ratio legis significado
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O Supremo Tribunal Federal e a (In)disciplina dos Precedentes - Estudo de Caso
... Civil já havia sido promulgado e vacatio legis estava em seus estertores. A ordem normativa ... novo e radicalmente diferente significado ao princípio constitucional da presunção da ... ôs o Ministro Zavascki a seguinte tese (= ratio decidendi ): “a execução provisória de ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... Neste sentido, o STF cristalizou a ratio legis no Verbete n. 197 da sua Súmula: ... O ... 378 do TST ... Cumpre esclarecer o significado de auxílio-doença acidentário e de auxílio- ...
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Crimes Contra a Honra
... Se tal não acontecesse, nenhum significado teria uma absolvição judicial ( ... ). Inútil, ... vez que, nesse caso, já terá cessado a ratio essendi da ressalva legal. O texto legal, a esse ... como parte propriamente dita ou custos legis - pois nesta função é parte no sentido ...
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Recuperação judicial. Garantias reais e pessoais: substituição, redução e supressão
... , a partir de sua linguagem, do exato significado de seus termos ... A linguagem empregada pelo ... Por tudo isso, a ratio legis não pode ser outra senão aquela ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... o texto em si, o seu sentido e o significado de cada vocábulo” , fazendo após um exame ... tempo) e teleológico (voltado a atingir a ratio legis , ou seja, o fim colimado pelo dispositivo ...
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Criatividade judicial do direito
... texto normativo, afastando-se de seu significado natural, ideia criticada porque todo texto ... dos fatos sociais, de perquirir-se a mens legis , ou o valor prestigiado pelo ordenamento, e ... ideia de que a expansividade da ratio decidendi equivaleria, em tudo e por tudo, ao ...
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1ª Parte. Português - Latim - Espanhol Francês - Italiano
... legis, cessat lex ipsa. 2. cessante causa legis, ... Italiano 1. se viene meno la ratio della legge, viene meno la legge stessa ... 2 ... mesma coisa não existir ou não ser significado. Latim 1. idem est non esse et non probari ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... Por esse método, pesquisa-se a ratio legis, a mens legis, o pensamento contido na ...
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Porque é acertada a suspensão de despejos durante a pandemia
Porque é acertada a suspensão de despejos na pandemia
... , palavra de origem grega, com o significado de semelhança ou paridade. A utilização da ... Vale aqui, o aforisma romano: ubi eadem legis ratio, ubi eadem legis dispositio" [1]. Ou seja, ... -
Direito Processual Penal
... vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não ... A lei processual ... Unificado – 2009.1) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo ... a atuação do direito penal como ultima ratio , orienta e limita o poder incriminador do ...
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Acórdão nº 1999.01.00.068811-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Junio de 2005
... Deveras, para que se apreenda o significado de uma norma é preciso buscar sua finalidade, a ratio legis ... A interpretação teleológica do ...
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El rol del derecho internacional de los derechos humanos en la constitución del estado plurinacional de Bolivia: un avance en la teoría y práctica constitucional latinoamericana
El presente artículo argumenta que el marco de protección de los Derechos Humanos de la Constitución del Estado Plurinacional de Bolivia representa un gran avance en el desarrollo de la teoría y práctica constitucional latinoamericana, orientándose al reconocimiento y cumplimiento de los estándares del Derecho Internacional de los Derechos Humanos. En primer lugar, se analiza el marco...
... instituciones habilitadas para dar significado a la Constitución. Lo que actualmente hacen las ... : Los casos de Brasil, Bolivia y Chile; Ratio ... Los casos de Brasil, Bolivia y Chile; Ratio Legis ... -
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... axiológico) para extrair-se o exato significado da locução no corpo do modelo típico traçado ... conclusão jurídica, eis que ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio ... De outro lado, a ...
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A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental?
... noções de guarda compartilhada. 2. Ratio da guarda compartilhada no ordenamento italiano ... os genitores, mas não é essa a mens legis ... Tal entendimento é reforçado por Waldyr ... O que importa é delimitar o significado do poder/dever dos genitores de participar na ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... a máquina judiciária, deve ser a ultima ratio em que na maioria dos casos pode ser evitada em ... legis acena no sentido de que o Ministério Público ... compete a atribuição de captar o significado da fala na outra língua, encontrar um termo ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... do CDC o ônus de prova transfere-se, ope legis, ao prestador de serviço, sobre o qual recai o ... ável ante a máxima hermenêutica ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma ... 5º, LIV, da CF, como também ao seu significado material, destinado a vedar as iniciativas ...
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Decisão monocrática Nº 749012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... , inafastável a incidência da analogia legis", recomendando o prazo quinquenal para a prescriç\xC3" ... da Ação Popular, porquanto ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio’ (REsp 1.089.206/RS, ... 'recomposição' não tem, portanto, o significado de 'ressarcimento', atribuído pelo nobre ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... No direito passa a ter significado substantivo de ‘circunstância ou fato ... como parte ou como fiscal da lei ( custos legis ), desde que tenha intervindo no processo na fase ... chamada razão determinante da decisão ou ratio decidendi ... Por isso, todo precedente deve ser ...
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O acordo de não persecução penal e a figura do 'tráfico privilegiado'
Tortado e Portela: O ANPP e a figura do 'tráfico privilegiado'
... 329 ... Por aqui se ver que a ratio decidendi ou holding [1] que levou a ... data vênia, a toda construção da novatio legis in mellius (CRFB/88, 5º, XL, e artigo 2º do ... não dispensa a interpretação do significado do caso e das razões empregadas para sua ... -
Do direito das famílias
... , avaliando com mais cautela o caso, e a ratio legis , verificamos alguns problemas complicados ... seria o da modalidade impura no seu significado de origem) ... Ainda com mais precisão, ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... através do julgamento ad exemplum legis ” (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código ... como hoje é conhecida tem o mesmo significado, em termos atualizados, de um dos mais antigos ... sob os critérios relacionados com a ratio ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... ) e como extrema ou ultima ratio (intervenção mínima propriamente dita), ... 457 Termo derivado do latim cujo significado etimológico é: segundo os costumes ... ília e cidadania: o novo CCB e a vacatio legis. Belo Horizonte: Del Rey/ IBDFAM, 2002. 490 O ...
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Homicídio Qualificado
... Verifica-se, destarte, que a ratio essendi da qualificadora deita suas raízes na ... O vocábulo ganhou especial significado na ordem jurídica com a dicção que o diploma ... 66 do diploma penal que confere -mas ex vi legis - certa latitude ao julgador na inflição da ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... (2008): “[ ... ] trata-se de novatio legis in melius a impor sua aplicação retroativa, na ... da linguagem permitiu descobrir o significado da projeção de imagens ou símbolos na ... Estado deve se apresentar como a ultima ratio legis , de garantia de bens jurídicos ...