reabilitação profissional inss

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  • Acórdão nº 70040110371 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL E FINAL. Auxílio-Doença Os requisitos legais do auxílio-doença estão previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade laboral, comprovada por pericia médica, por período superior a 15 (quinze) dias, autoriza a concessão ao trabalhador do auxílio-doença. Precedentes. O benefício é...

  • Acórdão nº 70044418903 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. VITILIGO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Verificado nos autos que o autor possui incapacidade para as atividades habituais, deverá a Autarquia Previdenciária oferecer-lhe o serviço de reabilitação profissional, razão pela qual o restabelecimento do auxíl...

  • Acordão nº 0104600-34.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. Quando o trabalhador acidentado tem ciência inequívoca da consolidação da lesão, por ocasião do início do programa de reabilitação profissional pelo INSS em 30-09-2004, é incidente o prazo prescricional civil de três anos contados a partir de tal data, de modo que ocorre a prescrição do direito de ação quando a demanda somente é ajuizada em 11-09-2009....

  • Acórdão nº 70053472312 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. DESRESPEITO A SINAL SEMAFÓRICO DESFAVORÁVEL. LESÕES GRAVÍSSIMAS NO MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO NO MEMBRO SUPERIOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA. PROVA. AVALIAÇÃO DA PROVA. PENSIONAMENTO. VALOR. JUROS COMPOSTOS. SÚMULA N....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-05.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECUSA DA EMPRESA EM ACEITAR O EMPREGADO APÓS FINDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. ART.6º E ART. 7º, XXII E XXVIII, CF. CONVENÇÃO 161 DA OIT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A presente lide envolve pedido de obrigação de fazer, qual seja, a determinação para que a Reclamada permita o retorno do Reclamante ao trabalho, em atividade...

  • Acórdão nº 70056364870 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese dos autos em que a prova pericial diagnosticou que o segurado encontra-se incapacitado para o exercício do seu lavor profissional, mas, não para outras atividades de menor complexidade. As condições pessoais do infortunado indicam que...

  • Acórdão nº 1.0145.10.061002-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DESCONTOS DOS MESES TRABALHADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

  • Acórdão nº 70048728083 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. CAUSA DE PEDIR. NATUREZA ACIDENTÁRIA. A definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Tratando-se de ação cujo objeto é o fornecimento de prótese em razão de acidente de trabalho sofrido pelo segurada da Previdência Social, não há que se falar em...

  • Acórdão nº 70057028672 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIÁSTASE DOS RETOS ABDOMINAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. PROBABILIDADE REMOTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao...

  • Acórdão nº 70054422506 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AMPUTAÇÃO PARCIAL E TOTAL DE ALGUNS DEDOS DA MÃO ESQUERDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. PROBABILIDADE REMOTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carênci...

  • Acórdão nº 0001055-74.2010.8.05.0113 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. APELO DA AUTORA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. MÉRITO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. APELO DO INSS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E...

  • Decisão Monocrática nº 70039718481 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. Imprescindibilidade dos requisitos do art. 273 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela para efeito de recebimento de auxílio-doença previdenciário, sem a manutenção do beneficiário em programa de reabilitação profissional....

  • Acórdão nº 70045379567 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DEVIDA. Hipótese dos autos em que a prova pericial diagnosticou que a segurada esta definitivamente incapacitada para o exercício da sua atividade profissional de embaladora. De outro modo, a prova técnica atestou que a segurada apresenta capacidade de trabalho...

  • Acórdão nº 70045206885 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. CONVERSÃO EM AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS LEGAIS COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. CONSECTÁRIOS LEGAIS. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 incidem sobre as parcelas vencidas, tão-somente, os consectários legais previsto nessa alteração legislativa. HONORÁRIOS...

  • Acórdão nº 70046931291 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. CONVERSÃO E RESTABELECIMENTO. LESÃO ACIDENTÁRIA. JOELHO. RESTRIÇÃO A DEAMBULAÇÃO. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. A ausência de comunicação e/ou a comunicação extemporânea informada pelo empregador não tem o condão de descaracterizar o nexo técnico etiológico existente entre o acidente de trabalho e a lesão...

  • Acórdão nº 70042216127 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. LER/DORT. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as...

  • Acórdão nº 70049307697 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DOENÇA OSTEMUSCULAR. LER/DORT. BANCÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECIFICA COMPROVADA. Na hipótese dos autos, a segurada foi reabilitada pela Previdência Social para exercer uma nova atividade profissional compatível com as suas limitações de saúde, haja vista que a ...

  • Acórdão nº 70056654163 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR DESEMPREGADO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. A legislação previdenciária garantiu por 12 meses após a cessação do vínculo laboral remunerado a manutenção da qualidade de segurado obrigatório, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária. Daí se infere que o segurado,...

  • Decisão Monocrática nº 70055200158 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    REMESSA OBRIGATÓRIA. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE TRAUMA. BEXIGA E URETRA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO FUNCIONAL. RESTABELECIMENTO. O auxílio doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional. Hipótese dos autos em que a...

  • Acórdão nº 70043051556 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. RESTABELECIMENTO. FRATURA DE JOELHO. SEQUELA INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. Hipótese dos autos em que a prova pericial diagnosticou que o segurado é portador de sequela ortopédica que lhe incapacita para o exercício da sua atividade profissional habitual (vigilante). A prova té...

  • Acórdão nº 0011646-41.2013.8.05.0000 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS PARA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B:31) EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B:91). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELA JUÍZA A QUO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTA APTIDÃO DO AGRAVANTE PARA O TRABALHO DESDE QUE REABILITADO E ALOCADO EM OUTRA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 70043776103 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Nos termos do mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito...

  • Acórdão nº 70039754841 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. DÉFICIT NO OMBRO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido à necessidade de despender maior esforço para desempenhar as suas atividades...

  • Acórdão nº 70043831064 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. INTOXICAÇÃO POR CHUMBO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Fungibilidade das demandas acidentárias. Em se tratando de matéria de natureza previdenciária, é possível a análise e o enquadramento de outro benefício diverso do que o requerido na inicial. 2. Verificado nos autos...

  • Acórdão nº 70047542113 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL. INVIABILIDADE DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. De acordo com a conclusão da prova técnica, restou sobejamente comprovado que o segurado é portador de doença ocupacional que lhe incapacita de forma definitiva para o exercício da sua atividade profissional de...