Recadastramento eleitoral
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; e. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Recadastramento eleitoral já atingiu 8,7 milhões de pessoas
Recadastramento na Justiça Eleitoral já atingiu 8,7 milhões de brasileiros
A dez meses das eleições de 2014, a Justiça Eleitoral encerrou o ano alcançando mais da metade da meta de recadastramento biométrico: 8.710.969 eleitores participaram do processo, dentre 16 milhões de brasileiros que deverão ser ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Eleitoral; e. #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. b) de outros entes ... Nacional do Seguro Social-INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios ...
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Procuradoria eleitoral vai apurar recadastramento em campos
A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio informou ontem que pediu à Promotoria Eleitoral de Campos para apurar uma possível prática de ilícito eleitoral no recadastramento dos usuários do cartão Campos Cidadão, que está sendo feito pela prefeitura da...
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O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e ... -
Acórdão nº 23134 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
CORREIÇÃO - Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral - Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - Inscrição Fraudulenta - Apuração - Revisão de Eleitorado - Recadastramento Eleitoral - Transferência - Título de Eleitor - Município de São José de Ubá - Revisão de Eleitoral - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Acórdão nº 0000068 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 7 de Febrero de 2018
REVISÃO DO ELEITORADO - Recadastramento Eleitoral - Município - São João da Barra - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... convivência faz-se mediante negociações e pela competição eleitoral. Opõe-se, portanto, a todas as formas de cerceamento político, da ...Nessa área, as ações compreendem:. - recadastramento eleitoral;. - combate à fraude eleitoral;. - apoio às atividades da ...
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Resolução nº 1644 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Agosto de 2005
COMPETÊNCIA - RECADASTRAMENTO ELEITORAL.
...Relator: Ministro Marco Aurélio. Requerente: Câmará Municipal de Sumidouro/RJ, por seu presidente. COMPETÊNCIA - RECADASTRAMENTO ELEITORAL. Ministro. relator. Pet n2 1 .644/DF. 2. RELATÓRIO. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, a Câmara Municipal de Sumidouro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092075220164050000), 24-07-2019
PROCESSO Nº: 0809207-52.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LENIR SANTOS ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio - Pleno E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE...
... documental apresentado pela autora, consistente em certidão eleitoral em que se declaram dados cadastrais meramente declarados pela requerente, ... sua profissão como TRABALHADORA RURAL, embora remonte ao recadastramento geral de 18/09/1986 [sic]", o que resultou no afastamento da incidência ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
... período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e. ...
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Recadastramento biométrico é o desafio da Justiça
Recadastramento biométrico é o desafio da Justiça Eleitoral itinerante
O recadastramento biométrico de 14 milhões de eleitores até 2014 é um dos maiores desafios da Justiça Eleitoral. Como parte destes eleitores está em bairros ou regiões afastadas das sedes das unidades do Judiciário, o recadastramento biométrico foi ... -
Resolução nº 8751 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 1987
DISPOE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES A FILIACAO PARTIDARIA. APOS O RECADASTRAMENTO ELEITORAL, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
...(o1à~ak. ~Éto. 14. Federal (Brasflia). DISPUE SOBRE FILIAÇAO PARTIDARIA, A ELEITORAL, DANDO OUTRAS. NORMAS COMPLEMENTARES A POS O RECADASTRAMENTO PROVIDENCIAS. reiro de 1980. tabel. 5.682. 15 de esta. eleito tentes. na. Art. 2. ra ei de. Art. 3. ral , consta antes do. inalterados os artid~ria ... -
Decisão Monocrática Nº 0002117-57.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 23-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 0002117-57.2019.8.24.0000 de Tribunal de Justiça Impetrante : Zaira Souza dos SantosPaciente : Gerson dos Santos NetoAdvogado : Zaira Souza dos Santos (OAB: 96592/RS)Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt SchaeferDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de habeas corpus impetrado por Zaira Souza dos Santos,
..., morador da cidade de Cruz Alta/RS, ao tentar realizar o recadastramento biométrico da Justiça Eleitoral, foi impedido por ser réu nos seguintes ... -
Pelo 2º dia consecutivo, sistema de recadastramento do TRE-RJ no Rio está inoperante
... dia consecutivo, os eleitores de Niterói que tentam fazer o recadastramento biométrico no posto de atendimento no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), no centro do Rio, estão deixando o local frustrados. Assim como ocorreu nesta segunda-feira, o link da Oi está ...
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Resolução nº 7897 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 1986
APROVADA PRORROGACAO DO AFASTAMENTO DE MEMBROS DO TRE/BA ATE 30.06.86, EM FACE DO RECADASTRAMENTO ELEITORAL, CUJO PRAZO FOI DILATADO POR MAIS QUINZE DIAS.
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Resolução nº 13938 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Octubre de 1993
CONSULTA. ZONA ELEITORAL. RECADASTRAMENTO. ALEGACAO DE IRREGULARIDADES. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (CE, ART. 71, PARAGRAFO 4). NAO CONHECIMENTO.
..."Consulta o nobre Deputado Federal Nilson Gibson sobre a possibilidade de ser realizado um recadastramento eleitoral na 88~ Zona - João Alfredo. (PE), em virtude de irregularidades constatadas no Cartório Eleitoral, conforme documento que anexa. O art. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7493, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1986 e da Outras Providencias.
...às Assembléias Legislativas será fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 4º Nas eleições reguladas por esta lei, aplica-se a legislação ...ível pela Justiça Eleitoral, para a realização de recadastramento eleitoral. § 2º Os atos editados com base no § 1º deste artigo ...
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Resolução nº 7730 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Abril de 1986
RECADASTRAMENTO ELEITORAL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO ELEITORAL DA FUNCAO JUDICANTE ESTADUAL. APROVA O TSE DECISAO AO TRE/MG, QUE AUTORIZOU AFASTAMENTO DE SEU PRESIDENTE DA FUNCAO JUDICANTE ESTADUAL, EM VIRTUDE DOS SERVICOS DE RECADASTRAMENTO.
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Urna eletrônica, segurança no exercício da cidadania
...@Introdução. Nas eleições gerais de 2014, a disputa eleitoral despertou o interesse para um estudo aprofundado sobre a segurança que a ...O recadastramento foi concluído em 06 de agosto de 1986 e contou com o eleitorado superior ...
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Resolução nº 7729 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Abril de 1986
REQUISICAO DE SERVIDORES NA FASE DO RECADASTRAMENTO ELEITORAL. NOS TERMOS DO ART. 8 DA LEI N. 7.444/85, E AUTORIZADA A REQUISICAO DE FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS OU CELETISTAS, PERTENCENTES A AUTARQUIA, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PUBLICAS (PRECEDENTE: RESOLUCAO N. 12.595).
...CONSULTA !J~ 7.729 - CLASSE ioe - RIO GRANDE DO SUL(Porto Alegre). Vistos, etc. - Requisição de servidores na fase do recadastramento eleitoral. - Nos termos do art. 8~ da Lei n9. 7.444/85, 6 autorizada a requisição de funcion6rios estatutários ou ce- letistas, pertencentes a ... -
Resolução nº 7677 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Abril de 1986
- RECADASTRAMENTO ELEITORAL. - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 9 DA RESOLUCAO N. 12.547/86, PODERAO, OS JUIZES ELEITORAIS, UTILIZAR ASSINATURA ABREVIADA, EM FACE DA PREVISAO DE GRANDE NUMERO DE PEDIDOS DE REVISAO E ALISTAMENTO.
...rJefiL5~.$4 r5~. ~. Em ~.&í~2L. RESOLUÇÃO N.° 12.596. (de 1~ de abril de 1.986). CYflSír. Vistos, etc. - Recadastramento eleitoral. - Em cumprimento ao disposto noart. 9Q da Resoluçao n9 12.547/86, poderao, os Jui zes Eleitorais, utilizar assinatura a- breviada, em ... -
Sistema de recadasmento biométrico do TRE-RJ no Centro do Rio está fora do ar
O Globo. RIO - Eleitores de Niterói que agendaram o recadastramento biométrico obrigatório para esta segunda-feira, no posto de atendimento situado no Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), no Rio, terão de voltar ao local, pois o serviço está suspenso. ...
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Resolução nº 9085 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Marzo de 1988
ALISTAMENTO ELEITORAL. CHANCELA MECANICA NO TITULO ELEITORAL. APOSICAO PELO JUIZ ELEITORAL. A EXCECAO PERMITIDA PELO ART. 5, DA RES. 12.847 - APOSICAO DA IMPRESSAO GRAFICA DA ASSINATURA DO PRESIDENTE DO TRE RESPECTIVO, E NAO A DOS JUIZES ELEITORAIS, - DESTINOU-SE A FACE CRUCIAL DO RECADASTRAMENTO ELEITORAL. ATUALMENTE, COM A NORMALIDADE DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO, DEVE SER OBEDECIDO O DISPOSTO...
...respecti. vo, e n~o a dos Juízes Eleitorais, - desti. nou-se à fase crucial do eleitoral. Atualmente, com a. recadastramento normalidade. do processo de cadastramento, deve ser obe decido o disposto no § 22, do art. l~, da Res. 13.454/86. Vistos, etc. R E 5 O L V E M os ...