Receio de rixa
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... receio ... Art. 378. Concorrendo os requisitos do artigo antecedentes, o autor ... Art. 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o juiz poderá, a ...
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Acórdão nº 2015/0088456-0 de T5 - QUINTA TURMA
... vista o fundado receio" de reiteração delitiva, uma vez que o recorrente\xC2" ... por possuírem rixa ...
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Acórdão nº 27552-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 19 de Marzo de 2009
Desaforamento Receio Infundado de que a Rixa Ideológica entre o Réu e o Prefeito de Iaçu Possa Inviabilizar a Formação de um Conselho de Sentença Juridicamente Isento Precedente do Stj Pedido Indeferido.
... RELATORA: Desa. AIDIL SILVA CONCEigAO ... EMENTA: DESAFORAMENTO -- RECEIO INFUNDADO DE QUE A ... RIXA IDEOLOGICA ENTRE O REU E O PREFEITO DE IAQU ... -
Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
... 659 CPC/39) quando houvesse receio fundado de rixa, crime, extravio ou danificação de bens sociais. Tal ...
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Acordao N° 1338530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fatos novos. Presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Decisão fundamentada. Ordem denegada. 1. A decisão que determinou a prisão...
... violência, por meio de facadas, por motivo fútil em decorrência de rixa" ... envolvendo disputas amorosas ... 3. Embora não se admita a utilizaç\xC3" ... ordem pública, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa e para que seja restabelecida a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099162-94.2022.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante requer, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que com monitoramento eletrônico ou concedida prisão domiciliar. Para tanto alega, em resumo: os fatos apurados se deram em 2006, há mais de 1
... Disse também que tem receio de informar o endereço atual. Ela também nao ... mora mais em Resende, ... e que ha uma rixa de baile entre eles; QUE, o declarante em momento algum fez ... menção ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ão, na mesma pessoa, do sujeito ativo e passivo, exceto no crime de rixa ... 1.2. Classificação das infrações ... 1.2.1. Sistemas ... 1 ... ção será cabível ainda que a reparação tenha sido feita por receio de condenação ou visando à própria redução deste art. 16. Operado o ...
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Dos crimes contra a pessoa
... contra a vítima quando esta saía para o trabalho), aliado ao receio de que a liberdade do paciente possa influir na prova oral a ser produzida ... @CAPÍTULO IV. Da rixa ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 137. Participar de rixa, salvo para ...
- Processo nº 0033594-76.2014.8.19.0206 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Agosto de 2017
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Sequestro
... Justificava-se um tal sequestro pelo receio de que, permanecendo a coisa em poder de um dos litigantes, viesse a ... condição essencial, para tanto é que essa disputa possa ocasionar rixa entre os contendores ou a danificação ao bem. Nesse aspecto, é ...
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Decisão Nº 08005498020198205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-12-2019
... ício do processo, tendo o Paciente se evadido do local em razão do receio de perder a vida, diante da rixa existente entre a vítima e o mesmo, ...
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Acórdão Nº 0001480-57.2007.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Art. 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ... ou danificação de bens sociais, o juiz ...
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Acórdãos nº 0044404-18.2005.8.26.0114 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2015
... a conservação dos bens da sociedade Risco de rixa entre os litigantes que aconselha a medida Não ... documentação da pessoa jurídica, havendo fundado receio ...
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Exercícios prácticos
... 20, § 1º, do CP, uma vez que supôs, com base em fundado receio, estar em situação de legítima defesa. Como se limitou a dar uma ... judicial, foi condenado definitivamente, pela prática do crime de rixa, ao pagamento de pena exclusivamente de multa. Para pensar sobre as ...
- Acórdãos nº 4001916-52.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Decisão da Presidência nº 179316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2019
... dispostos a ceifar a vida de Kledison por motivo fútil, uma suposta rixa por uma dívida de R$10,00 reais referente a uma aposta de briga de galo, ... receio de que a liberdade do indiciado, réu ou condenado, possa representar ...
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Direito Penal
... São exemplos: rixa", associação criminosa; associação para o tráfico. ED Gabarito \xE2\x80" ... crime) ou por motivos subalternos, egoísticos (covardia, medo, receio de ser eventualmente descoberto, decepção com o escasso proveito que ...
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Acórdão Nº 0140814-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONDUTA DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS AFASTADAS POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE NÃO MODIFICADA. ATENUANTE DA
... notória rixa entra estes grupos criminosos ... Ao longo do inquérito, percebeu-se que ... não foi possível a identificação das mesmas pois há o fundado receio ... de represália ... ( ... ) percebe-se que o motivo do crime encontra ... -
Direito Processual Penal
... ões e, ao final, Ronaldo preferiu não revelar a sua identidade por receio" de retaliações. Diante disso, é correto afirmar que: (A) A Constitui\xC3" ... -se que nos crimes de lesões corporais leves, lesões culposas e rixa, a ação penal dependerá de representação ... A: assertiva correta ...
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Direito Penal
... ó é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte ... (C) Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos. (D) O delito de infanticídio pode ser ...
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Curaçá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... sofrendo ameaças por parte da vítima, que “ sempre afirmava sem receio que chamaria alguns amigos matadores dele para ‘resolver’ a rixa que ...
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A prática do novo júri
... ão preventiva invoca o resguardo da ordem pública, haja vista a “rixa” existente entre os membros da família do indiciado e de outra ... do processo a realidade se mostrou por inteira divergente do receio subjetivo do r. juiz, aliás a experiência de vida do acusado antes da ...
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Acórdão Nº 0724222-64.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-09-2019
... Delegacia por receio" do autor material do crime, conhecido como PC ... PAULO, matá-lo; Que a v\xC3"ítima possuía uma rixa com o indivíduo ... conhecido por "Fofão", genro do Traficante Eraldo do ...
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Acórdão nº 1.0701.07.187113-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
... I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ... II - fique ... , concede poderes ao juiz para, diante do fundado receio de crime, rixa, danificação ou extravio dos bens sociais, determinar o seu seqüestro, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... socialistas, que arrancaram, pela inovação do sentimento ou pelo receio de uma revolta, concessões sobre concessões, hoje cristalizadas em leis ... de aspectos de crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais, rixa, calúnia, difamação, injúria, entre outros), que serão classificadas ...