Reajustamento do valor do benefício da previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ..., de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ..., de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...reajustamento das prestações mensais de amortização e , com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário ..., ou prometida vender ou ceder, com o benefício de pagamentos regidos pelos artigos 5.e 6.desta ...X - pelas entidades abertas de previdência complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.977, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ...I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ...Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ...V – benefício de prestação continuada, previsto na Lei nº ...reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ...ão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia ... ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso ...III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"...@@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social. ARTIGO 29. Os benefícios de ...ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ... datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, ... carência na data de requerimento do benefício. Parágrafo único. O cálculo do valor do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ...ça da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a ..., ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro, devidas pela pessoa jurídica do ...ão negativa de débito para com a Previdência Social, quando o titular de direitos sôbre o ... ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3"...benefício dessas possíveis proposições;. II – adoção ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ..., para a incidência do imposto, o benefício" do contribuinte por qualquer forma e a qualquer t\xC3"... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ...ícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... privados e de capitalização ou de previdência complementar;. IX - resultante ou remanescente de ..., sendo vedada a agregação de qualquer valor;. h) nas aquisições em outros Estados e no ... em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8.213, de ...§ 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou io-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ...reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... consórcio, recairia a concessão do benefício de aposentadoria. Art. 4º Para fins da ...II - o valor inicial da aposentadoria ou da pensão por morte ... datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios do RGPS. § 1º A parcela mínima ...
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Acórdão nº 2016/0223569-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PREVIDENCIÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . REAJUSTE . DE . BENEFÍCIO. . ... índices que os do reajustamento . tinuada da Previdência Social, não há que se dar . ...reajuste dos benefícios de valor" mínimo, dos salários-de-contribuição\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0220158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . EMENTA. PREVIDENCIÁRIO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . REAJUSTE . DE . BENEFÍCIO. . ... índices que os do reajustamento . tinuada da Previdência Social, não há que se dar . ...reajuste dos benefícios de valor" mínimo, dos salários-de-contribuição\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. RECURSO...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . RECORRIDO . : NEY BASTOS . ADVOGADO. ...ção da renda mensal do seu benefício" aos . tetos introduzidos pelas Emendas\xC2"...mediante a recuperação do valor...41/2003, ou seja, reajustamento... do regime geral de previdência... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... limite de prazo, quem está em gozo de benefício;. II - até doze meses após a cessação ..., de sentença normativa ou de reajustamento" salarial obtido pela categoria respectiva. \xC2"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ... e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ...
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Acórdão nº 2015/0208859-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O REAJUSTAMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OU DE SEU LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . EMENTA. BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA COM O . ...reajustamentoa Previdência" Social, não há . que se dar interpretaç\xC3"... reajuste dos benefícios de valor" mínimo, dos salários-de-contribuição\xC2"... -
Acórdão nº 1999/0061332-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, no ponto em que determinou a correção dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado,...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:MARISA CÁSSIA BATISTA DE SÁ E ...REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ...Previdência Social. . 3. Aos benefícios de prestação ... estabeleceu índices próprios de reajustamento dos benefícios previdenciários, com fins de servação do valor real. 4. Recurso provido para restabelecer os ... -
Acórdão nº 1999/0051623-0 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 148 E 204 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O critério de equivalência...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ...Previdência Social. 2. Aos benefícios de prestação ... estabeleceu índices próprios de reajustamento dos benefícios previdenciários, para fins de eservação do valor real. 3. A correção monetária, dado o caráter ... -
Acórdão nº 1999/0051623-0 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 148 E 204 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O critério de equivalência...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ...Previdência Social. 2. Aos benefícios de prestação ... estabeleceu índices próprios de reajustamento dos benefícios previdenciários, para fins de eservação do valor real. 3. A correção monetária, dado o caráter ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...d) irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da ..., exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses ... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ... de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo ...