Ratione materiae
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...No caso do nº I, só não se prorrogará a competência, quando ratione materiae. Art. 149. Quando prorrogavel a competência, as regras ...
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Acórdão nº 2013/0186650-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. NULIDADE ABSOLUTA. ATOS INSTRUTÓRIOS. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser...
... a nulidade decorrente da incompetência ratione . ... -
Acórdão nº 2008/0016295-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CTPS. PROCESSO INICIADO NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINATÓRIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE O OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. 1. Todos os atos praticados perante juiz constitucionalmente incompetente são absolutamente nulos - ratione materiae. Em tal categoria se...
...DECLINATÓRIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS, INCLUSIVE O ... -
Acórdão nº 2013/0403057-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA - OGMO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FASE QUE ANTECEDE A RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. EDITAL. ADEQUAÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA...
... de trabalho, razão pela qual a competência ratione . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO. SÚMULA 192/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de...
...procedimento, não da própria competência ratione materiae ". ... -
Acórdão nº 2014/0000057-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. DIÁRIAS DA LEI N. 11.422/2007. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte...
...TRABALHISTA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . PEDIDO E CAUSA . ... -
Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR ENTIDADE SINDICAL, CONTRA DETERMINADO MUNICÍPIO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO MANDAMENTAL PROPOSTA AP&
...de segurança, era definida exclusivamente ratione personae , ou seja, em razão da . ...o critério ratione materiae... -
Acórdão nº 2016/0061683-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES DE SERVIÇO CONTRA CIVIL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (art. 9º, parágra
...ratione materiae , para o processo e . julgamento do caso. . ... -
Acórdão nº 2008/0154698-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO PARADIGMA. SÚMULA 168 DO STJ. NOVOS PARADIGMAS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO DA COMPLEMENTARIDADE. REQUISITOS ART. 255, §§ 1º e 2º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
...competência ratione" materiae para julgamento do feito como em . relaç\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0144690-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELA ADMINISTRAÇÃO. SITUAÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o
...razão pela qual a competência "ratione" materiae\" para processar e . julgar tais feitos pertence\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0350444-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA OGMO. FASE QUE ANTECEDE A RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EDITAL. ADEQUAÇÃO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃ
...pela qual a competência ratione materiae para processar e julgar . ... -
Acórdão nº 2007/0167751-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADO. DESCAMINHO. QUADRILHA ARMADA. CONCURSO DE AGENTES. PRONÚNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO PACIENTE. JÚRI FEDERAL. ABSOLVIÇÃO NO TOCANTE AOS CRIMES CONTRA A VIDA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA PRONÚNCIA. (1) PREJUÍZO PARA A DEFESA.NÃO RECONHECIMENTO. (2) SÚMULA 160 DO STF. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A...
..., em razão de nulidade absoluta, consistente em incompetência ratione materiae, pode ser decretada de ofício. Não representa violação do ... -
Acórdão nº HC 122456 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DELITOS PRATICADOS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTO SOBRE O PRAZO E EXTENSÃO DOS DADOS CAPTADOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À ÉPOCA DOS FATOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS POR...
..., ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E QUE TEVE SUA INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE POSTERIORMENTE DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-03.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RATIONE MATERIAE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APORTE FINANCEIRO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento aos Agravos de Instrumento. Agravos não providos.
...ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RATIONE MATERIAE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-03.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RATIONE MATERIAE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APORTE FINANCEIRO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento aos Agravos de Instrumento. Agravos não providos.
...ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RATIONE MATERIAE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-465-03.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RATIONE MATERIAE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APORTE FINANCEIRO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento aos Agravos de Instrumento. Agravos não providos.
...ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RATIONE MATERIAE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... -
Acórdão nº 2007/0308885-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR ESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . NULIDADE APENAS DOS ATOS DECISÓRIOS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Em ação penal promovida perante Juízo incompetente, são nulos os atos decisórios, remanescendo válidos os instrutórios. 2. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 2.703/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,...
...ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA POR ESTA CORTE. INCOMPETÃNCIA RATIONE MATERIAE . NULIDADE APENAS DOS ATOS DECISÃRIOS. RECLAMAÃÃO ... -
Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA...
...AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA FEDERAL. 2. NATUREZA ESPECIAL DO DELITO. SUJEITO ... -
Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
...El ensayo hace una proposición sobre la competencia ratione materiae de ese (futuro) Tribunal de Justicia de la Unasur, defendiendo ... -
Acórdão nº 2007/0251196-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETÊNCIA. RATIONE MATERIAE. DEFINIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ÍNDOLE CIVIL. 1 - Se a origem da demanda é um acordo verbal entre duas pessoas físicas, para execução de uma pequena obra, havendo indícios de que o próprio contratante tenha servido como ajudante do contratado (pedreiro) e de que o desentendimento entre os dois tenha se originado de um relacionamento amoroso do contratado com a...
...EMENTA. COMPETÊNCIA. RATIONE MATERIAE. DEFINIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ÍNDOLE CIVIL. 1 - Se a ... -
Acórdão nº 2007/0248197-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OFENSAS IRROGADAS. RECLAMADO CONTRA RECLAMANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Ação de indenização, por danos morais, movida por ex-empregado contra o ex-patrão, porque este teria ofendido a honra do primeiro, é da competência da Justiça Estadual, ainda que as ofensas tenham sido irrogadas durante a tramitaçã
...Precedente da Segunda Seção. 2 - A competência ratione materiae define-se pela natureza do pedido e da causa de pedir que, no ... -
Acórdão nº 2003/0029373-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. POLICIAL MILITAR. VEÍCULO PARTICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO FORA DO PERÍODO DE CASERNA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Cabe à Justiça Comum Estadual julgar homicídio decorrente de acidente automobilístico em que o acusado e a vítima, embora agentes do Exército Brasileiro, não se encontravam em exercício militar. 2. Ademais, diante de atividade de natureza...
... particular não se há por correto cogitar-se de atividade militar ratione materiae.(Precedentes). 3. Conflito conhecido para declarar competente o ... -
Acórdão nº 2008/0245639-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VÍNCULO CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 137/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A definição da competência ratione materiae é feita com fundamento na causa de pedir e no pedido apresentados na petição inicial, realizada em exame prévio, anterior a qualquer outro da demanda. Precedente. 2. Tendo...
...ratione materiae é feita com fundamento na causa de pedir e no pedido ... -
Acórdão nº 2002/0149076-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ART. 19, LEI 7.492/86. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. A obtenção de empréstimo, mediante abertura fraudulenta de conta corrente, não é o mesmo que "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" (art. 19, Lei 7.492/86). Não há que se admitir que a obtenção...
... Justiça Federal se não versa a hipótese sobre interesse federal ratione materiae, ou se não há delito praticado em detrimento de bens, serviços ... -
Acórdão nº 2006/0071362-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DISPENSA DE TESTEMUNHA ASSINALADA COMO IMPRESCINDÍVEL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DEFENSOR. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. É competente a Justiça Castrense para processar e julgar os crimes militares, definidos no art. 9.º do Código...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. DISPENSA DE TESTEMUNHA ASSINALADA COMO IMPRESCINDÍVEL. ...