receitas publicas originarias
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... até 2020, segundo a periodicidade regular de obtenção das receitas pelo mutuário, com o vencimento da primeira parcela repactuada em 2009, ...-estrutura econômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do Poder Público, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no ... Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja ...Para fazer face às demandas originárias do estímulo previsto nos arts. 74 e 75 desta Lei ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...originárias de operações de crédito rural e das dívidas ... ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário;. b) concessão de desconto ... mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... outros portos nacionais, ou, quando originárias do exterior, tenham como destino outros países;. ...receitas resultantes de aplicações financeiras;. V -. ...d) às empresas públicas não dependentes vinculadas ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ...ARTIGO 83. Ficam excluídas as receitas provenientes das transferências obrigatórias de ...originárias de operações de crédito rural inscritas na DAU ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... na execução de serviços e obras públicas;. XII -. #Revogado pelo Decreto nº 8.325, de ...âmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero;. ... para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou ... sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. ARTIGO 110. ... na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...II - das repartições públicas, em serviço;. III - autorizados para ... às importações de mercadorias originárias de países da Associação Latino-Americana de ... - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente. § 3o Serão acrescidos ao ... 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas ... de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da ...9º, as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao ... da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil. #Incluído pela Lei nº ... em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes da ... cujas sentenças judiciais sejam originárias de desapropriação de imóvel residencial do ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do ... cujas sentenças judiciais sejam originárias de desapropriação de imóvel residencial do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... em que noventa por cento ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da ...originárias conservadas em seus arquivos;. b) escrituração ..., desfiles e outras demonstrações públicas, será destacado, na respectiva nota fiscal, o ...
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Sistema constitucional tributário
...OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Receitas públicas originárias. São Paulo: Malheiros, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, de permissão e de ... cujas sentenças judiciais sejam originárias de desapropriação de imóvel residencial do ...
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Direito Financiero
... A LOA inclui todas as despesas e receitas do exercício – arts. 3º e 4º da Lei ... da previsão de déficit nas contas públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos .... (D) São receitas públicas originárias as provenientes de atividade exclusiva estatal, ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
...públicas de cultura, por meio dos órgãos e instâncias ...ária e agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;. XXIV – outros ...XI – outras receitas que lhes vierem a ser destinadas. Art. 14. A ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ... de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão, permissão e ... cujas sentenças judiciais sejam originárias de desapropriação de imóvel residencial do ...
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Direito Financeiro
...ão de quaisquer finanças, mas daquelas públicas. Se isso está conforme o objeto da disciplina, o ...Quanto às receitas, também houve enrijecimento, na medida em que a ... que biparte as receitas públicas em originárias e derivadas. Receitas públicas originárias são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e discricionárias, no ... transferência de recursos a entidades públicas e privadas. . Art. 7o Os Orçamentos Fiscal e ... cujas sentenças judiciais sejam originárias de desapropriação de imóvel residencial do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ... Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades ...6º, originárias da ação, especificando:. a) número do ...
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Orçamento e destinação do produto da arrecadação
...Receitas e despesas públicas são temas imbricados. ...Estas seriam originárias (contratuais) ou derivadas (tributos). Espécies ...
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A migração das securitizadoras de títulos e valores mobiliários para os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC)
... de recursos ou antecipação de receitas para pessoas físicas ou jurídicas por ... II – decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, ...
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Bibliografia
...Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002. CAFEICULTURA. ...OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Receitas públicas originárias. São Paulo: Malheiros, ...