reabilitação profissional inss

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  • Acordão nº 0104600-34.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

    ... ão da lesão, por ocasião do início do programa de reabilitação profissional pelo INSS em 30-09-2004, é incidente o prazo prescricional civil de três anos contados a partir de tal data, de modo que ocorre a prescrição do direito de ação quando a demanda somente é ajuizada em 11-09-2009. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento para pronunciar a prescrição do direito de ação.

  • Acórdão nº 1.0074.08.043306-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O RETORNO À MESMA FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA ALTA DO INSS. DECOTE DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE.

  • Acórdão nº 70053472312 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHÃO. DESRESPEITO A SINAL SEMAFÓRICO DESFAVORÁVEL. LESÕES GRAVÍSSIMAS NO MOTOCICLISTA. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO NO MEMBRO SUPERIOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA. PROVA. AVALIAÇÃO DA PROVA. PENSIONAMENTO. VALOR. JUROS COMPOSTOS. SÚMULA N. 18

    ... exercer atividade compatível com a sua limitação profissional, o que deverá ser objeto de avaliação pelo “Centro de ilitação Profissional – CRP do INSS”, fato é que o demandante, hoje com 50 anos de idade, com ... deve ser objeto de avaliação pelo Centro de Reabilitação Profissional – CRP do INSS”, fato é que o demandante, hoje ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304-05.2011.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    ... O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE ALTA DO INSS. ART.6º E ART. 7º, XXII E XXVIII, CF. CONVENÇÃO 161 DA OIT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A presente lide envolve pedido de obrigação de fazer, qual seja, a determinação para que a Reclamada permita o retorno do Reclamante ao trabalho, em atividade compatível com seu estado de saúde, cumulado com pedido de pagamento das verbas salariais devidas a partir da alta previdenciária. Consta do...

  • Acórdão nº 1.0145.10.061002-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - DESCONTOS DOS MESES TRABALHADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

  • Acórdão nº 70056364870 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... tra-se incapacitado para o exercício do seu lavor profissional, mas, não para outras atividades de menor complexidade. As condições pessoais do infortunado indicam que poderá haver êxito no programa de reabilitação profissional, de modo que a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez resta prejudicado. O auxílio doença por acidente do trabalho é devido até a conclusão do programa de reabilitação. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO. DIB. O...

  • Acórdão nº 70054422506 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... DO SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. PROBABILIDADE REMOTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer

  • Acórdão nº 70057028672 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... DO SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. PROBABILIDADE REMOTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer

  • Acórdão nº 0001055-74.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2012

    ... SSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. MÉRITO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE. APELO DO INSS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. SÚMULA 45 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 1%. ART. 406 DO CC/02 C/C ART. 161, §1º DO CTN. APLICAÇÃO ATÉ 29/06/2009. APÓS, INCIDÊNCIA DO

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA E O LABOR. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio

  • Acórdão nº 0011646-41.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    ... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS PARA TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (ESPÉCIE B:31) EM BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B:91). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELA JUÍZA A QUO. LAUDO MÉDICO PERICIAL ATESTA APTIDÃO DO AGRAVANTE PARA O TRABALHO DESDE QUE REABILITADO E ALOCADO EM OUTRA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A DENOTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LIMITAÇÃO COGNITIVA DO RECURSO

  • Acórdão nº 70056654163 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR DESEMPREGADO. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. A legislação previdenciária garantiu por 12 meses após a cessação do vínculo laboral remunerado a manutenção da qualidade de segurado obrigatório, independentemente do recolhimento da contribuição previdenciária. Daí se infere que o segurado, deixando de exercer a atividade...

  • Acórdão nº 70054910906 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... auxílio acidente. Precedentes. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DOENÇA OSTEMUSCULAR. LER/DORT. CARPINTEIRO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECIFICA COMPROVADA. A análise das conclusões da prova pericial evidenciou que o segurado foi afastado do exercício do seu lavor habitual em razão de lesão decorrente de típico acidente do laboral. O segurado foi reabilitado pela...

  • Acórdão nº 70055519102 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... RÇO REPETITIVO (LER/DORT). COMPROVAÇÃO. HISTÓRICO PROFISSIONAL. 1. O juiz não está adstrito ao resultado do laudo pericial, que não é cogente, podendo se valer dos demais elementos de prova existentes do processo. Inteligência do art. 436 do CPC. 2. Caso em que o INSS concedeu, administrativa e reiteradamente, benefícios de natureza acidentária. Segurada que foi submetida à reabilitação profissional. Reconhecimento do chamado "nexo técnico...

  • Decisão Monocrática nº 70055200158 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    REMESSA OBRIGATÓRIA. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELA DE TRAUMA. BEXIGA E URETRA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESTRIÇÃO FUNCIONAL. RESTABELECIMENTO. O auxílio doença acidentário é devido ao segurado que estiver incapacitado temporariamente para o trabalho em razão de lesão ou doença de natureza ocupacional. Hipótese dos autos em que a prova pericial...

  • Decisão Monocrática nº 70055300743 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Julho de 2013

    ... NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. LER/DORT. QUADRO ORTOPÉDICO CRÔNICO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECÍFICA DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. Hipótese dos autos em que a prova pericial atestou que a lesão ortopédica acarretou a redução da capacidade específica de trabalho da segurada. Ademais, restou demonstrado pela prova documental que a infortunada foi reabilitada para desempenhar uma nova atividade...

  • Acórdão nº 0014122-23.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ART. 86 DA LEI 8.213/91 C/C ART. 104, DO DECRETO Nº 3.048/93. NATUREZA ALIMENTAR. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70056522386 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    ... DO SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO. PROBABILIDADE REMOTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. POSSIBILIDADE. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer

  • Acórdão nº 70056074503 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... ndições pessoais da segurada - baixa qualificação profissional e intelectual -, restou demonstrado que a obreira é insuscetível de reabilitação para o exercíci...

  • Acórdão nº 70048728083 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... ÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. Hipótese dos autos em que a prova técnica comprovou que não foi fornecido ao obreiro acidentado equipamento de prótese adequado as suas necessidades funcionais. De rigor reconhecer que se a Autarquia previdenciária forneceu equipamento de prótese inade...

  • Decisão Monocrática nº 70039718481 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2010

    ... , sem a manutenção do beneficiário em programa de reabilitação profissional. Caso em que a avaliação do INSS revelou desempenho insatisfatório do beneficiário durante o treinamento para reabilitação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70039718481, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/11/2010)

  • Acórdão nº 743/2015 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2015

    ... No Instituto Nacional de Seguro Social (inss), Com o Objetivo de Avaliar a Concessão e a Manutenção de Benefícios de Auxílio-doença. Crescimento Muito Significativo das Despesas. Realização de Pagamentos Indevidos a Maior. Fragilidades e Limitações Dos Sistemas Informatizados. Ausência de Cultura de Segurança da Informação Entre os Servidores. Inexistência de Uma Sistemática Abrangente para Acompanhar e Avaliar a Qualidade das Perícias

  • Acordão nº 0134000-98.2005.5.04.0203 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013

    DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Tendo as condições de trabalho (atividades desenvolvidas na empresa) gerado agravamento da moléstia sofrida pela autora (lesões na coluna vertebral), resta caracterizado o nexo causal necessário à caracterização da doença ocupacional alegada, sendo devido o pagamento de indenização por danos...

    ... pelos reajustes anuais previstos para a categoria profissional, com juros a contar do ajuizamento da ação e correção ...22, o INSS atribuiu natureza comum aos benefícios de auxílio-doença e de ... a mais de 200 sessões de fisioterapia, com a reabilitação funcional não exitosa e sido dispensada, mesmo inapta para o ...

  • Empresa não é obrigada a contratar deficiente sem qualificação

    Rodrigo Marconi:

    ... é aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, ... de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo INSS.Portanto, a pessoa com ...

  • Acórdão nº 70042113027 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... garante a inclusão do acidentado no programa de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 c/c 89 da Lei nº 8.213/1991, que se encontrar incapacitado para o exercício da sua atividade profissional. O segurado não faz jus a sua inclusão no programa de reabilitação profissional, mormente porque não restou comprovada a incapacidade temporária para o ...