reajuste salarial clt
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... devida após a cessação do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, ...ARTIGO 624. A vigência de cláusula de aumento ou reajuste salarial, que implique elevação de tarifas ou de preços sujeitos à ...
-
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, o pagamento do abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e tecnológica, ... habitacional com cobertura do FCVS, para contratos com reajuste trimestral dos saldos devedores;. b) pela Taxa Referencial (TR) ou pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado ... crédito ou da disponibilidade dos recursos, sendo paga na folha salarial subseqüente. § 2º Os valores dos demonstrativos referidos neste ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 5º Se, no período básico de ... em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126740-79.2005.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. OJ'S 307 E 354, DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - REAJUSTE SALARIAL. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
...OJ'S 307 E 354, DA SBDI-1 DO TST, E ART. 896, § 4º, DA CLT - REAJUSTE SALARIAL. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-348-17.2013.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO 1. A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho não guarda conformidade com o art. 7º, XV da Constituição Federal. Inviável, contudo, vislumbrar-se afronta exclusivamente a esse preceito...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL. ART. 487, § 6º, DA CLT. MULTA CONVENCIONAL. 1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-867-96.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL GERAL. ÍNDICES DISTINTOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
...REAJUSTE SALARIAL GERAL. ÍNDICES DISTINTOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-32.2010.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE FIXADO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A PARTE FINAL DA SÚMULA 294 DO TST - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL GERAL. ÍNDICES DISTINTOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os...
...- DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE FIXADO EM LEI MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA ...REAJUSTE SALARIAL GERAL. ÍNDICES DISTINTOS. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-95.2004.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS TRABALHADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. REAJUSTE SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST....
...FÉRIAS TRABALHADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT. REAJUSTE SALARIAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18540-61.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES MERAMENTE JURÍDICAS. SÚMULA 297, III, DO TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO IN NATURA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - REAJUSTE SALARIAL DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01. ART. 896, -A-, -C-, E § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - HORAS
...ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. - REAJUSTE SALARIAL DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01. ART. 896, "A", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13664/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA RESCISÃO. Acórdão regional que decidiu em consonância com o disposto na redação atual da Súmula 330/TST. Logo, a revista está inviabilizada por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. Trata-se de matéria que foi dirimida com base na prova dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. À falta do...
...818 da CLT. REAJUSTE" SALARIAL. AFRONTA AO ART. 818 DA CLT. Com apoio no disposto na cláusula 1\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-887-79.2010.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REAJUSTE SALARIAL. ISONOMIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1544-87.2012.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO. PROVA SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO PRAZO RECURSAL. SÚMULA Nº 385 DESTA CORTE. Juntada aos autos resolução administrativa do TRT que atesta a suspensão de prazo recursal e verificada a tempestividade do recurso, impõe-se a utilização do juízo de...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE CONVENCIONADO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Resulta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45500-51.2009.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. A) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA N° 6, V, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE. 1. Segundo a diretriz do item V da Súmula n° 6 desta Corte Superior, reputado contrariado pelo embargante, a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão...
... A) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA N° 6, V, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE. 1. ... D) REEMBOLO DE DESPESAS. PARCELAMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15500/2006-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Aparente contrariedade à Súmula 228/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...
...Óbice do artigo 896, -a-, da CLT. REAJUSTE" SALARIAL. DIFERENÇAS. Não configurada a apontada violação dos arts. 5\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1150941/2004-0002-09.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo...
...896, § 4º, da CLT. 2. REAJUSTE SALARIAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não merece conhecimento o recurso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33900-71.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGO. SEXTA PARTE. QUINQUÊNIO. CORREÇÃO SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 1
...SEXTA PARTE. QUINQUÊNIO. CORREÇÃO SALARIAL. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. Quando o acolhimento das arguições ...Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. REAJUSTE SALARIAL. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-24.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2003/2004. Revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista por meio do qual a parte se insurge contra decisão do Tribunal Regional que indefere reajuste salarial com base na interpretação de convenção coletiva que não extrapola a sua jurisdição. Inteligência do art. 896, -b-, da CLT. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2004/2005.
...3ª Turma GMHSP/rar/sk/smf. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2003/2004. Revela-se inviável o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94-36.2020.5.12.0050)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 614, §1º, DA CLT. FALTA DE DEPÓSITO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
.... . . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. . ARTIGO 614, §1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-05.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Intervalo Interjornada. Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Adicional Noturno. Multa Prevista em Norma Coletiva. Rescisão do Contrato de Trabalho. Multa do Artigo 477 da CLT. Adicional. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou...
... Intervalo Interjornada. Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Adicional Noturno. Multa Prevista em Norma Coletiva. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28432/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DOS SALÁRIOS DEDUZIDOS MÊS A MÊS DURANTE TODA A VIGÊNCIA DO PACTO LABORAL, LICENÇA-PRÊMIO E PASSIVO TRABALHISTA - As questões postas pelo Agravante não foram objeto de análise pela decisão Regional. O apelo carece do prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST. INTEGRAÇÃO DO TÍQUETE REFEIÇÃO NA REMUNERAÇÃO - A decisão Regional está...
...REAJUSTE SALARIAL - Recurso desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148800-44.2008.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. No recurso de revista, a reclamada não atacou o fundamento da decisão regional, no sentido de que o autor faz jus aos salários do primeiro semestre de 2008, porque não houve mera redução da carga horária, mas, sim, supressão de todas as suas aulas. Por outro lado, em momento algum a Corte -a...
... REAJUSTE SALARIAL. Afigura-se desfundamentado o recurso de revista, no qual a parte ... -
Acórdão Nº 0021438-71.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-11-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em se tratando de atividades exercidas em cidades distintas, não situadas na mesma região do Estado, não se configura o trabalho de igual valor a ensejar equiparação salarial. Tampouco importa direito a equiparação salarial, nos moldes do artigo 461 da CLT, o período da aprendizagem das tarefas da modelo, antes de sua efetiva assunção pela reclamante....
... EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em se tratando de atividades exercidas em cidades distintas, não ... da norma de exceção do artigo 62, II, da CLT, quando concedido reajuste salarial inferior ao percentual de 40% do salário efetivo e não há ...