receitas correntes e receitas de capital
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito ... categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e ... controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou ... árias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... feminino e masculino, e a obtenção de receitas decorrentes da transação dos seus direitos ... a pelo menos 10% (dez por cento) do capital social votante ou do capital social total, o voto ... correntes mensais auferidas pela Sociedade Anônima do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... ou indiretamente; detém a maioria do capital social com direito a voto ... Dos Orçamentos ... º Observado o disposto no artigo 4º, as receitas que decorrerão da arrecadação de tributos, tribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção das operações de antecipação de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo ... correntes, vencidas a partir da data de publicação desta ... ífico, constituindo um investimento de capital economicamente separável das contas da entidade ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a ... IV - às receitas de arrecadação própria; ... Complementar, o Estado ou Município de Capital será considerado adimplente, para todos os ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ão cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ... , no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e ... de renda incidente sobre o ganho de capital a que se refere o art. 18 da Lei nº 9.249, de 26 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ... de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XXI - arrecadar e aplicar suas receitas; ... XXII - resolver quanto à celebração, ... dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências ... d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - as contas-correntes; ... II - os depósitos à vista nas ... dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos ... ção dos demais resultados e ganhos de capital (art. 17 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ... , como "diversas contas" ou "contas-correntes" ... § 3º As demonstrações financeiras ... , as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... XIV - capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal ... de inovao para permitir o recebimento de receitas e o pagamento de despesas decorrentes da aplicao ... sua destinao para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente atividade ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap ... pelo Simples e às que tenham suas receitas, no todo ou em parte, submetidas ao regime de ... de etano, propano, butano, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... com o imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de ações ... § 8º O ... á exigir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de ... adquiridos por intermédio das contas correntes de depósito à vista e de investimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências ntes e de capital recebidas ... § 1º As sociedades cooperativas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... , prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; ... IV - Comissões e corretagens; ... V - ... como juros pelo uso ou detenção de capital alheio: ... I - Juros fixos ou variáveis, ou ... - Saldo do balanço de juros em contas correntes mantidas com o mesmo devedor ou depositário; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo ... das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base ... úmero, espécies e classes das ações do capital social; ... g) as opções de compra de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... III- manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ... vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do ... ônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando decorrente da ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto ... CAPÍTULO II ... reserva de contingência, à conta de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, ... de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... , as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas ... ARTIGO 121 ... As contas correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... partes relacionadas sem participação no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasião da ... ARTIGO 83 ... Ficam excluídas as receitas provenientes das transferências obrigatórias de ... O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federação, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... da seguridade social é composto de receitas provenientes: ... I- da União; ... II- ... das obrigações previdenciárias correntes, a retenção do Fundo de Participação dos ...