reajuste salarial da policia civil
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Tarcísio privilegia PM em proposta de reajuste salarial e é alvo de críticas da Polícia Civil
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, propôs um reajuste salarial desigual às carreiras das forças de segurança pública do estado. Em projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo nesta terça-feira, o governador estima um rea...
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Tarcísio privilegia PM em proposta de reajuste salarial e é alvo de críticas da Polícia Civil
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, propôs um reajuste salarial desigual às carreiras das forças de segurança pública do estado. Em projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo nesta terça-feira, o governador estima um rea...
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Tarcísio privilegia PM em proposta de reajuste salarial e é alvo de críticas da Polícia Civil
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, propôs um reajuste salarial desigual às carreiras das forças de segurança pública do estado. Em projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa de São Paulo nesta terça-feira, o governador estima um rea...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. § 6º Se, no ... do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a concessão, observado que nenhum ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a remuneração ou a indenização, ou o reajuste, ou que altere ou aumente seus valores. § 1º ... benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no ...Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
..., sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos ... de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura salarial dos empregos públicos de Agente de Combate às ... entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de ...
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Acordao Nº 109284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário, trazendo-lhes...
... do Amapá, que se nega a implementar o reajuste" de 5% previsto na Lei nº 0972/2006.Narram, em s\xC3"...Policia Civil do Estado do Amapá e que têm direito à ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 109284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário, trazendo-lhes...
... do Amapá, que se nega a implementar o reajuste" de 5% previsto na Lei nº 0972/2006.Narram, em s\xC3"...Policia Civil do Estado do Amapá e que têm direito à ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 109284 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário, trazendo-lhes...
... do Amapá, que se nega a implementar o reajuste" de 5% previsto na Lei nº 0972/2006.Narram, em s\xC3"...Policia Civil do Estado do Amapá e que têm direito à ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 108333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário,...
... do Amapá, que se nega a implementar o reajuste de 5% previsto na Lei nº 0972/2006.Em suas ...Policia Civil do Estado do Amapá e que têm direito à ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 108333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário,...
... do Amapá, que se nega a implementar o reajuste de 5% previsto na Lei nº 0972/2006.Em suas ...Policia Civil do Estado do Amapá e que têm direito à ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 108333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário,...
... do Amapá, que se nega a implementar o reajuste de 5% previsto na Lei nº 0972/2006.Em suas ...Policia Civil do Estado do Amapá e que têm direito à ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 108333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário,...
... do Amapá, que se nega a implementar o reajuste de 5% previsto na Lei nº 0972/2006.Em suas ...Policia Civil do Estado do Amapá e que têm direito à ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 108333 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário,...
... do Amapá, que se nega a implementar o reajuste de 5% previsto na Lei nº 0972/2006.Em suas ...Policia Civil do Estado do Amapá e que têm direito à ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 139060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DA COISA JULGADA ACOLHIDA. 1) É cediço que a Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário, trazendo-lhes benefícios próprios e, pelo...
... do cargo com lotação no Grupo da Polícia Civil - Segurança Pública, cujas atribuições ...és da Lei nº 0972/2006 foi concedido reajuste" de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento e subs\xC3"...REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ... -
Acordao Nº 139058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DA COISA JULGADA ACOLHIDA. 1) É cediço que a Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário, trazendo-lhes benefícios próprios e,...
... do cargo com lotação no Grupo da Polícia Civil - Segurança Pública, cujas atribuições ...és da Lei nº 0972/2006 foi concedido reajuste" de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento e subs\xC3"...REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ... -
Acordao Nº 139058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DA COISA JULGADA ACOLHIDA. 1) É cediço que a Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário, trazendo-lhes benefícios próprios e,...
... do cargo com lotação no Grupo da Polícia Civil - Segurança Pública, cujas atribuições ...és da Lei nº 0972/2006 foi concedido reajuste" de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento e subs\xC3"...REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ... -
Acordao Nº 139060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DA COISA JULGADA ACOLHIDA. 1) É cediço que a Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário, trazendo-lhes benefícios próprios e, pelo...
... do cargo com lotação no Grupo da Polícia Civil - Segurança Pública, cujas atribuições ...és da Lei nº 0972/2006 foi concedido reajuste" de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento e subs\xC3"...REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ... -
Acordao Nº 139060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DA COISA JULGADA ACOLHIDA. 1) É cediço que a Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário, trazendo-lhes benefícios próprios e, pelo...
... do cargo com lotação no Grupo da Polícia Civil - Segurança Pública, cujas atribuições ...és da Lei nº 0972/2006 foi concedido reajuste" de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento e subs\xC3"...REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ... -
Acordao Nº 139058 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DA COISA JULGADA ACOLHIDA. 1) É cediço que a Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário, trazendo-lhes benefícios próprios e,...
... do cargo com lotação no Grupo da Polícia Civil - Segurança Pública, cujas atribuições ...és da Lei nº 0972/2006 foi concedido reajuste" de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento e subs\xC3"...REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ... -
Acordao Nº 139060 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRELIMINAR DA COISA JULGADA ACOLHIDA. 1) É cediço que a Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário, trazendo-lhes benefícios próprios e, pelo...
... do cargo com lotação no Grupo da Polícia Civil - Segurança Pública, cujas atribuições ...és da Lei nº 0972/2006 foi concedido reajuste" de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento e subs\xC3"...REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ... -
Acordao Nº 111681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário,...
... para determinar a implementação de reajuste de 5% (cinco por cento) em suas ... Pessoal do Estado do Amapá, do Grupo da Policia Civil (cargo de Agentes e Oficiais da Policia ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 111681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário,...
... para determinar a implementação de reajuste de 5% (cinco por cento) em suas ... Pessoal do Estado do Amapá, do Grupo da Policia Civil (cargo de Agentes e Oficiais da Policia ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 111681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário,...
... para determinar a implementação de reajuste de 5% (cinco por cento) em suas ... Pessoal do Estado do Amapá, do Grupo da Policia Civil (cargo de Agentes e Oficiais da Policia ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ... -
Acordao Nº 111681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE POLICIA CIVIL. REAJUSTE. REVISÃO GERAL. REALINHAMENTO SALARIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei nº 0978/2006, ao promover a alteração no anexo III da Lei nº 0883, de 23 de março de 2005, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, realinhou o salário,...
... para determinar a implementação de reajuste de 5% (cinco por cento) em suas ... Pessoal do Estado do Amapá, do Grupo da Policia Civil (cargo de Agentes e Oficiais da Policia ...º 0978/2006, que concedeu realinhamento salarial aos servidores do Quadro da Polícia Civil do ...