Reajustamento do valor dos planos de benefícios da previdência social
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;. VI - valor ... pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a ...reajustamento das prestações mensais de amortização e , com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário ...X - pelas entidades abertas de previdência complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.977, de ...§ 3.Só poderão gozar dos benefícios e vantagens previstos na presente Lei os ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...I- universalidade de participação nos planos previdenciários;. II- uniformidade e ..., de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ...a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) ... e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes ..., inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. ... ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso ...III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o ... meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"... a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados ...@@CAPÍTULO VII. Da Previdência Social. ARTIGO 29. Os benefícios de ...ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ... datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ...§ 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3"...I – planos" de contratação anuais;. II – catálogos eletr\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do uro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ...XL - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, relativamente ...ícios futuros, com o conseqüente reajustamento da relação entre o lucro bruto e a receita ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência ... e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS. § 10. O empregado com contrato de ...reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais ... concedido em diferentes modalidades de planos e coberturas;. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ..., bem como o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. § 2º O Comitê de Auditoria ... I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que ..., a data-base e a periodicidade do reajustamento" de preços e os critérios de atualização monet\xC3"...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º Entende-se ... sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a ...ção e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar ... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada. § 2º Para ... de patrimônio resultante desse reajustamento. Às empresas rurais, organizadas sob a forma de ...ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... no serviço público e de previdência social. § 2º Fica assegurado o direito de ...§ 2º Em nenhuma hipótese o valor da reparação econômica em prestação única ...ARTIGO 8. O reajustamento do valor da prestação mensal, permanente e ... político são também assegurados os benefícios indiretos mantidos pelas empresas ou órgãos da ...ídas por umas ou por outros, inclusive planos de seguro, de assistência médica, odontológica ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ...a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) ... e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no ...planos previdenciários;. II - uniformidade e ... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ..., de sentença normativa ou de reajustamento" salarial obtido pela categoria respectiva. \xC2"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
..., vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e ...I - razão social da operadora ou da administradora;. II - CGC da ... de 2 de janeiro de 1999, todos os benefícios de acesso e cobertura previstos na Lei e em seus ...l) critérios para o reajustamento e revisão da contraprestação pecuniária ...b) da Fazenda;. c) da Previdência e Assistência Social;. d) do Trabalho e ...
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Acórdão nº 1999/0061332-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA-PETITA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, no ponto em que determinou a correção dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado,...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:MARISA CÁSSIA BATISTA DE SÁ E ...58 do ADCT aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro de 1988. O período ... de 1991, data da promulgação da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. . 3. Aos ... estabeleceu índices próprios de reajustamento dos benefícios previdenciários, com fins de servação do valor real. 4. Recurso provido para restabelecer os ... -
Acórdão nº 1999/0051623-0 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 148 E 204 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O critério de equivalência...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA ...58 do ADCT aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro de 1988. A regra de ... de 1991, data da promulgação da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. 2. Aos ... estabeleceu índices próprios de reajustamento dos benefícios previdenciários, para fins de eservação do valor real. 3. A correção monetária, dado o caráter ... -
Acórdão nº 1999/0051623-0 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 148 E 204 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. O critério de equivalência...
...:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA ...58 do ADCT aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro de 1988. A regra de ... de 1991, data da promulgação da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. 2. Aos ... estabeleceu índices próprios de reajustamento dos benefícios previdenciários, para fins de eservação do valor real. 3. A correção monetária, dado o caráter ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ...b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. ...d) irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ...a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;. b) ... com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ...I - universalidade de participação nos planos previdenciários;. II - uniformidade e ...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ..., de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social deverão ser ...§ 2º O valor sobre o qual incide a contribuição a que se ... beneficente a prestação gratuita de beneficios e serviços a quem não dispõe de recursos ..."Art. 41. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter ...º Haverá, obrigatoriamente, revisão dos planos de benefícios da entidade, caso seja verificada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da idência Social. § 2º O disposto neste artigo aplica-se ...valor total apurado em liquidação de sentença ou ... processos judiciais nos quais é a Previdência Social exeqüente, cuja última movimentação ...planos de carreira do INSS. Art. 18. O Poder ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... III. . . Concessão de benefícios. . II. III. I. . ...II. IV. VI. . Reajustamento do valor dos benefícios. 153 a 156. II. V. ... § 2º Nos planos de ação o INPS atribuirá prioridade aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências. O ... Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da a Social, mediante contribuição de seus participantes, ...ônoma, de pecúlio por morte, de pequeno valor, desde que administrado exclusivamente sob a ... matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento" de benefícios acima dos valores estipulados nos \xC2"...