rebelião em serrinha
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Decisao Nº 8008936-62.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-06-2020
...NÃO ALBERGAMENTO. PRESO QUE FORA TRANSFERIDO AO PRESÍDIO DE SERRINHA/BA, APÓS REGRESSÃO DE REGIME E INCLUSÃO EM REGIME DISCIPLINAR ... Diferenciado, em virtude de participação em suposta rebelião na instituição carcerária onde se encontrava detido. . . ...
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Acórdão nº 0021228-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA A COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO PARA O CONJUNTO PENAL DE SERRINHA POR AFRONTA AO PROVIMENTO CGJ 03/2014, ANTE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM REBELIÃO, DE PROVA DE SER MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA OU DE TER COMETIDO FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO
...NO PROCEDIMENTO PARA O CONJUNTO PENAL DE. SERRINHA POR AFRONTA AO PROVIMENTO CGJ 03/2014,. ANTE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO E PARTICIPAÇÃO. DO PACIENTE EM REBELIÃO, DE PROVA DE SER MEMBRO. DE FACÇÃO CRIMINOSA OU DE TER COMETIDO FALTA. ... -
Decisao Nº 8015662-18.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-09-2021
... do Agravante em debelar, juntamente com outros detentos, uma rebelião meticulosamente organizada e premeditada, com o objetivo de provocar a ... na Penitenciária de Segurança Máxima localizada na cidade de Serrinha-BA. . Irresignado, o Agravante, por meio de seus advogados, sustenta que ...
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Acórdão nº 0023483-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITO DE REMOÇÃO PARA O PRESÍDIO DE JUAZEIRO. O TÓPICO ATACADO DIZ COM MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO. ( ...
...Serrinha-BA, em. virtude de sua participação efetiva na rebelião. ocorrida no ... -
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... que foi determinada a sua transferência para o Conjunto Penal de Serrinha, a fim de que fosse colocado em regime disciplinar diferenciado (RDD) por ... de integrar organização criminosa e ameaça de realização de rebelião. . . Sustentou que a decisão que impõe o RDD ao Paciente tem ...
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Ação Civil Pública em Face do Estado da Bahia (Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ? SEAP), de Reviver Administração Prisional Ltda. e de Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda ? Terceirização Ilícita da Função de Agente Penitenciário
...opera as unidades de Eunápolis, Juazeiro, Serrinha e Feira de Santana. . — 129 — . 6089.8 - Revista do MPT n. 52.indd ... de utilização de armas de fogo para a contenção de rebelião, funções diversas e não preenchimento dos requisitos previstos no art. ...
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Decisao Nº 8044724-69.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... DISCIPLINAR DIFERENCIADO EM DECORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM REBELIÃO NA ÁREA DO PRESÍDIO ONDE ESTÁ CUSTODIADO – AFASTADAS AS PRELIMINARES ... da efetiva transferência do agravante para o Conjunto Penal de Serrinha.” (ID: 36283759). . . Subindo os autos a esta instância, em ...
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Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...Luiz dos Santos, assim como cópia do relatório do inquérito atinente à rebelião ocorrida naquele estabelecimento no dia 30 de abril de 2014. . (b) Oficie-se ao Hospital Geral do Estado da Bahia para que, no prazo de 10(dez) ...
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Decisao Nº 8018802-94.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
...ícios de que o Agravante além de ter participado da referida rebelião, é integrante da organização criminosa “PCE”, a qual vem buscando ..., este disponibilizou mais 30 (trinta) vagas no Conjunto Penal de Serrinha, para que fosse possível realizar a transferência de mais alguns ...
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Decisao Nº 8012095-47.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-08-2020
... . Destacou que a transferência para a unidade prisional de Serrinha, mediante a inclusão do RDD, foi imperiosa para embaraçar as ações da ... presídio, através de uma visita, com o intuito de promover uma rebelião para eliminar os líderes e integrantes das facções rivais. . Alega ...
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Acórdão nº 0011743-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RETORNO DO PACIENTE AO CONJUNTO PENAL DE FEIRA DE SANTANA. ALEGATIVAS DE QUE O PACIENTE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO PARTICIPOU DE REBELIÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DOS FATOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGATIVA DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNC
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E NÃO PARTICIPOU DE. REBELIÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE ...para o Conjunto Penal de Serrinha, em atendimento à solicitação da Polícia Civil. III Sustenta o ... -
Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...Luiz dos Santos, assim como cópia do relatório do inquérito atinente à rebelião ocorrida naquele estabelecimento no dia 30 de abril de 2014. . (b) Oficie-se ao Hospital Geral do Estado da Bahia para que, no prazo de 10(dez) ...
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Decisao Nº 8036392-84.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
... e sessenta) dias, a serem cumpridos no Conjunto Penal de Serrinha, cujo período será computado a partir da implementação desta decisão. ... porque tentou executar pessoas no presídio estadual, causar rebelião e implantar ramificação do movimento criminoso no Estado do Mato Grosso. ...
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Decisao Nº 8044754-07.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
...ÊNCIA PARA O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO CONJUNTO PENAL DE SERRINHA. PLEITO PREJUDICADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E JULGADO ..., o detento CAIQUE SANTOS DA SILVA efetivamente participou da rebelião, praticando atos de depredação do patrimônio público, tendo sido ...
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Acórdão nº 0024698-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO CUSTODIADO PARA O CONJUNTO PENAL DE SERRINHA, ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA NO ESTADO DA BAHIA. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA TAL DECISÃO, REQUERENDO A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA UM DOS CONJUNTOS PENAIS EXISTENTES EM SALVADOR OU JEQUIÉ....
...CONJUNTO PENAL DE SERRINHA, ESTABELECIMENTO PENAL DE. SEGURANÇA MÁXIMA NO ESTADO DA BAHIA. RECURSO ...que possui histórico de incitação e participação em rebelião no interior do referido. presídio, não vislumbro a caracterização de ... -
Acórdão nº 0027166-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA CORPORAL EM REGIME INICIAL FECHADO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM OUTRO MUNICÍPIO. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º DO PROVIMENTO CGJ 03/2014, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO PRORROGANDO O PRAZO DE...
...transferência provisória do agravante para o Conjunto Penal de Serrinha. II- Extrai-se da exordial que o ora agravante foi condenado à pena de ...incitado rebelião entre os internos, além de integrar facção criminosa de. elevada ... -
Acórdão nº 0000329-70.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). ART. 52 DA LEP. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A NOVA INCLUSÃO DO RECORRENTE NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, PELO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE IMPUTOU AO RECORRENTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO...
...ESTANDO, INCLUSIVE, PRESENTE A ADVOGADA DO CONJUNTO PENAL. DE SERRINHA, DRª THALITA CLIMACO DE ARAÚJO, NÃO RESTANDO. DEMONSTRADA, DE FORMA ...CNPCP. Em rebelião ocorrida aproximadamente há dois anos, manchetes. na imprensa nacional e ... -
Acórdão nº 0016588-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA A COMARCA DE SALVADOR OU PARA A UNIDADE ESPECIAL DISCIPLINAR (UED), SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE OBSTÁCULOS AO DIREITO À VISITA DE FAMILIARES QUE SE ENCONTRAM NA CIDADE DE SALVADOR. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM. EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGATIVA DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE...
...Penal de Serrinha, sob o argumento da sua participação em facção criminosa, o. que foi ...posição de relevo na rebelião ocorrida em 24 de maio de 2015 no Complexo. Penitenciário de Feira de ... -
Acórdão nº 0019403-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO V DA LEI Nº 11.343/06). APREENSÃO, NA BR 324, DE 32,671 KG (TRINTA E DOIS QUILOS E SEISCENTOS E SETENTA E UM GRAMAS) DE COCAÍNA, QUE SERIAM ENTREGUES A MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIDERADA PELO PACIENTE E SUA ESPOSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA NA AÇÃO...
...COM ENVOLVIMENTO EM REBELIÃO OCORRIDA EM. 24.05.2015, QUE RESULTOU NA MORTE DE 09 PRESOS,. NO PRESÍDIO ...mesmo durante o período de recolhimento no Conjunto Penal de Serrinha . estabelecimento classificado como de segurança máxima e dotado de. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000176-23.2018.5.07.0003), 2020-07-20
... escolta policial, onde eram encontrados drogas, ferro, celular, serrinha, cossoco, objetos esses que quando encontrados pelos socioeducadores estes ... para acompanhar para audiência de instrução; que em caso de rebelião o procedimento era o socioeducador tentar conter e caso não conseguisse ...
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Decisao Nº 8021012-84.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-11-2021
... PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, NO CONJUNTO PENAL DE SERRINHA. . . PRETENSÕES RECURSAIS: 1) EXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE ... que o paciente, supostamente, teria desempenhado papel ativo em rebelião ocorrida no dia 12/04/2018 no Presídio Ariston Cardoso/BA. Afirmou que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000176-23.2018.5.07.0003), 2019-06-17
... escolta policial, onde eram encontrados drogas, ferro, celular, serrinha, cossoco, objetos esses que quando encontrados pelos socioeducadores estes ... para acompanhar para audiência de instrução; que em caso de rebelião o procedimento era o socioeducador tentar conter e caso não conseguisse ...
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Acórdão nº 0019552-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. POSTULA A DEFESA PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE INCLUIU O PACIENTE NO RDD, AO FUNDAMENTO DE QUE POSSUI BOA CONDUTA CARCERÁRIA INACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 52, §1º E 2º DA LEP, OS QUAIS DISPENSAM A BOA CONDUTA CARCERÁRIA, DESDE QUE O APENADO REPRESENTE RISCO À SEGURANÇA OU INTEGRE...
...Presídio de Segurança Máxima de Serrinha. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segunda ...operacional. Em rebelião ocorrida aproximadamente há dois anos, manchetes na. imprensa nacional e ... -
Acórdão nº 0020624-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE RECLUSO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO-RDD. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA NO RDD SEM FIXAÇÃO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FIXADO PRAZO DE MAIS 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO EM REGIME ESPECIAL POR PRAZO SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS....
...participado da rebelião no Conjunto Penal de Feira de Santana/BA,. ocorrida em 24/05/2017, tendo ...Serrinha, conforme se vê nos trechos abaixo transcritos:. (..). A Lei 11.671/2008 ... -
Acórdão nº 2007/0208711-7 de T6 - SEXTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES EM PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE. 3. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 4. LIMITE TEMPORAL MÁXIMO DE 1 ANO. IMPOSIÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO. NECESSIDADE....
... para o regime disciplinar diferenciado, no Conjunto Penal de Serrinha. Sustenta o impetrante, preliminarmente, a inconstitucionalidade do regime ... detentos aqui no presídio é fator de desagregação e risco de rebelião.". O contexto da narrativa do diretor do Conjunto Penal de Feira de ...