Readmissão e Reintegração Trabalhista

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  • Acórdão nº 0005304-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2010

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... seu favor pela Lei nº 8.878/94 e reintegração assegurada pelas Portarias nºs 698, de 29 de ... a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando ...A competência trabalhista somente persistiria se os autores pleiteassem o ...
  • Acórdão nº 0005304-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2010

    ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EX-EMPREGADA DE EMPRESA PÚBLICA EXTINTA. READMISSÃO ASSEGURADA PELO STJ EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTE DA CORTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. 1. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não dizendo...

    ... seu favor pela Lei nº 8.878/94 e reintegração assegurada pelas Portarias nºs 698, de 29 de ... a gerar reparação, qual seja, a readmissão dos requerentes. Frise-se, ademais, que, quando ...A competência trabalhista somente persistiria se os autores pleiteassem o ...
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