Receita e despesa da embarcação
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... § 1o A despesa de exaustão decorrente de ativo formado mediante ... periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em ... de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos §§ 2o, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... - CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária à atividade, conforme estabelecido ... Arqueação de tanques de embarcação ... até 50 m 3 ... 6.552,80 ...
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Em vigor
Código Penal
... c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte ... Medicamento em desacordo com receita médica ... ARTIGO 280 ... Fornecer ... a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar ... Pena cumprida no ... Receita ilegal ... ARTIGO 291 ... Prescrever o ... despesa, ordem ou fôlha de pagamento, comunicação, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao ... (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial ... ARTIGO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... ou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso, segundo o regime de ... a pessoa jurídica proprietária da embarcação ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de ... artigo aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos ... § 1º A despesa de que trata o caput deste artigo constituirá ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o amarrador de embarcação; ... g) o trabalhador em serviço de bloco; ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO II ... ço Geral e do Demonstrativo de Receita e Despesa do exercício anterior; ... b) declaração ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; ... b) o trabalhador de estiva ... u) o ressarcimento de despesa pelo uso de veículo do empregado e reembolso ... as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal; ... b) certidão de inscrição ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; ... b) o trabalhador de estiva de ... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... ço Geral e do Demonstrativo de Receita e Despesa do exercício anterior; ... b) declaração ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Receita Federal ... Art. 35. A Receita Federal prestará ... e) toda embarcação que transportar explosivos e munições deverá ... ou particulares idôneos, correndo a despesa por conta do interessado ... Parágrafo único ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 547. Ao testamenteiro será indenizada a despesa feita no interesse do testamento até o dia em ... de guia do juízo e da conta corrente da receita e despesa do mês anterior, assinada pelo juiz, ... fundos em seu poder, pertencentes à embarcação"; ... III – que não se ache presente o propriet\xC3" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... incidir somente sobre o valor relativo à despesa de consumo 26 e, para tanto, deve-se admitir o ... IX - o veículo, aeronave ou embarcação dos Capítulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Da contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos ... Capítulo VI ... f) o amarrador de embarcação; ... g) o trabalhador em serviço de bloco; ... ço geral e do demonstrativo de receita e despesa do exercício anterior; ... b) declaração ...
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Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... despesa de exaustão decorrente de ativo formado ... periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em ... de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos § 2º e § ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Fontes de receita ... Contribuições ... Subseção única ... pequeno produtor, utilizando ou não embarcação própria ou de terceiro; ... b) o homem ou mulher ... , III e IV) deve figurar no orçamento da despesa do MPAS, sob o título "Previdência Social", e ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao final de ... (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial ... Art. 767. A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — aquela que aufira em cada ano a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00; Empresa ... ça-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional ... Parágrafo único. A dedução ... ículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... compreende qualquer tipo de navio ou embarcação de propriedade pública ou privada que se dedique ... ço público de emprêgo não acarretem despesa alguma para os trabalhadores migrantes ... farmacêuticos indispensáveis mediante receita passada por médico; IV) hospitalização, ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - A despesa com a prestação da assistência médica não derá exceder a percentagem da receita estabelecida pelo Serviço Atuarial; ... III - A ... o licenciamento anual de veículo, embarcação, ou aeronave de qualquer espécie, das emprêsas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pode requerer ao juiz o pagamento da despesa que efetuou para comparecimento à audiência, ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; V - prestar contas ao final de sua ... (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial ... Remissão: ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... imprescindível que haja, por óbvio, uma receita", uma entrada de recurso para o contribuinte. Se n\xC3" ... certas quantias com esse tipo de despesa, seu abatimento tem de ser autorizado, porque ... , para fins do imposto de renda, a embarcação para captura in natura do pescado, o imóvel ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... % (trinta por cento) a título de lucro e despesa ... Art. 8º No cálculo do impôsto, ... poderá exceder a três por cento( 3%) da receita anual do impôsto de importação, calculada com ... motor de qualquer tipo, vindo com a embarcação ...
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Legislação Complementar
... para a Criança e o Adolescente tem como receita: ... I — doações de pessoas físicas e ... como verba indenizatória para ressarcir despesa relacionada à prestação de serviços ou à ... veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte ...