Readaptação
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 6. As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. . . ARTIGO 6. Proibição da Escravidão e da Servidão. . 1. Ninguém pode ser submetido à escravidão ou a servidão, e ...
- Readaptação
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ão funcional, exoneração a pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, vacância por falecimento, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria;. III – submeter os pedidos de reversão, no interesse da administração pública ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. § 5º A perda da audição, em ...
- Readaptação e/ou Reabilitação
- Readaptação profissional
- Readaptação profissional
- Readaptação no serviço público: necessidade da perícia biopsicossocial
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
...readaptação profissional;. c) serviço social. § 1º O auxílio-funeral, devido por morte do empregador rural, será pago a quem, dependente ou ...
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Readaptação em outra função não implica recuperação da capacidade de trabalho
Readaptação não implica recuperação da capacidade de trabalho
A readaptação do empregado em função diferente da exercida antes da doença não significa recuperação da capacidade de trabalho. O entendimento foi aplicado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar pensão mensa... - Função social da empresa para reabilitação e readaptação dos trabalhadores com deficiência em razão de acidente laboral
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Em vigor
Estatuto da Terra
...readaptação. § 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de propriedade pública, com objetivos diversos dos previstos neste artigo, em caráter ...
- Decreto nº 9.639 de 26/12/2018. Revoga o Decreto nº 19.269, 25 de julho de 1945, que regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas.
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Readaptação em outra função não afasta pensão mensal por acidente de trabalho
Readaptação em outra função não afasta pensão mensal por acidente
O fato de um trabalhador ser readaptado em outra função na mesma empresa não afasta o direito à pensão mensal por acidente que o deixou incapacitado para sua antiga atividade. “O fato de o empregado ... -
Acórdão nº 2015/0308954-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO COMO ANALISTA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe a esta Corte de Justiça a análi
...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. . TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO . COMO ANALISTA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. . INCOMPETÊNCIA DO STJ. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSERTIVA NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0314092-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. READAPTAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA L IQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO VINDICADO. 1. A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - ...
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Acórdão nº 2014/0209903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO COMO ANALISTA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ALGUNS DISPOSITIVOS. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ
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Acórdão nº 2014/0311763-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM INCIDENTE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E APRESENTAM FUNDAMENTOS OUTROS, DELA DISSOCIADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO...
...readaptação do autor; b) sua inserção em programa de readaptação funcional, para . ... -
Acórdão nº 2014/0193721-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO COMO ANALISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC,
- DECRETO LEI Nº 625, DE 11 DE JUNHO DE 1969. Dispõe Sobre o Processamento Dos Institutos de Enquadramento e Readaptação No Serviço Civil do Poder Executivo.
- SECRETARIAS - PORT 559 23 EXEC PLANO ESTADUAL DE READAPTAÇÃO PERPE
- SECRETARIAS - PORT 559 23 EXEC PLANO ESTADUAL DE READAPTAÇÃO PERPE
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3600-33.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. READAPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PARCELA -MANUTENÇÃO DE VANTAGEM POR READAPTAÇÃO-. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 3ª Turma). GMALB/pa/mal/AB/mn. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. READAPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PARCELA "MANUTENÇÃO DE VANTAGEM POR READAPTAÇÃO". Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece ... -
Acórdão nº 2011/0022363-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO COMO AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 460 E 515 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
...NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO . TESOURO NACIONAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO" COMO . AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. . 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\xC2"...