reabilitação profissional inss
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... de alterações de categoria profissional; ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. ...- quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional. SEÇÃO II Da carência. ARTIGO 26. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ...c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... de alterações de categoria profissional; ou. II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - ... para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise de ...ção estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e. b) outros benefícios de ...
- A dimensão biopsicossocial da habilitação/reabilitação profissional no INSS
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A (in)elegibilidade de trabalhadores encaminhados ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS
Este estudo tem como objetivo investigar os motivos da não inclusão de trabalhadores contribuintes junto ao Programa de Reabilitação Profissional (PRP) do Instituto Nacional do Seguro Social, INSS. Lançando-se mão de um estudo de caso, transversal e documental, foram coletados dados dos prontuários dos sujeitos encaminhados ao PRP de uma Agência do INSS, da região Sudeste do Brasil, entre 2007 e 2
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência;. VII - ... da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;. XII - manifestação prévia e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de ...reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ... deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
..., proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e. VI - ...I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 3o Considera-se, também, pessoa portadora de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... em ações de qualificação profissional. Art. 13. Os trabalhadores contratados na ...DO PROGRAMA DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO FÍSICA E PROFISSIONAL, PREVENÇÃO E REDUÇÃO ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de ... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. § ..., com prioridade para a inserção profissional e social. § 2º Os programas voltados para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...V - reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para ...INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se na origem de...
...Agência do INSS...sua total capacidade, reabilitação profissional, auxílio-acidente ou . ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ...INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3"... b) reabilitação profissional;. Parágrafo único. O ...
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INSS: benefícios não serão cortados em maio e junho por falta de reabilitação profissional
Agência O Globo -Durante o processo, o segurado tem garantido o valor do benefício que recebia anteriormente. Mas se a pessoa não participar do programa, o benefício é suspenso. O processo de reabilitação profissional é obrigatório para regresso ao m...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ..., contudo, cessar antes pela reabilitação penal. § 2º Transitada em julgado a sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-05.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. ART.6º E ART. 7º, XXII E XXVIII, CF. CONVENÇÃO 161 DA OIT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A presente lide envolve pedido de obrigação de fazer, qual seja, a determinação para que a Reclamada permita o retorno do Reclamante ao trabalho, em atividade...
...ÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS". ART.6º E ART. 7º, XXII E XXVIII, CF. CONVENÇ\xC3"... se submeta a processo de reabilitação profissional, junto ao INSS, para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030561620188250074), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0003056-16.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO EVANGELISTA SANTOS ADVOGADO: Luiz Carlos Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ORLANDO EVANGELISTA SANTOS ... último, a não suscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que ... -
Acórdão Nº 0020677-97.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-05-2021
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO. PERÍODO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PELO INSS. O empregado, em reabilitação profissional após afastamento previdenciário em decorrência de doença desencadeada pelo trabalho, faz jus ao pagamento do Adicional de Incentivo Socioeducativo recebido até o afastamento, pelo desempenho da função de...
...PERÍODO DE REABILITAÇÃO" PROFISSIONAL PELO INSS. O empregado, em reabilita\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ..., exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.?. ?Art. 31. O ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...b) habilitação, reabilitação" e integração de pessoa com deficiência ou doen\xC3"... de emprego, renda e qualificação profissional. Subseção IV. Disposições gerais. Art. 80. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-78.2015.5.06.0006), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Por se tratar a reclamada de empresa subsidiária integral da Petrobrás, sociedade de economia mista, o exercício ou a promoção a cargo diverso daquele em que o reclamante logrou aprovação depende de nova submissão a certame público, sendo irrelevante o fato de o autor ter concluído curso exigido para...
...reabilitação profissional do INSS, razão pela qual são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,
...1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A ... que ele se submete ao programa de reabilitação profissional junto ao INSS. Nesse passo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0000581-70.2017.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO SOMENTE APÓS REABILITAÇÃO. PREVISÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Se o aresto (AC nº 2005.04.01.034930-1) que determinou o restabelecimento do auxílio-doença até que fosse promovida a reabilitação profissional da autora, não pode o INSS cancelar o benefício se persiste a incapacidade laboral.
...:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. ADVOGADO. :. Procuradoria Regional da PFE-INSS. ...CESSAÇÃO SOMENTE APÓS REABILITAÇÃO. PREVISÃO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.Se o ... que fosse promovida a reabilitação profissional da autora, não pode o INSS cancelar o benefício ...