razões finais processo penal
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões" de fato ou de direito. Fiscalização e função especial do Ministério P\xC3"..., ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais;. Prazo para as alegações orais. e) o prazo tanto para a acusação como ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;. V - ... disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja ...TÍTULO IV Disposições transitórias e finais. ARTIGO 50. A inexistência do regulamento ...penal e administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. ... daqueles previstos no Código de Processo Penal":. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorr\xC3"... como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. ARTIGO 21. A ofendida deverá ...TÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 34. A instituição dos Juizados de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ção, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de ... administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso ... nas esferas cível, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006 . ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, ...finais e transitórias. ARTIGO 66. Para fins do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ...finais, decidindo a autoridade judiciária em igual ...ções legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
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Em vigor
Código Penal
... seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. #Redação ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Acórdão nº 2010/0092576-5 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A reiteração, nas razões da apelação, dos argumentos de fato e de direito deduzidos nas alegações finais não significa estar o réu indefeso e não conduz o processo à nulidade. 2. A qualidade da defesa técnica não é causa necessária de...
...EMENTA. PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROCESSO PENAL. PELAÇÃO. RAZÕES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES ... e de direito deduzidos nas alegações finais não significa estar o réu indefeso e não ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ..., que serão determinados em função das razões" que a ensejaram, e designará o interventor. § 1\xC2"...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 207. No prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;. II – as ...CAPÍTULO VIII. Disposições finais...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...I - justificar o desuso por razões legítimas;. II - comprovar a realização de ...CAPÍTULO X. Das disposições finais. ARTIGO 121. As disposições dos arts. 58 a 63 ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida. CAPÍTULO II. Dos ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica. Parágrafo ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis. ARTIGO 45. ...Disposições Gerais, Transitórias e Finais...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. § 2o Será ilegítima a alegação de ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a ...álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:. #Redação dada ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor. #Incluído pela Lei nº 12.766, de ...CAPÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 23. Fica a União autorizada a conceder ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
..., assegurado o direito de defesa em processo administrativo, instaurado pelo órgão ... às sanções previstas na legislação penal e administrativa, sem prejuízo da ação ..., excepcionalmente, até quinze dias, por razões técnicas devidamente justificadas. ARTIGO 48. ...CAPÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias. ARTIGO 54. O Serviço Nacional ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ...CAPÍTULO V. Das disposições finais. ARTIGO 64. O veículo será tomado como garantia ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito. #Lei nº 9.784, de 29 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ..., de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço ...TÍTULO VI Disposições finais e transitórias. ARTIGO 111. A atual Diretoria ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança. ARTIGO 43. Ao regular a ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...CAPÍTULO XX DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. ARTIGO 313. O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da ...CAPÍTULO VI Disposições finais. Alterações da lei de incorporações. ARTIGO ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ... contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...III - razões de eventual proposição de limites diferenciados ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. ...39. CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias. ARTIGO 60. Lei estadual ou ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... iniciar a exploração ou existam outras razões que a legitimem;. II - 1 (uma) interrupção da ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente ...CAPÍTULO IV Disposições finais...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ..., até o término da interrupção, as razões" pelas quais entende que a deliberação proposta \xC3"... operações da liquidação e suas contas finais;. IX- arquivar e publicar a ata da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. § 2º ...I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ..., respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da ... em lei como crime ou contravenção penal; ou. II - para fins do disposto na Lei no 8.112, ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ... do tribunal arbitral, deduzindo suas razões" e apresentando as provas pertinentes. Parágrafo \xC3"... públicos, para os efeitos da legislação penal. ARTIGO 18. O árbitro é juiz de fato e de ...CAPÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 41. Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso ...