da aplicação Lei ...Como diz Damásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio ...

  • Acórdão nº 2008/0108385-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA. CPC, ART. 475-J. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 475-J do CPC não se aplica à execução provisória. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1059478/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 11/04/2011)

    .... Sinais dessa vontade legislativa podem ser encontrados no art. 475-J, que prevê multa de 10% em ..., ou seja, numa interpretação que 'procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu ... instituições jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ...

  • Acórdão nº 2010/0136480-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Novembro de 2010

    PENAL. VIAS DE FATO. AGRESSÃO. ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. É razoável concluir que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo

    ... na prática da violência doméstica, vez que o legislador diminuiu a pena mínima para as lesões corporais advindas dessa ...Como diz Damásio de Jesus para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a "ratio ...

  • Acórdão nº 2008/0227970-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Fevereiro de 2010

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima. O disposto no art. 41...

    ... Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal ... diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio ...

  • Acórdão nº 70045329356 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC: Em se tratando de execução provisória, é descabida a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045329356, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal...

    ... não afronta os princípios que inspiraram o legislador da reforma. Doutrina. Do voto do eminente relator do REsp 1100658 ..., ou seja, numa interpretação que "procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu ... instituições jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ...

  • Acórdão nº 70044625200 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO PRINCIPAL. CASO EM QUE A MEMÓRIA DE CÁLCULO ENCONTRA-SE AJUSTADA AOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. INCABÍVEL APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA....

    ..., em primeiro lugar, que em razão da omissão do legislador a respeito da questão, parte da mais abalizada doutrina ..., ou seja, numa interpretação que "procura o fim, a ratio do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu ... instituições jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (ratio legis), ...

  • Acórdão nº 70040555989 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC: Em se tratando de execução provisória, é descabida a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA: Nos períodos em que o IGP-M apresentou deflação,...

    ... não afronta os princípios que inspiraram o legislador da reforma. Doutrina. Do voto do eminente relator do REsp 1100658 ..."procura o fim, a . ratio . do preceito normativo, para a partir dele determinar o seu ... instituições jurídicas, a fim de captar o exato significado das normas, tendo sempre em vista a razão delas (. ratio legis), ...

  • Exposição de Motivos

    ... a sua inteligência ordenadora, que será então a ratio legis do sistema normativo necessário. 11. Esse o significado da ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0032998-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 21 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet e, em consequência, manteve a decis...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0228005-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet e, em consequência, man...

    ...Não foi intenção do legislador afastar a aplicação do artigo 88 da Lei nº 9.099/95, que ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0008831-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 21 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet e, em consequência, manteve a decis...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0093292-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 18 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet e, em consequência, ma...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0008834-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 21 de Junho de 2010

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público com suporte no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Parquet e, em consequência, manteve a sentença que e...

    ...Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir a aplicação ...Como diz Damásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". ...