ratio legis significado
- Acórdão Nº 8000449-50.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
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Acórdão Nº 5001995-19.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... (DENOMINADO "PACOTE ANTICRIME") - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ... ão se extrai precipuamente pelo significado da norma (ratio legis), obtido por meio ...
- Acórdão Nº 5023257-37.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acórdão Nº 5000144-86.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... (DENOMINADO "PACOTE ANTICRIME") - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ... ão extrai-se precipuamente pelo significado da norma (ratio legis), obtido por meio ...
- Acórdão Nº 5007039-94.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
- Acórdão Nº 5026709-21.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 01-12-2022
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Acórdão Nº 5000677-22.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... (DENOMINADO "PACOTE ANTICRIME") - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ... ão se extrai precipuamente pelo significado da norma (ratio legis), obtido por meio ...
- Acórdão Nº 5021918-43.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
- Decisão monocrática Nº 0800662-19.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 27-10-2016
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Acórdão Nº 8000888-98.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... AVENTADA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N. 13.964/2019 ... ão é extraída precipuamente pelo significado da norma (ratio legis), obtido por meio ...
- Acórdão Nº 5039658-17.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
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Princípios de direito do trabalho
... conceito aberto, importa apurar o seu significado próximo, a sua latitude conceitual, com vistas a ... ratio legis. Deinida por Plá Rodriguez, a ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , assim, de apurar, por detrás da lei e da ratio legis, a ratio iuris determinante. Pois só assim ... tanto mais vazio será de conteúdo e significado. LARENZ explica que a Ciência dos conceitos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Motivos da CLT, mas também da própria ratio legis , qual seja, a de proteger o crédito do ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ação, ganha novo significado: o foco é deslocado do conceito para o ... ativos foi expresso (critério ope legis). Com o ... tempo, o STJ sedimentou o critério ... Ministro CASTRO MEIRA, a ratio legis da utilização do local ... do dano como ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção de uma motivação extra para a ratio decidendi , além daquela já contida no artigo ... compliance popularizou-se e ganhou significado próprio. Passou a corresponder “conformidade ... , ou LGPD), com largo período de vacatio legis , sequer entrou em vigor e já sofreu densas ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... , com cunho meramente declaratório da mens legis ou da mens legislatoris” (ZANETI JUNIOR et al., ... concreto com os fundamentos da decisão, a ratio decidendi da decisão paradigma e, se houver ... são criados por não carregarem significado único. Daí, surge a ideia de se atribuir às ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a ... à hermenêutica jurídica e à mens legis da Carta Magna (RR-761175-81.2001.5.12.5555) ... aos fundamentos determinantes da decisão (ratio decidendi) ... III – não ofende o art ...
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Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0101327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir ... ásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0008831-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir ... ásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...
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Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340⁄2006 visa ... ásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0225468-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir ... ásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0209076-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Depreende-se que a mens legis do art. 41 da Lei nº 11.340/2006 visa restringir ... ásio de Jesus 'para a compreensão do significado da norma é necessário indagar a sua finalidade: a ratio legis". E inexiste dúvida quanto a intenção da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tanto, confrontará, analiticamente, a ratio essendi do pedido e a ratio juris do ... Há aí, ope legis , uma medida legal preventiva ao ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...