reabilitação profissional inss
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Acórdão Nº 5039060-97.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-05-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL - AUXÍLIO-DOENÇA FIXADO ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - MEDIDA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA, EM REGRA, PELO PODER JUDICIÁRIO - AVALIAÇÃO DA ELEGIBILIDADE QUE CABE AO INSS - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.1. O auxílio-doença ampara o segurado incapacitado para o trabalho em termos temporários. O natural é a sua cassação em...
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Decisão Monocrática Nº 4011528-56.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4011528-56.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4011528-56.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Ailton de Souza ConstantinoAdvogados : João Norberto Coelho Neto (OAB: 5596/SC) e outroAgravado : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProcurador: Marco Aurelio de Campos Gomes (OAB: 365785/SP)Relator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA...
... Agravado : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social ... o agravante passou por processo de reabilitação profissional junto ao INSS, que foi concluído em ... -
Acórdão Nº 5031956-54.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO HABITUAL - AUXÍLIO-DOENÇA FIXADO ATÉ REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - MEDIDA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA, EM REGRA, PELO PODER JUDICIÁRIO - AVALIAÇÃO DA ELEGIBILIDADE QUE CABE AO INSS - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.O auxílio-doença ampara o segurado incapacitado para o trabalho em termos temporários. O natural é a sua cassação em espaço
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Acórdão Nº 5008487-62.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, APÓS A AUTORA DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.RECURSO DO INSS. LAPSO TEMPORAL FIXADO A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO. ACOLHIMENTO. CONTAGEM QUE DEVE TER INÍCIODA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. PERÍODO DE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0116402-74.2014.8.19.0001 (Cível), 27-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO À PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GUARDA MUNICIPAL. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS A MUDANÇA DE REGIME. RECURSO DO AUTOR. TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA DO RIO DE JANEIRO EM...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ORIGEM : 5.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA ... REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GUARDA MUNICIPAL. RECONVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2001/0160711-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89. 1. A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. 2. Recurso especial improvido. (REsp 374.609/PR,
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:VALÉRIA MACIEL DE CAMPO E ... em programa de habilitação ou reabilitação profissional ... 2. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2001/0160711-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DO TRABALHO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL À LOCOMOÇÃO DO ACIDENTADO. ART. 89 DA LEI N. 8.213/89. 1. A teor do disposto no art. 89 da Lei 8.213/89, o fornecimento, pelo INSS, de equipamentos necessários à locomoção do acidentado condiciona-se a inserção deste em programa de habilitação ou reabilitação profissional. 2. Recurso especial improvido. (REsp 374.609/PR,
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:VALÉRIA MACIEL DE CAMPO E ... em programa de habilitação ou reabilitação profissional ... 2. Recurso especial ... -
Acórdão Nº 5045115-30.2022.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL -POSSIBILIDADE. 1. O auxílio-doença ampara o segurado incapacitado para o trabalho em termos temporários. O natural é a sua cassação em espaço breve pela superação dos males de saúde, pelo recrudescimento das lesões (tornando a inaptidão definitiva, de maneira a ser concedida a aposentadoria) ou pela consolidação...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... correto era se oportunizar a sua reabilitação profissional para outra atividade compatível com ... -
Acórdão nº 0025014-71.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DA CONCESSÃO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME
... Telma Laura Silva Britto ... Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... desenvolver outra função, após reabilitação profissional indicada pelo ... INSS. Incapacidade ... -
Acórdão Nº 0008243-19.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, MAS NÃO PARA OUTRAS -ENCAMINHAMENTO PARA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - MEDIDA CUJA AVALIAÇÃO, TODAVIA, COMPETE AO INSS - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE.1. O auxílio-doença ampara o segurado incapacitado em termos temporários. O natural é a sua cassação em espaço breve pela superação dos males de saúde,
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Acórdão nº 0006909-43.2011.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
EMENTA Apelação Cível. Ação para restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando o INSS a proceder a reabilitação profissional da apelada para atividades laborativas compatíveis com as limitações físicas diagnosticadas pelo médico perito, com a manutenção do pagamento do benefício, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - B91, até comprovada...
... José Cícero Landin Neto ... Apelante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... , condenando o INSS a proceder a reabilitação ... profissional da apelada para atividades ... -
Acórdão Nº 0306558-81.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RAZÃO QUE O ACOMPANHA. PERICIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL, MAS NÃO PARA OUTRAS. OBREIRO QUE NÃO PODE DESEMPENHAR ATIVIDADES COM SOBRECARGA,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000232220214058302), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-22.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GILVANIA MARIA BARBOSA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias ADVOGADO: Lucas Levi Correia Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... INSS e não conheceu da remessa oficial. O acórdão ... -
Acórdão Nº 5000713-96.2021.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIAS DAS PARTES. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida quando demonstrada a existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral e a impossibilidade de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ... , exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001317-03.2011.5.06.0019), 21-08-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É lícita a alteração contratual promovida pela reclamada, consistente na designação da empregada para funções diversas da contratada, quando a alteração decorre da constatação da incapacidade profissional, após a submissão a processo de reabilitação, promovido pelo INSS. Destaque-se
... da constata ç ã o da incapacidade profissional, ap ó s a submiss ã o a processo de reabilita INSS. Destaque-se que um dos requisitos para a ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado ... § 5º O INSS a seu critério e sob sua supervisão, poderá, ... incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe ...
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Acordao Nº 144953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CANCELAMENTO INDEVIDO - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA CARACTERIZADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório demonstrou a incapacidade do segurado/apelante para as atividades laborativas, deve ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença, que tem...
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Acordao Nº 144953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CANCELAMENTO INDEVIDO - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA CARACTERIZADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório demonstrou a incapacidade do segurado/apelante para as atividades laborativas, deve ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença, que tem...
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Acordao Nº 144953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CANCELAMENTO INDEVIDO - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA CARACTERIZADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório demonstrou a incapacidade do segurado/apelante para as atividades laborativas, deve ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença, que tem...
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Acordao Nº 144953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CANCELAMENTO INDEVIDO - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA CARACTERIZADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório demonstrou a incapacidade do segurado/apelante para as atividades laborativas, deve ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença, que tem...
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Acordao Nº 144953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CANCELAMENTO INDEVIDO - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA CARACTERIZADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório demonstrou a incapacidade do segurado/apelante para as atividades laborativas, deve ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença, que tem...
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Acordao Nº 144953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - CANCELAMENTO INDEVIDO - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA CARACTERIZADA - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório demonstrou a incapacidade do segurado/apelante para as atividades laborativas, deve ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença, que tem...
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Acórdão nº 50040178120188210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COM NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ A REABILITAÇÃO E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DE RIGOR RECONHECER, DIANTE DA AVALIAÇÃO DO EXPERT, QUE O AUTOR TEM NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO DE ACORDO COM SUAS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... ência, devendo também proceder à reabilitação profissional nos termos da legislação, a ser ... -
Acórdão Nº 0306118-61.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO.INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INCAPACIDADE...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: VALDIR AUREO GERMANO (AUTOR) ... meio de tratamento, cirurgia ou reabilitação profissional? Resposta: Prejudicado.f) Se a ...