rdd regime disciplinar diferenciado
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; ... IV - ser ...
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A inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado - RDD
A escolha deste tema é justificada visto que o assunto causou, e ainda causa, grandes polêmicas no caso prático e concreto por parte das autoridades administrativas, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, docentes e operadores do direito
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Justiça manda Marcola e outros 11 líderes de facção para regime disciplinar diferenciado (RDD)
Agência O Globo - SÃO PAULO — A Justiça de São Paulo determinou, nesta segunda-feira, que 11 presos acusados de integrar a cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC), a principal facção criminosa que atua no controle dos presídios e na venda de drog...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO, OCORRIDA EM 2016. (DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE SERVIDOR PÚBLICO). RECORRENTE INSERIDO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL EM REGIME DISCIPLINAR...
... PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR" NO ... EXECUÇÃO, ... (DESOBEDIÊNCIA \xC3" ... EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) ... -
Acórdão nº 2013/0246634-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. OCORRÊNCIA. INSISTÊNCIA DA PARTE EM VER APRECIADA QUESTÃO JÁ SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este habeas corpus objetivava, com o reconhecimento de nulidade no procedimento de transferência de estabelecimento prisional, fosse o paciente afastado do Regime Disciplinar...
... o paciente afastado do Regime" Disciplinar Diferenciado (RDD) ... 2. No \xC2" ... -
RDD (Regime Disciplinar Diferenciado)
Dentre inúmeras modificações procedidas no âmbito da Execução Penal, através da Lei nº 10.792/03, destaca-se a relacionada ao Regime Disciplinar Diferenciado. O art. 52 da Le...
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Acórdão nº 2016/0267265-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seçã
... REGIME PRISIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO ... DE FALTA DISCIPLINAR" NO CURSO DA EXECUÇÃO. ... INEXIST\xC3" ... no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, ... -
Acórdão nº 2015/0075907-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM PLANO DE FUGA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O...
... REGIME ... período de 60 dias no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prorrogado ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO ... , porém, a inclusão do preso no regime mais severo não decorre ...
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Acórdão nº 2015/0191085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO. ... paciente no Regime ...
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Acórdão nº 2015/0132917-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO ... regime" disciplinar ... diferenciado, requerida \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0198785-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE. TESES DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA, DE FRAGILIDADE DA PROVA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO RDD. QUESTÕES NÃO
... WRIT . EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - ... -
Acórdão nº 2007/0245556-7 de T5 - QUINTA TURMA
... âncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei ...
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Acórdão nº 2007/0208711-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). INOCORRÊNCIA DE ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINARINDEFERIDA NO HC IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 691/STF.INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIADO AGRAVANTE, POLICIAL MILITAR DA ATIVA PRESO PREVENTIVAMENTE PELASUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONTRA INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA,PARA PRESÍDIO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ALEGAÇÃO DEDIREITO...
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Acordão do Terceira Seção, 24-02-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. REJEIÇÃO DE RENOVAÇÃODE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS.CONFLITO CONHECIDO. ART. 10º § 5º, DA LEI 121671/08 E ART. 105, I,"d", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. PRESO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADECUMPRINDO PENA EM RDD (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO)....
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSERÇÃO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÃRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Segundo orientação...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DISCIPLINAR DA PENITENCIÁRIA "TACYAN ... MENEZES DE LUCENA" ... EM FAVOR DAQUELES SUJEITOS AO REGIME" DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO (LEP, ART. 52, IV) \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... , ainda, a colocação do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) (id. 10816006) ... -
Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DEPRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PENITENCIÁRIAFEDERAL DE CATANDUVAS. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA ASEGURANÇA PÚBLICA. LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ( OKD RB)ENVOLVIDO EM EPISÓDIO DE REBELIÃO E FUGA. PROGRESSÃO DE REGIME.IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVOREGIMENTAL NÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823020194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800182-30.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E
... de saída da cela em que submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado para gozar de duas horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073379320214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0807337-93.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTONIO CESAR PORTELA PACIENTE: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Antonio Cesar Portela IMPETRADO: JUIZ CORREGEDOR JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... ) anos, com submissão do reeducando ao Regime" Disciplinar Diferenciado - \xC2" ... -
Acórdão nº 0017373-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Septiembre de 2017
... REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. INEXISTÊNCIA ...
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Justiça manda Marcola e outros 11 líderes de facção para RDD
... de drogas no estado, passem 360 dias no regime disciplinar diferenciado (RDD). A lista inclui ...
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Justiça manda Marcola e outros 11 líderes de facção para RDD
... de drogas no estado, passem 360 dias no regime disciplinar diferenciado (RDD). A lista inclui ...