Readmissão e Reintegração Trabalhista

2759 resultados para Readmissão e Reintegração Trabalhista

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  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ... 878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    ... a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, sob pena de considerar sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... dois anos, não havendo comprovação de dispensa e readmissão fraudulentas. Tendo em vista o quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, estão ilesos os dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade da respectiva decisão. Assim, não se evidencia violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não...

    ... nº 8.878/94 (Lei da Anistia), ajuizou reclamação trabalhista, noticiando que foi readmitido ao serviço na mesma função que ... A readmissão do empregado anistiado em cinco níveis salariais abaixo daqueles ... apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a repristinação do mesmo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Março de 2013

    PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: -tratando-se de pedido de pagamento de...

    ... nº 8.878/94 (Lei da Anistia), ajuizou reclamação trabalhista, noticiando que foi readmitido ao serviço na mesma função que ...2. A readmissão do empregado anistiado em cinco níveis salariais abaixo daqueles ... apenas à sua readmissão ao serviço (e não sua reintegração), não deixou de lhes assegurar a repristinação do mesmo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-02.2011.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA ACP Nº 20517/1999. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE READMISSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ... 878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ... 878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ... 878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ... 878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ... 878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ... 878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão nº 0004781-12.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Março de 2011

    ... 878/94. EX-EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110500-86.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    ... STA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-90.2010.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. lEI Nº 10. 559/202. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ARTIGO 8º DO ADCT. EFEITOS RETROATIVOS DA ANISTIA. ATS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....

    ... extra petita", "prescrição", "impossibilidade de readmissão", "irretroatividade econômica da readmissão" e "adicional por ... e, por não lograr êxito, ajuizou a reclamação trabalhista em 9/2/2010. Assim, como se infere, não há falar em fluência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136600-60.1999.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    ... profissional. Em 11/6/1999, ajuizou reclamação trabalhista arguindo a nulidade da dispensa e requerendo sua reintegração. Ocorre que as partes firmaram acordo homologado em 21/7/1999, por meio do qual a reclamada comprometeu-se a readmitir o autor a partir de 1/8/1999, nas mesmas condições da relação de trabalho anteriormente extinta. Em 28/1/2004 o autor postulou, nestes autos, a liquidação das diferenças salariais em razão do descumprimento

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169800-36.2009.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    ... ntadoria, enquanto que, na presente ação, postula reintegração ao emprego. Como bem explicado pelo Tribunal Regional, há incompatibilidade entre o pedido de reintegração e o pedido de recebimento dos valores reconhecidos em ação anterior. Por isso, ao pleitear em ação anterior as verbas rescisórias decorrentes de sua dispensa em razão da aposentadoria voluntária, houve aceitação tácita da dispensa sem justa causa. Agravo de Instrumento a que se...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-70.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO - ANISTIA. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, 7º, incisos VI e XXVI, e 93, inciso IX, da Constituição

  • Acórdão nº 39914 de Primeira Turma, 25 de Junho de 1959

    EMPREGADO. DISPENSA POR ABANDONO DE EMPREGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.

    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, DESCABIMENTO. TB0407,EMPREGADO. RESCISAO CONTRATUAL. ABANDONO DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4063-83.2010.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...

    ... aos pedidos de equiparação salarial e reintegração no emprego. Consta do acórdão, às fls. 6-v e 7:. Os s trabalhistas utilizados nesta Justiça Especializada fazem com que, guardadas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-27.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - HORAS EXTRAS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. A agravante tinha o dever de especificar, ainda que de forma concisa, as razões de seu inconformismo e demonstrar expressamente que o recurso de revista preenchia os requisitos intrínsecos de admissibilidade, já que o julgador não pode...

    ... dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / ...

  • Acórdão nº 0005304-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2010

    ... .878/94. EX-EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão nº 0005304-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2010

    ... .878/94. EX-EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão nº 0005304-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2010

    ... .878/94. EX-EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...

  • Acórdão nº 0005304-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 08 de Novembro de 2010

    ... .878/94. EX-EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo respeito a relação empregatícia, funda-se em sustentado direito da autora a reparação...