Readmissão
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
...ção econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais ...
- Readmissão
- Readmissão de Empregados
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Juíza de Mato Grosso que pediu exoneração não consegue readmissão
Juíza de Mato Grosso que pediu exoneração não consegue readmissão
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que negou pedido de readmissão de uma juíza de Mato Grosso que pediu exoneração em 2010. Ela fez o pedido com base no artigo 184 do Código de Organização Judiciária de Mato Grosso, que pre... -
Temer veta projeto de readmissão de empresas excluídas do Simples Nacional
Temer veta projeto de readmissão de empresas ao Simples Nacional
O presidente Michel Temer vetou, nesta terça-feira (7/8), o projeto de lei da Câmara que permitiria a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples Nacional em 1ª de janeiro po... -
Em vigor
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
... pelos motivos que hajam justificado a citada redução ou comprovarem que não atenderam, no prazo de 8 (oito) dias, ao chamado para a readmissão. § 1º - O empregador notificará diretamente o empregado para reassumir o cargo, ou, por intermédio da sua entidade sindical, se desconhecida sua ...
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Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples
Derrubado veto que impedia readmissão de excluídos do Simples
As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. Isso porque o Congresso derrubou nesta quarta-feira (5/6) o veto do ex-presid... -
Conab indenizará empregado anistiado por demora injustificada na readmissão
Conab indenizará empregado anistiado por demora na readmissão
Empresa pública que demora a readmitir funcionário beneficiado pela Lei de Anistia dos Servidores (Lei 8.878/1994) como forma de retaliação pelo fato de ele ter movido ação trabalhista comete ato ilícito e deve indenizá-lo. Com esse entendimento, ... -
Empregado que integrava Cipa é dispensado, mas não tem direito a readmissão
Empregado que integrava Cipa é dispensado sem direito a readmissão
A reintegração de trabalhador dispensado, mas que gozava de estabilidade, é desaconselhável quando o período da estabilidade está prestes a se escoar. Trabalhador dispensado gozava de estabilidade, p... -
Acórdão nº 2016/0133560-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - O ac&
...readmissão" do autor. II - Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação . jurisdicional é dada na\xC2"... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
...Nos casos de demissão injustificada, o trabalhador terá direito a indenização ou a readmissão no emprego, ou a quaisquer outros benefícios previstos pela legislação nacional;. e) segurança e higiene no trabalho;. f) proibição de trabalho ...
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Acórdão nº 2012/0144382-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela
...readmissão". 3. Agravo Regimental do Servidor desprovido. Documento: 64995766 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: . Página \xC2"... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em execução em Mandado de Segurança, determinou à Petrobras convocar um dos exequentes de modo a satisfazer a obrigação de fazer consagrada no mandamus. 2. A recorrente alega que convocou o exequente, o qual teria imposto "uma séria de empecilhos",
...6. O fato de o interessado haver formulado questões quanto à readmissão não é . Documento: 73694035 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/08/2017. Página 1 de 2. . Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 2012/0035000-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.874/94. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, PELO DECRETO 1.499/95. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a...
...procedimentos da anistia que lhe havia sido deferida, retardando sua readmissão ao . emprego. A decisão agravada deu pela prescrição do direito de ação, por ajuizada em . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1210-68.2011.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. 3. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. 5. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS...
...READMISSÃO. 4. REAJUSTE SALARIAL. PERÍODO POSTERIOR À READMISSÃO. 5. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0278946-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PELO RELATOR, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 34, XVIII, DO RISTJ, 557, CAPUT, E 544, § 4º, II, A, DO CPC. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.874/94. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, PELO DECRETO 1.499/95. AÇÃO DE...
...que lhe havia sido deferida, retardando sua readmissão ao emprego. O acórdão de 2º . ... -
Acórdão nº 2013/0156149-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A...
...READMISSÃO AO EMPREGO DE . ANISTIADOS PELA LEI N. 8.878/94. DATA DA PUBLICAÇÃO DOS . ... -
Acórdão nº 2015/0091181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.874/94. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, PELO DECRETO 1.499/95. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS....
...24 de maio de 1995, que implicaram na suspensão dos procedimentos de Anistia, . retardando a readmissão do autor ao serviço público, o marco inicial para a contagem . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...SEÇÃO VIII Da reversão e da readmissão. ARTIGO 206. #Vetado. ARTIGO 207. #Vetado. CAPÍTULO II Dos direitos. SEÇÃO I da vitaliciedade e da inamovibilidade. ARTIGO 208. Os membros do ...
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Acórdão nº 2016/0201665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravante, na condi&
...readmissão do empregado, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria, . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETOS N. 1.498/95 E N. 1.499/95. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 585/STJ. I - O acórdão recorrido manteve a decisão de primeira instância que...
...reconhecimento da anistia do servidor, o que poderia ter retardado, . injustificadamente, a readmissão do agravante ao funcionalismo público. II - Possibilidade de decisão monocrática quando há . ... -
Acórdão nº 2015/0187019-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA E REINTEGRAÇÃO. DIREITOS DA LEI N. 10.559/2002. CUMULAÇÃO DESSES DIREITOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1º, II, DA LEI N. 10.559/2002. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recorrente visa à condenação ...
...contrário, há expressa determinação de que a reparação econômica se dá sem . prejuízo da readmissão". 4. Ademais, não é possível considerar a reintegração como um direito . indenizatório. Nesse sentido, mutatis\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0176353-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEMISSÃO DURANTE O GOVERNO COLLOR. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM PROCEDER À REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU READMISSÃO AO EMPREGO DE ANISTIADOS PELA LEI N. 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ...
...COLLOR. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL EM . PROCEDER À REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU READMISSÃO AO . EMPREGO DE ANISTIADOS PELA LEI N. 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR . ... -
Acórdão nº 2016/0172960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. ...
...da Administração Pública Federal proceder a reintegração ao cargo ou . readmissão" ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878/94, a data de . publicação dos Decretos n. 1.498/95 e \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0098335-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. LEI N. 8.878/94. ANISTIA. CONCESSÃO. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO...
...da Administração Pública Federal proceder a reintegração ao cargo ou . readmissão ao emprego de anistiados pela Lei n. 8.878/1994, a data de . ...