reabilitação profissional auxilio doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... c) reabilitação profissional ... § 1o Somente poderão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... de alterações de categoria profissional; ou ... II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ... deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, ... , exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando ... Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional ... SEÇÃO II Da carência ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ... V- pela reabilitação; ... VI- pelo ressarcimento do dano, no ... Violação de segrêdo profissional ... ARTIGO 230 ... Revelar, sem justa ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao ... V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para ... Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 220768 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. SÚMULA ... o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com ... c) doença falciforme e outras hemoglobinopatias; ... e específicas de habilitação e reabilitação ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... ARTIGO 17 ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... da tutela de urgência, o benefício de auxílio-doença (NB 554.159.965-9), nos termos do art. 42 ... -doença seja mantido até a sua reabilitação profissional. Logo, requer a reforma da ... -
Acórdão nº 50006429820128210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023
AÇÃO ACIDENTÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA: PERTINÊNCIA. Necessidade de reabilitação profissional. Auxílio-doença. Benefício devido desde a alta ocorrida em 2008. Prova de que a incapacidade remonta àquela data. Correção monetária. Dívida previdenciária. INPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E PROVERAM O...
... para determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde 2008 até 22.04.2016 e ... desde 06.05.2016, até reabilitação profissional ... Consta do Relatório do parecer ... -
Acórdão Nº 0002321-23.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-06-2020
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE PERCEBIDO. RECURSO DE
... POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ... AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL ... -
Acórdão Nº 0006305-15.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCABÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO
... ÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ... RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA ... POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ... AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ... , exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.? ... ?Art. 31. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-20.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL ... Trata-se de ação de ... tendo se afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença-acidentário, e encaminhado para a ... é a data do encaminhamento para a reabilitação profissional, ocorrida em 10/09/2009, quando as ...
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Acórdão Nº 0300693-55.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
... á mais de 5 anos percebe benefício de auxílio-doença, espécie 91, sob o NB n. 5442603089 ... à parte autora até sua efetiva reabilitação profissional. A parte autora deve submeter-se a ...
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Acórdão Nº 0315378-31.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... de outubro de 2006 at a reabilitao profissional, com previso ainda de desconto das parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000581-70.2017.4.04.0000),09-04-2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SOMENTE APÓS REABILITAÇÃO ... que fosse promovida a reabilitação profissional da autora, não pode o INSS cancelar o benefício ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0066137-13.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E INDEFINIDA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CABÍVEL AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA PARCIAL. PERÍODO DE INCAPACIDADE JÁ
... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO ... POSSIBILIDADE DE ... REABILITAÇÃO ... PROFISSIONAL ... AUXÍLIO-DOENÇA ... -
Acórdão nº 50018169220138210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Previdenciário ... ílio-doença acidentário até a reabilitação profissional, condenando o INSS a pagar ao autor ...
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Acórdão Nº 0015216-48.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... medial do cotovelo.Arguiu que, recebeu auxílio-doença, espécie 91, até 23-8-2017, quando a ... ção indevida até sua efetiva reabilitação profissional e ao pagamento das parcelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000284-48.2018.4.04.7014),04-09-2020
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE CESSAÇÃO PREVISTA. 1. EXCETO QUANDO SE TRATAR DE CASO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE DATA ESTIMADA PARA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DE MODO QUE OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS, REATIVADOS OU PRORROGADOS ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE DEVERÃO TER SEMPRE ESTABELECIDA A...
... exceto quando se tratar de caso de reabilitação profissional, não há ilegalidade na fixação e data estimada para cessação do auxílio-doença, de modo que os benefícios concedidos, ... -
Acórdão nº 50027404820148210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ação para restabelecimento de auxílio-doença acidentário movida em face de INSTITUTO ... do benefício em 14/08/2013, salvo reabilitação; ... b) condenar o INSS ao pagamento das ... a possibilidade de reabilitação profissional, devendo o benefício ser mantido até que a ...