receita federal ir
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do ...ção no Cadastro de Pessoa Física - CPF, mantido na Secretaria da Receita Federal do Brasil;. #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016. II - ter sua ...
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IR 2023: Receita Federal muda programa de declaração para garantir isenção de pensão alimentícia
Agência O Globo -BRASILIA — A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda (IR) 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação. O Fisco segue uma decisão do Sup...
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IR 2023: Receita Federal muda programa de declaração para garantir isenção de pensão alimentícia
Agência O Globo -A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda (IR) 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação. O Fisco segue uma decisão do Supremo Tribun...
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Receita Federal recebe declaração falsa do IR de Dilma Rousseff, diz jornal
Receita Federal recebe declaração falsa do IR de Dilma Rousseff
Fernando DonasciHá duas semanas, Receita Federal recebeu declaração falsa do IR da ex-presidente Dilma Rousseff A Receita Federal recebeu uma declaração falsa de impost... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
................................................... § 3º O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4º Para fins do disposto na alínea "b" do § 1º, considera-se conta analítica aquela que registra em último nível os ...
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IR 2023: Receita Federal muda programa de declaração para garantir isenção da pensão alimentícia
Agência O Globo -BRASILIA — A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda (IR) 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação. O Fisco segue uma decisão do Sup...
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IR 2023: Receita Federal muda programa de declaração para garantir isenção de pensão alimentícia
Agência O Globo -BRASILIA — A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda (IR) 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação. O Fisco segue uma decisão do Sup...
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Receita Federal paga lote residual de IR nesta segunda-feira
Agência O Globo -Contribuintes que foram incluídos no lote residual de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente a outubro — cuja consula fou liberada na semana passada — já podem sacar o dinheiro nos bancos. Ao todo, 471.447 pessoas receber...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:. I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, ...
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Receita Federal ainda aguarda 11 milhoes de declarações de IR 2022
Agência O Globo -A menos de duas semanas do fim do prazo de entrega das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2022, a Receita Federal ainda aguarda o envio de 11 milhões de formulários. Segundo o Fisco, foram entregues até as 11h...
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IR 2021: Receita Federal recebeu 34,1 milhões de declarações
Agência O Globo -A Receita Federal recebeu, neste ano, 34.168.166 declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021 (ano-base 2020) - o prazo terminou às 23h59 da segunda-feira (31 de maio). A quantidade de entregas ficou acima do esper...
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Receita Federal deposita hoje restituições do quinto e último lote regular de IR 2021
Agência O Globo -A Receita Federal deposita, nesta quinta-feira (dia 30), as restituições do quinto e último lote regular do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021. A consulta foi liberada na semana passada e, agora, o Fisco deposita as dev...
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IR 2021: Receita Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quinto lote de restituição
RIO - A Receita Federal vai disponibilizar a partir das 10h desta quinta-feira a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2021. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 358....
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IR 2021: Receita Federal abre nesta quinta-feira consulta ao quinto lote de restituição
RIO - A Receita Federal vai disponibilizar a partir das 10h desta quinta-feira a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda 2021. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores. O crédito bancário para 358....
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Receita Federal libera, nesta terça-feira, a consulta ao quarto lote de restituições de IR
Agência O Globo -Nesta terça-feira (dia 24), às 10h, a Receita Federal vai liberar a consulta dos contribuintes ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021 (ano-base 2020). Esta leva vai incluir também devoluçõe...
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Receita Federal libera, nesta terça-feira, a consulta ao quarto lote de restituições de IR
Agência O Globo -Nesta terça-feira (dia 24), às 10h, a Receita Federal vai liberar a consulta dos contribuintes ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021 (ano-base 2020). Esta leva vai incluir também devoluçõe...
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Após reduzir IR para empresas, governo deve revisar MEI e Simples, diz secretário da Receita Federal
Agência O Globo -BRASILIA — O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta quarta-feira (dia 7) que é necessário revisar os regimes de tributação para microempreendedores, micro e pequenas empresas e de lucro presumido, e que esse s...
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Receita Federal libera consulta ao segundo lote de restituições do IR
Agência O Globo -A Receita Federal abriu, nesta quarta-feira (dia 23), a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021 (ano-base 2020). O crédito bancário será feito para 4.222 986 contribuintes no dia 30 d...
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Receita Federal libera hoje consulta ao segundo lote de restituições do IR
Agência O Globo -A Receita Federal abrirá, a partir das 10h desta quarta-feira (dia 23), a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021 (ano-base 2020). O crédito bancário será feito para 4.222 986 contrib...
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Receita Federal libera hoje consulta ao segundo lote de restituições do IR
Agência O Globo -A Receita Federal abrirá, a partir das 10h desta qaurta-feira (dia 23), a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2021 (ano-base 2020). O crédito bancário será feito para 4.222 986 contrib...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. II - que a ...Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, ...
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Receita Federal dos EUA está enfrentando problemas para receber declarações de IR
Agência O Globo - WASHINGTON - Alguns sistemas de informática do IRS, o equivalente americano à Receita Federal no Brasil, estão "enfrentando dificuldades técnicas" no prazo final para entregar o imposto de renda individual de 2017, informou a agênci...
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Receita Federal deposita hoje restituições do quinto e último lote regular de IR
Agência O Globo -A Receita Federal deposita, nesta quinta-feira (dia 30), as restituições do quinto e último lote regular do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2021. A consulta foi liberada na semana passada e, agora, o Fisco deposita as dev...
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Receita Federal abre consulta ao terceiro lote de restituição do IR 2021 nesta sexta-feira, 23 de julho
Agência O Globo -A Receita Federal vai disponibilizar, às 10h desta sexta-feira (23 de julho), a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios a...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização ...ão no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, ...