razões finais no processo trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ... como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. ARTIGO 21. A ofendida deverá ...TÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 34. A instituição dos Juizados de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ..., comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput ... I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ... contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;. II – as ...CAPÍTULO VIII. Disposições finais...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias. ARTIGO 125. Nenhum benefício ou ... em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ...ária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os ...TÍTULO III. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 92. É criado o Cadastro ...
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Em vigor
Código Penal
... seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. #Redação ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...ção de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou ...DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão no Projeto ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...XI – as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas oriundas da ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão no Projeto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ... destruídas ou inutilizadas e as razões da providência;. b) por certificado de ...353 e 354. SUBSEÇÃO VII. Disposições finais. Despesas com Recursos de Fundo Perdido. ARTIGO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...razões para acreditar que a medida poderá colocar em ...CAPÍTULO XVI. DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira. § 2o Os vistos diplomático e ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ... de nenhum indivíduo quando subsistirem razões para acreditar que a medida poderá colocar em ...CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 111. Esta Lei não ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...ável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, ...IV – à regularidade fiscal e trabalhista;. V – à regularidade fiscal perante as ...§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser ...4º. CAPÍTULO XVIII. DISPOSIÇÕES FINAIS. Orientações gerais. Art. 52. Ato do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ..., pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das ... direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...CAPÍTULO XII Disposições finais e transitórias. ARTIGO 41. O disposto nesta Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...c) da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente; e. d) da ... de declaração, que conterá as razões" da falta de aceite. .............................\xE2"...“Art. 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, ...CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 51. O § 2º do art. 1º da Lei nº 5.709, ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XI - as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão, no Projeto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XI - as disposições finais. CAPÍTULO II. DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei. § 2º As despesas decorrentes ...ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação. § 5º A inclusão, no Projeto ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo. § 3º Na ...ção pública não gera vínculo trabalhista com o ente transferidor. § 2º A inadimplência ... civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplicação dos recursos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ..., para que o beneficiário apresente as razões ou a documentação necessária. § 4º ...III - a regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades ...CAPÍTULO X. DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... vista dos autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias. ARTIGO 256. ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...I - razões que justifiquem o repasse dos recursos;. II - ... em decorrência da participação no processo decisório;. III - constituição de conselho ... das normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social. § 1º O contrato ...CAPÍTULO XI. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 57. Ato conjunto dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0157200-17.2009.5.06.0211), 08-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. A discussão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho não pode voltar a ser apreciada por esta instância revisora, tendo em vista que já houve decisão proferida pelo STJ em conflito negativo de competência. II - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme o...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA em ...157/169. . Em suas razões recursais de fls. 173/180, insurge-se o ... adequado, ou seja, quando das razões finais". . No processo trabalhista, à luz do art. 2o., \xC2"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. . ... outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-38.2004.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos formulados, e, ainda, quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das...
... que na petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação distinta das ... recibo de quitação e as postuladas no processo, torna-se inviável aferir contrariedade à ... não a abordou na contestação ou em razões finais. Desse modo, não havendo pronunciamento ...