realinhamento preços licitação

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  • nº 3626245700 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

    AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - REALINHAMENTO DE PREÇOS EM VISTA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - l DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO PARA UMA DAS PARTES QUE GEROU TERMO DE ADITAMENTO - PAGAMENTO DEVIDO À PARTIR DA DATA DO TERMO DE ADITAMENTO E NÃO RETROATIVAMENTE, DESDE O PRIMEIRO PEDIDO DA PARTE. O pedido de realinhamento de preços formulado pela parte foi prontamente atendido pela administração pública após a análise e coleta de preços no mercado,....

  • Acórdão nº 1995/2011 de Tribunal de Contas da União, 03 de Agosto de 2011

    Tomada De Contas Especial. Prolação Do Acórdão N. 648/2003 - Plenário Mediante O Qual Foi Discutida A Responsabilização Acerca Das Ocorrências Apuradas Nestes Autos, De Tal Forma Que Alguns Gestores Foram Afastados Dessa Responsabilização. Exclusão Desses Agentes Da Presente Relação Processual. Acolhimento Das Alegações De Defesa Ofertadas Por Outros Envolvidos, Com Julgamento Das Respectivas...

    ... da Empresa Municipal da Borborema/Urbema, promoveu licitação para a conclusão do Canal do Prado, bem como do sistema de ... do financiamento, a Caixa não aprovou as planilhas de preços insertas no edital de licitação, em virtude de os valores ali ... de cuidado em cumprir a condição imposta - realinhamento da planilha - para assim, dar continuidade a execução do ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ... Ausência, no edital, de critério de aceitabilidade de preços máximos EDITAL - 899.8.005.02-1. GRAVE COM CONTINUIDADE Demais ...UASG: Modalidade de Licitação: CONVITE. Data da Publicação: 16/09/2002 Tipo de Licitação: ... no sentido de permitir a revisão contratual para realinhamento de preços, decorrente de variação cambial extraordinária em ...

  • Acórdão nº 2265/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

    Monitoramento. Execução Das Obras De Reurbanização Dos Córregos Goiás E Botafogo. Irregularidades. Indícios De Sobrepreços. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva De Pagamentos. Determinações

    ... do Brasil - CBB, assinado em 27/5/1999, decorreu da licitação Concorrência Pública 01/98, e tem como objeto a execução pela ... do VIII Termo Aditivo, objetivando a atualização dos preços unitários. Nesse processo, o MP/TCM/GO asseverou sobre a ... dos de referência, fazia necessário também um realinhamento para cima dos preços unitários relativos ao "transporte de ...

  • Acórdão nº 4772/2011 de Tribunal de Contas da União, 05 de Julho de 2011

    Tomada De Contas Especial Autuada Por Determinação Constante De Acórdão Adotado Em Processo De Representação. Citação. Alegações De Defesa Insuficientes Para Afastamento Das Irregularidades. Revelia De Um Dos Responsáveis. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Remessa De Cópia Dos Autos Ao Ministério Público Federal

    ...�brio econômico-financeiro do contrato, por meio do realinhamento dos preços originalmente acordados. 7. Foram citados ... os recursos eram transferidos para a conta da SEOP; a licitação e os pagamentos foram realizados pela SEOP;. e) quanto aos ...

  • Acórdão nº 501/2009 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2009

    Tce Decorrente da Conversão do Processo de Auditoria Relativo ao Fiscobras/2001. Sobrepreço Nos Custos Unitários Dos Serviços de Escavação, Carga e Transporte de Materiais de 1ª e 3ª Categoria, Nas Obras do Canal Adutor da Serra da Batateira/ba. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis Citados, Com a Condenação ao Pagamento de Multa e do Débito C

    ...c) realização de licitação para empreendimento já em construção, ou seja, o Contrato n. .../1999, com o agravante que o último ajuste firmado previa preços bem superiores aos do termo pactuado em 1993;. 7.2. diligenciar ... que culminaram na contratação e posterior realinhamento de preços realizado em 1996. Afirmou que nesse período não ...

  • Acórdão nº 718/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

    Apartado de Auditoria Fiscobras 2002. Obras de Construção da Penitenciária de Naviraí/ms. Obra Concluída. Promoção de Diligência a Respeito das Prestações de Contas de Convênio. Realização de Auditoria Acerca da Regularidade do Contrato Encerrado e do Novo Ajuste Formalizado Com Vistas à Conclusão do Empreendimento. Informe Acerca da Aprovação da P

    ... exame da regularidade das modificações de projeto e de preços ocorridas nas obras da Penitenciária de Segurança Máxima de ...148) a atender a solicitação (fl. 144) de realinhamento de preços formalizada pela contratada. 1.1. Na oportunidade, o ..., a Agesul deu início às providências inerentes à licitação complementar da obra. 4. Por fim, interessa realçar a diferença ...

  • Acórdão nº 552/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Março de 2014

    Levantamento de Auditoria. Fiscobras 2002. Obras do Edifício-sede da Seção Judiciária da Justiça Federal No Estado do Acre. Contratação de Empresa para Execução do Remanescente da Obra Sem Manutenção das Condições Propostas Pelo Licitante Vencedor. Divêrgência de Preços Unitários que Ocasionou Aumento Dos Dispêndios. Débito. Conversão em Tomada de Contas Especial. Citação

  • Acórdão nº 2986/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    Tomada de Contas Especial Decorrente de Representação. Supostas Irregularidades Ocorridas Na Construção de Unidades Prisionais. Citação e Audiência. Acatamento de Parte das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativas. Rejeição de Outras. Ausência de Pressupostos para o Desenvolvimento Válido e Regular de Um Dos Achados. Considerações Sobre a Prescrição da Pretensão Punitiva. Débito e Multa

    ... de piso de 63,08 para 71,06 m³ (12,65%), entretanto, com preços excessivamente altos (R$ 855,00), quando comparados com os s base da licitação (R$ 714,02). - Ato impugnado da empresa:. Cotação de itens com ... preços, posto que no caso em tela, não foi feito realinhamento de preços pela via do reajuste como entendeu, erroneamente, a ...

  • Acórdão nº 403/2010 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2010

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Convênio. Prestação de Contas Parcial Com Informações Inverídicas e Com Indícios de Fraude Documental. Indícios de Desvio Ou Desfalque. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação de Responsável para o Exercício de Cargo em Comissão Ou de Função de Confiança

    ..., desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior (..)", quando, na espécie, a contratada sequer havia ... respondera que não haveria problema nenhum, desde que os preços constantes da planilha da obra fossem suficientes para cobrir ... das obras, bem como forçaram requerimentos de realinhamento de custos ou de redução das metas do convênio, lembrando que a ...

  • Acórdão nº 3011/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    Relatório de Auditoria. Manutenção e Recuperação de Sistemas de Produção de óleo e Gás Natural. Tomada de Contas Especial. Irregularidade em Aditivo Contratual. Débito. Multa. Recursos de Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial. Reconhecimento de Boa-fé. Inexistência de Outras Irregularidades. Concessão de Novo Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito. Determinação para Compensar...

    ... 15.009.058) e o pago a menor em virtude da redução de preços de 32 itens, alterações essas ajustadas no Termo Aditivo 2 ao ...38. Considera que o contrato foi firmado após licitação na modalidade melhor preço, a qual visa a selecionar a melhor ... da Petrobras (MPC), serão admitidos aditivos para realinhamento de preços em razão de desequilíbrio da equação ...

  • Acórdão nº 1094/2014 de Tribunal de Contas da União, 30 de Abril de 2014

    Prestação de Contas. Exercício de 2002. Regularidade Com Ressalva. Quitação. Recurso de Revisão Apresentado Pelo Ministério Público. Pagamento por Materiais Não Entregues. Reajustes Contratuais Indevidos e Fraude em Licitações. Conhecimento. Provimento Parcial. Irregularidade das Contas de Parte Dos Responsáveis. Débito. Multa. Declaração de Inidoneidade

    ... os Convites 01/GELIC/02 e 10/GELIC/02 e a Tomada de Preços 20/GELIC/02, realizadas no exercício de 2002, tendo em vista ... nº 4: reajuste indevido de 25 %, a título de realinhamento de preços, mediante o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de ... ser atribuída aos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL), tendo em vista que tais falhas são decorrentes, direta ou ...

  • Acórdão nº 3126/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    Tomada de Contas Especial. Fiscobras 2001. Execução de Pequena Parte do Objeto, Malgrado os Recursos Federais Repassados Tenham Sido Totalmente Pagos à Contratada. Indícios de Sobrepreço e Superfaturamento. Citação e Audiência Dos Responsáveis. Não-acolhimento das Alegações de Defesa e das Razões de Justificativa. Irregularidade das Contas Dos Responsáveis, Com a Condenação ao Pagamento de Multa...

    ... Alexandre Moia Correa, então membros da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP (fl. 231 - volume ... básico do empreendimento e à compatibilidade dos preços praticados com os de mercado. 5. Transcrevo, a seguir, parte ...c) no Contrato, foi consignada a permissão para o realinhamento de preços no caso de alteração de tributos, encargos, ...

  • Acórdão nº 769/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010

    Pedido de Reexame. Representação. Inspeção. Irregularidades Na Execução de Convênio. Prática de Atos em Desconformidade Com os Princípios Gerais da Licitação e da Administração Pública. Inabilitação para o Exercício de Cargo Ou Função Pública. Argumentação Inapta a Modificar o Julgado. Conhecimento. Negativa de Provimento.- Mantém-se A Deliberaçã

  • Acórdão nº 3131/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Novembro de 2011

    ... beração de Mérito pela Necessidade de Anulação da Licitação E, Consequentemente, do Contrato, Caso o Estado Tenha Interesse em Contar Com o Aporte de Recursos Federais para a Obra. Determinação para que o Repasse de Recursos da União Somente Se Efetive Caso o Estad...

  • Acórdão nº 1894/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Julho de 2011

    Relatório De Auditoria. Fiscobras 2010. Análise Das Razões De Justificativas Apresentadas Pelos Responsáveis Em Atendimento Às Audiências Determinadas Pelo Tcu. Fiscobras 2010. Acolhimento Parcial De Justificativas Com Redução De Parte Do Sobrepreço Inicialmente Apontado Pela Unidade Técnica. Determinações À Codesa Para Repactuação Do Contrato Em Função De Sobrepreço Remanescente. Determinações À

    ...Essa licitação também foi objeto de representação interposta pela Secex-ES ...30 da Lei 8.666/1993; (b) indícios de sobrepreço em preços unitários constantes do Orçamento Estimativo Detalhado da ..., contraventamento e execução de estacas raiz para realinhamento do berço 201 do Porto de São Francisco do Sul-SC). 194. O ...

  • Acórdão nº 789/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Conhecimento Dos Recursos. Reabertura das Contas Anuais. Exame em Conjunto das Contas Anuais e das Contas Especiais. Irregularidades Na Celebração, Na Execução e Na Aprovação da Prestação de Contas de Convênio. Citação e Oitiva Dos Responsáveis. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa e das Contrarrazões. Inalterado o Juízo das Contas...

    ... feito "juntamente com uma planilha de quantitativos e preços unitários e globais da obra, cujo orçamento estava atualizado ... praticado foi superior ao de mercado, seja quando da licitação, da assinatura do Contrato, da liberação dos recursos ou da ... no Plano de Trabalho do Convênio, bem como o realinhamento de seus preços. (..) na ocasião o parecer em questão assinalou ...

  • Acórdão nº 790/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Conhecimento Dos Recursos. Reabertura das Contas Anuais. Exame em Conjunto das Contas Anuais e das Contas Especiais. Irregularidades Na Celebração, Na Execução e Na Aprovação da Prestação de Contas de Convênio. Citação e Oitiva Dos Responsáveis. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa e das Contrarrazões. Inalterado o Juízo das Contas...

    ... feito "juntamente com uma planilha de quantitativos e preços unitários e globais da obra, cujo orçamento estava atualizado ... praticado foi superior ao de mercado, seja quando da licitação, da assinatura do Contrato, da liberação dos recursos ou da ... no Plano de Trabalho do Convênio, bem como o realinhamento de seus preços. (..) na ocasião o parecer em questão assinalou ...

  • Acórdão nº 791/2014 de Tribunal de Contas da União, 02 de Abril de 2014

    Recursos de Revisão e Tomada de Contas Especial. Conhecimento Dos Recursos. Reabertura das Contas Anuais. Exame em Conjunto das Contas Anuais e das Contas Especiais. Irregularidades Na Celebração, Na Execução e Na Aprovação da Prestação de Contas de Convênio. Citação e Oitiva Dos Responsáveis. Improcedência Parcial das Alegações de Defesa e das Contrarrazões. Inalterado o Juízo das Contas...

    ... feito "juntamente com uma planilha de quantitativos e preços unitários e globais da obra, cujo orçamento estava atualizado ... praticado foi superior ao de mercado, seja quando da licitação, da assinatura do Contrato, da liberação dos recursos ou da ... no Plano de Trabalho do Convênio, bem como o realinhamento de seus preços. (..) na ocasião o parecer em questão assinalou ...

  • Acórdão nº 2976/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Outubro de 2012

    ... ão da Foc (tc-012.970/2012-3). Irregularidades em Licitação, das Quais Não Decorreram Dano ao Erário. Ciência ao Município. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro de Contrato, Sem Amparo Legal, Suportado Com Recursos Exclusivamente do Município. Remessa de Cópia ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Arquivamento

  • Processo nº 2436/005/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, Pleno, 20 de Junho de 2008

    Fornecimento De Materiais De Construcao Para 100 Unidades Habitacionais Populares E 40 Rural

    ...Licitação - Concorrencia Publica. Contrato Celebrado Em 26.08.05. Valor - ... A Licitação, O Contrato E A Apostila De Realinhamento De Preços, Aplicando O Disposto Nos Incisos Xv E Xxvii, Do ...

  • Processo nº 2436/005/05 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 2ª Camara, Pleno, 11 de Setembro de 2008

    Fornecimento De Materiais De Construcao Para 100 Unidades Habitacionais Populares E 40 Rural

    ...Licitação - Concorrencia Publica. Contrato Celebrado Em 26.08.05. Valor - ... A Licitação, O Contrato E A Apostila De Realinhamento De Preços, Aplicando O Disposto Nos Incisos Xv E Xxvii, Do ...

  • Acórdão nº 2991/2014 de Tribunal de Contas da União, 05 de Novembro de 2014

    ... as. Audiências. Determinação para Readequação Dos Preços Contratuais Aos Preços de Mercado. Revisão do Contrato. Cumprimento Parcial da Determinação. Inserção Indevida de Fator de Chuva. Medida Cautelar para Retenção de Pagamentos. Oitiva. Conversão Dos Autos em Tomada de Contas Especial. Retorno Dos Autos à Natureza Original de Relatório de Levantamento. Audiências. Determinações

  • Acórdão nº 1154/2013 de Tribunal de Contas da União, 15 de Maio de 2013

    Auditoria de Conformidade. Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba (ses/pb). Iregularidade Na Aplicação Dos Recursos Federais Repassados ao Ente Federativo No Programa de Medicamentos Excepcionais, Entre 2007 e 2011. Multa. Determinação. Ciência à Ses/pb

    ... e efetiva contratação dos respectivos fornecedores; preços de aquisição; registros e controles de estoques; distribuição ... de medicamentos adquiridos, compras sem licitação e descumprimento da obrigatoriedade de desoneração do ICMS, ...26-37), ao tratar "do preço e realinhamento", limitou-se a dizer que:. Na hipótese do preço registrado ...

  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    ... NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...