rcpgaer
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), na forma do Anexo a este Decreto ... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Revogam-se os Decretos nºs ...
- DECRETO Nº 3037, DE 27 DE ABRIL DE 1999. da Nova Redação Aos Paragrafos 1 e 2 do Artigo 34 do Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica (rcpgaer), Aprovado Pelo Decreto 880, de 23 de Julho de 1993.
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DECRETO Nº 880, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica.
... 59 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ... Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), anexo a este decreto ... Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 3º Revoga-se o Decreto n° 92.577, de 24 de ...
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Decreto nº 10.878 de 01/12/2021. Altera o Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
... RCPGAER, aprovado pelo Decreto nº 880, de 23 de julho de 1993.” (NR) ... “Art. 44. Os atuais Taifeiros de Segunda Classe (T2), Taifeiros de Primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025570420194058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802557-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS JOSEF DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: Mauricio Vicente Fagoni Serafim APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
... Assegurada a continuidade do tratamento pelo artigo 35 RCPGAER na clínica de ortopedia. CID S61.7 ... 7.Por outro lado, a pós a produção da prova pericial, verificou-se que a patologia que acomete o autor - ... -
DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... iniciais de cada quadro ou grupamento de quadro, satisfeitas as exigências estabelecidas no Regulamento do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER) e na Instrução Reguladora do Quadro (IRQ) ... Parágrafo único. A ordem hierárquica de colocação dos graduados nas graduações iniciais ...
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Acórdão nº 24835 de Primeira Turma, 31 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE MILITARES REFORMADOS NOS QUADROS DE SUBOFICIAIS E SARGENTOS DO GRUPAMENTO DE SUPERVISOR DE TAIFA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O PESSOAL DA ARMADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A Lei n. 3.953/91 não era suficiente para possibilitar, por si só, a promoção pretendida pelos recorrentes, que dependia de regulamentaçã
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nº 96.01.28225-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA AO AUTOR. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO PROVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, CPC. ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA PROMOÇÃO DE MILITARES. MILITAR DE CARREIRA E CABO DA AERONÁUTICA. OFENSA AO...
... 48 do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer - Decreto 68951/71). Não se confundem com os militares dos quadros regulares de carreira da Aeronáutica ... 11. Destarte, não assiste direito ao ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.18.000241-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-01-2019
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Acórdão nº MS 8643 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE SARGENTO E SUBOFICIAL. LEI Nº 3.953/1961. REQUISITOS REGULAMENTARES. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE CONCURSO. DECRETO Nº 3.690/2000. REVISÃO DE ATO DE PASSAGEM PARA A RESERVA. INAPLICABILIDADE. OFENSA À ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os...
... em referência veio com a edição do Decreto nº 68.951⁄1971, que aprovou o Regulamento para o Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER, cujos arts. 7º e 8º preceituavam: ... § 7º Para promoção à graduação de Suboficial, além das condições normais para o acesso, é ... -
Decisões Monocráticas nº 721320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... 121 da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, combinado com o art. 32 da Lei 3.690/2000 (RCPGAER) e conforme decisão judicial nº 147/2012 da 1ª Vara de Justiça Federal (fls. 321-322) ... Essa informação foi confirmada, ainda, pelos ...
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Decisão da Presidência nº 721320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... 121 da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980, combinado com o art. 32 da Lei 3.690/2000 (RCPGAER) e conforme decisão judicial nº 147/2012 da 1ª Vara de Justiça Federal (fls. 321-322) ... Essa informação foi confirmada, ainda, pelos ...
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Acórdão, Processo nº 5001509-68.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... 24 do Regulamento para o Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), aprovado pelo Decreto nº 880/1993 ... Conforme inspeção de saúde realizada em 15/08/2005 (Sessão nº 030), o militar foi considerado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082204020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0808220-40.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SERGIO EMMANUEL PONTES DE MELO ADVOGADO: Fernando Otero Caamaño e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812940-79.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXCLUSÃO...
... 25, § 6º do Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000 ... Sendo assim, em 31/07/2021 , será excluído do serviço ativo pelo ... -
DECRETO Nº 68951, DE 19 DE JULHO DE 1971. Aprova o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica e da Outras Providencias.
... decreta: ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer), que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica ... Art. 2º Fica constituído, no Corpo do Pessoal Graduado da ...
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nº 2001.38.00.021397-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
MILITAR NÃO ESTÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. DECRETO Nº 880/93. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. I - O Concurso de Admissão ao curso de Especialização de Soldados não guarda similaridade com concurso de provas e títulos dos servidores públicos civis, nem a ele se equipara, eis que o serviço militar é...
... se aplicam aos seus casos a regra de limitação de tempo de serviço prevista no Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER ... 22. Diametralmente oposta ao alegado pelos Impetrantes, está a verdade dos fatos que não pode ouvidar a imperatividade da norma jurídica em ... -
PORTARIA DIRENS Nº 171/DCR, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
... á mediante ato da DIRAP, em data oportuna à conveniência do COMAER e conforme o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 10.878, de 1º de dezembro de 2021, e demais disposições ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0157964-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... assistência médico-hospitalar, dela não discrepando o Decreto nº 92.577/86, que aprovou o RCPGAer vigente à época do primeiro ... licenciamento do apelante, como se depreende do seu art. 92. Diante da expressa previsão normativa e da garantia ...
- Decisão Monocrática nº 0003910-32.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2013
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Acórdão nº 2002.38.00.047542-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Noviembre de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR. MILITAR. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. DIREITO À PROGRESSÃO NA CARREIRA MILITAR. CABO. SUBGRUPAMENTO DE SUBSISTÊNCIA DO GRUPAMENTO DE SERVIÇOS. I - Assegurar a participação do autor no "Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos da Aeronáutica", afigura-se medida cautelar adequada a garantir o resultado útil...
... do dito concurso, haja vista a extinção de sua especialização pelo novo regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica - RCPGAER, aprovado pelo Decreto n° 3.690/2000. Entretanto, seu pedido foi indeferido em virtude de não preencher o requerente, o requerente o requisito " ... -
nº 2005.51.01.008975-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Julio de 2008
... " mediante ediç de nova norma ou alteraç da jáxistente, com vias àbtenç de uma estabilidade que nãlhe énerente sobretudo porque é RCPGAER aplicál a todos os soldados da Aeronáica, inexistindo qualquer norma que crie ou ampare a criaç na OM de quadro ou carreira especícos de Soldados ...
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nº 2004.51.01.013427-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Diciembre de 2007
... d) promove-los, observando o interstío prescrito no art. 24 do Decreto 68.951/71, RCPGAer, a 3o, 2o, 1o Sargento e Suboficial, em igualdade de condiçs com o ServiçGeral de Taifa (SGT) da Armada, que foram promovidos dentro de seu ...
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Decreto nº 87.791 de 11/11/1982. ALTERA O CAPITULO V DO REGULAMENTO PARA O CORPO DO PESSOAL GRADUADO DA AERONAUTICA, APROVADO PELO DECRETO 68.951, DE 19 DE JULHO DE 1971.
... Art 1º - O Capitulo V do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer) aprovado pelo Decreto nº 68.951, de 19 de julho de 1971, e alterado pelo Decreto nº 87.119, de 20 de abril de 1982, passa a vigorar com a seguinte ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0045362-3 de T6 - SEXTA TURMA
... III Em relação ao posto ocupado pelo autor, prevê o art. 25, § 5º, do Decreto n.º 3.690/00 (RCPGAER), que o soldado de primeira classe poderá obter a prorrogação do tempo de serviço, mas nunca por um período superior a seis anos de efetivo ...
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Decisão Monocrática nº 5009252-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Julio de 2012
... de 1993, e 3.037, de 27 de abril de 1999, que anteriormente o sucedia, aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER). Assim, verifica-se que, diante da conclusão do Curso de Formação de Sargentos (CFS), a Administração Militar está compelida a promover a 3º ...