rdc 39 anvisa
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ARTIGO 39 ... Os contratos administrativos celebrados com base no RDC ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37, da
... 7° da RDC Anvisa 11/2012; 2) art. 11 a 14 e 17 da RDC ... Anvisa 11/2012; 3) art. 7°, 26 a ... 37 e 38 da RDC Anvisa 11/2012; 14) art. 39 da RDC Anvisa 11/2012; 15) art ... 48 da RDC Anvisa 11/2012; 16) art. 49 ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE 4ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SANTA MARIA Em c
... 23, Inciso II e Art. 44 da RDC/ANVISA n 63/2011; Art. 43 e 44 da RDC/ANVISA n 63/2011; Art. 37, 39 e 41 da ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37,
... legais transgredidos e tipificao da infrao: 1)Art.14 e 16 da RDC/Anvisa 63, de 25/11/2011 ; Art. 15; 2) Art. 32 e 33 da RDC/Anvisa 63, de 2011; 3) Art. 37 e 39 da RDC/Anvisa n 15 de 15/03/2012; 4) Art. 23, inciso IX, da RDC/Anvisa n ...
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Súmula, Secretaria da Saúde Divisão de Vigilância Sanitária Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da
... Inciso IX, Art. 23 da RDC/ANVISA n 63/2011; 3. Art. 51 da RDC/ANVISA n 63/2011; 4. Art. 5, da RDC/ANVISA n 222/2018; 5. Inciso VI, do Art. 23 e 2, do Art. 39, da RDC/ANVISA n 63/2011; 6. Art. 63, da RDC/ANVISA n 63/2011; 7. Item ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao art. 37, da Lei Federa
... Legais Transgredidos e Tipificao da Infrao: 1) Item 3.2.4 da RDC ANVISA n 48/2013; 2) item 3.3.1, 3.3.4a da RDC ANVISA n 48/2013; 3) Item 3.3.4c ... 18.8 da RDC ANVISA n 48/2013; 38) Item 17.21.1 da RDC ANVISA n 48/2013; 39) Item 18.2b da RDC ANVISA n 48/2013; 40) Item 18.8 da RDC ANVISA n ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao art. 37, da Lei Federal nº 6
... 7, inciso IV do Art. 8 e Art. 53 da RDC/ANVISA N63 de 25/11/2011; 2)Art. 15 da Portaria/SES N 132 de 18/05/2009 e Art ... 44 da RDC/ANVISA N63 de 25/11/2011; 11)Art. 37 e Art. 39 da RDC/ANVISA N15 de 15/03/2012; 12) Art. 9 da RDC/ANVISA N6 de 10/03/2013 ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao art. 37, da Lei Federal nº
... 7, inciso IV do Art. 8 e Art. 53 da RDC/ANVISA N63 de 25/11/2011; 2)Art. 15 da Portaria/SES N 132 de 18/05/2009 e Art ... 44 da RDC/ANVISA N63 de 25/11/2011; 11)Art. 37 e Art. 39 da RDC/ANVISA N15 de 15/03/2012; 12) Art. 9 da RDC/ANVISA N6 de 10/03/2013 ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei
... 7º incisos I e II c/c arts 17,37,52,53 da Resolução RDC 63/2011 ANVISA c/c Portaria MTE ... 485/2005 / NR 32; 2) art 56 da Resolução RDC ... da Resolução RDC 15/2012 ANVISA; 7.6) secção III art 37 e 39 da Resolução RDC 15/2012 ANVISA; 8) ... 8.1) parte II cap 7 item 7.5.1 ...
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Súmula, Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenaçã
... nº 29, Seção II, Capítulo II, da RDC nº 15, de 15/03/2012-ANVISA c/c Artigo nº 32 e Art. nº 33, da Seção V, Capítulo II, ... da RDC ... 37, 39 e 40, da RDC nº 15, de 15/03/2012- ... ANVISA; 8) Artigo nº. 36, Seção ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE Em cum
... Art. 39, § 1º c/c 23 da RDC Nº 63/2011 - ANVISA;2. Art. 23 c/c 34 ... da RDC ...
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Boletim, Assunto: Boletim Expediente: 18/2000-0173339-8 DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A Coordenação do Se
... Tipificação da infração: Item 11 da RDC/ANVISA nº 48, de 2 de junho de 2000 c/c art. 5º da RDC/ANVISA nº 2, de 25 de ... 39, 54 e 57 da ... RDC/ANVISA nº 63, de 25 de novembro de 2011; Art. 54 da ...
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Súmula, Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenaçã
... nº 29, Seção II, capítulo II, da RDC nº 15, de 15/03/2012-ANVISA c/c Artigo nº 32 e Art. nº 33, da Seção V, Capítulo II, ... da RDC ... ANVISA; 7) Artigos nºs. 37, 39, 40 e 41, Seção III, Capítulo II, da RDC nº 15, de 15/03/2012 - ANVISA ...
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Acórdão, Processo nº 0001657-14.2015.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... no DOU em 01.02.1999, também inserida na Resolução RDC/ANVISA nº 39, de 09.07.2012. Pela grande quantidade de sementes encomendadas, ...
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REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... autarquia especial, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada em 1999 4 ... Essa mudança supostamente expressou o interesse ... Revista de Direito Sanitário , São Paulo, v. 2, n. 1, p. 39-56, 2001. Disponível em: ... http://dx.doi.org/10.11606/ ... -
Decisão da Presidência nº 140478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... no DOU em 01.02.1999, também inserida na Resolução RDC/ANVISA n.° 39, de 09.07.2012, através de um site internacional, estando ciente ...
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Decisão da Presidência nº 1015067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... receita 'A', em anexo com a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 39, da ANVISA, de 03/07/12, que citam as substâncias capazes de causar ...
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Decisões Monocráticas nº 1015067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... receita 'A', em anexo com a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 39, da ANVISA, de 03/07/12, que citam as substâncias capazes de causar ...
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Decisões Monocráticas nº 140478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... no DOU em 01.02.1999, também inserida na Resolução RDC/ANVISA n.° 39, de 09.07.2012, através de um site internacional, estando ciente ...
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Acórdão Nº 0014478-69.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031811320154058200), 21-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANVISA. INFRAERO. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA SOBRE OS RESULTADOS INSATISFATÓRIOS DAS ANÁLISES LABORATORIAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação da multa aplicada por meio do Auto de Infração Sanitária nº 02/20
... ção apresentados por AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA ... Alega a PARTE EMBARGANTE que o acórdão deve ser revisto, pois ... -
Decisões Monocráticas nº 128847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... , e foram atualizadas pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC Nº 39, de 09 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União ...
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Decisão da Presidência nº 128847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... , e foram atualizadas pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC Nº 39, de 09 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União ...
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Decisão da Presidência nº 128847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2015
... , e foram atualizadas pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA RDC Nº 39, de 9 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União ...
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Decisão da Presidência nº 128554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... , e foram atualizadas pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA" \u0096 RDC Nº 39, de 09 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da Uni\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 128554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2015
... , e foram atualizadas pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA" \u0096 RDC Nº 39, de 09 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da Uni\xC3" ...