recenseamento ou censo
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... das várias regiões do País serão levantados com base no Recenseamento Geral de 1960, utilizando-se, como unidades geográficas básicas, os cípios existentes à data daquele censo;. II - nos casos de impossibilidade de discriminação por ...
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Medida Provisória nº 1.141 de 18/11/2022. Dispõe sobre as regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para a realização do Censo Demográfico de 2022.
..., por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para atender às necessidades decorrentes do recenseamento" demográfico de 2022:. I – dispensará a realização de processo seletivo; e. II – poderá incluir aposentados pelos regimes próprios de previd\xC3"...
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Falta de bom censo
... a viabilidade da realização após cancelamento inicial.Somente o IBGE pode analisar se de fato há restrições reais para que o recenseamento ocorra ou se ele é viável tecnicamente. Segundo o sindicato dos trabalhadores do instituto, o Censo 2021 já estaria inviabilizado, pois não foram ...
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DECRETO Nº 96705, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização do X Recenseamento Geral do Brasil.
...I Censo Demográfico (População e Domicílios);. II Censo Agropecuário;. III Censo Industrial;. IV Censo Comercial;. V Censo dos Serviços. ...
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Acórdão nº 1.0394.10.001576-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será
...ção na prestação de serviços essenciais; IV - realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de ... -
Acórdão nº 1.0394.10.001576-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será
...ção na prestação de serviços essenciais; IV - realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266955-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS. FUNÇÕES PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PROGRAMAS DA UNIÃO E DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRECEDIDOS DE PROCESSO SELETIVO. RE 658.026. SENTENÇA MANTIDA. - A regra geral de ingresso na carreira pública é através do concurso público...
...ção na prestação de serviços essenciais; IV- realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de ... -
Acórdão nº 1.0148.15.004851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CÁLCULO ARITMÉTICO - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - DIREITOS RESIDUAIS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ.- A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça se realinhou no sentido de que a...
...IV - Realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de ... -
Acórdão nº 1.0689.15.001002-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TIROS - CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS - NULOS - VERBAS INDENIZATÓRIAS. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é pela nulidade da contratação temporária de pessoal pela Administração Pública realizada fora das balizas estabelecidas pelo art. 37, IX da Constituição. Reconhecida a nulidade do...
... e ou realizar campanhas de saúde pública; III- Realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... escolares e que o poder público realize o devido recenseamento dos alunos. Não se trata aqui de uma proibição ao ... 208, § 3º - ao sempre fazer o censo e a questão da presença e o Estado obriga, inclusive penalizando-a ...
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Acórdão nº 1.0148.15.004851-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/15). - Não é contraditória a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos.
... de saúde pública de caráter transitório.IV - Realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de ... -
Acórdão nº 1.0148.15.004851-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/15). - Não é contraditória a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos.
... de saúde pública de caráter transitório.IV - Realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de ... -
Acórdão Nº 3508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. DECISÃO GOVERNAMENTAL QUE NÃO CONTEMPLOU O IBGE COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2021. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA AVALIAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES ESTATAIS QUE SERVEM DE ANTEPARO PARA FRUIÇÃO DE...
...: PROCURADOR-GERAL FEDERAL. DO. DE. EMENTA: CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO. DE. GEOGRAFIA. E. ESTATÍSTICA. –. ...ACO 3508 TA-REF / DF. recenseamento pelo IBGE. Transcrevo a redação do dispositivo, pela. pertinência com o ... -
Decisão monocrática Nº 1043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... TCU 201/2022 alberga o significado de início do processo de recenseamento". . Apesar deste E. STF já ter reconhecido a importância da realizaç\xC3"ão do censo demográfico, inclusive através de decisão na ACO 3508, haja vista a ...
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Censo 2022: Saiba o que mudou no Brasil em 150 anos
...1872. O primeiro Censo do país, em 1872, foi realizado durante a monarquia. O chamado Recenseamento da População do Império do Brasil foi considerado uma das políticas inovadoras de Dom Pedro II e durou quatro anos.O levantamento é o único ...
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Censo 2022: Saiba o que mudou no Brasil em 150 anos
...1872. O primeiro Censo do país, em 1872, foi realizado durante a monarquia. O chamado Recenseamento da População do Império do Brasil foi considerado uma das políticas inovadoras de Dom Pedro II e durou quatro anos.O levantamento é o único ...
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Censo 2022: Saiba o que mudou no Brasil em 150 anos
...1872. O primeiro Censo do país, em 1872, foi realizado durante a monarquia. O chamado Recenseamento da População do Império do Brasil foi considerado uma das políticas inovadoras de Dom Pedro II e durou quatro anos.O levantamento é o único ...
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Censo 2022: Saiba o que mudou no Brasil em 150 anos
...1872. O primeiro Censo do país, em 1872, foi realizado durante a monarquia. O chamado Recenseamento da População do Império do Brasil foi considerado uma das políticas inovadoras de Dom Pedro II e durou quatro anos.O levantamento é o único ...
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Censo 2022: Saiba o que mudou no Brasil em 150 anos
...1872. O primeiro Censo do país, em 1872, foi realizado durante a monarquia. O chamado Recenseamento da População do Império do Brasil foi considerado uma das políticas inovadoras de Dom Pedro II e durou quatro anos.O levantamento é o único ...
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A proteção de dados pessoais na legalidade constitucional: estudo de caso sobre o censo do IBGE
... de identificação e que possibilitariam facilmente a quebra do anonimato, como nome, endereço, número de identificação e lista do recenseamento. . Além disso, argumentou-se que há violação à proporcionalidade ou proibição do excesso quando se buscam “restrições desproporcionais e ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... fins estatísticos, conforme previsto na lei federal que regia o censo alemão de 1982, além de permitir o cruzamento das informações obtidas para o recenseamento com outros bancos de dados nacionais. 15 A despeito de ter confirmado a ...
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Decisão monocrática Nº 1329213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
..., mantendo o coeficiente do FPM em 0,8, até que seja realizado novo Censo Demográfico em 2020, compelindo a União a pagar as diferenças entre os ... Município, como resultado do trabalho por ele realizado de recenseamento demográfico, não pertencem ao território de Sairé, pois em 26/11/2010, ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
...279), o que é confirmado pelo último Censo Demográfico. . Cerca de 6.329 unidades habitacionais nas cidades ... que, do total de domicílios particulares que integraram o recenseamento, estimou-se em números absolutos o montante de 67.447.199 unidades de ... -
As origens alemãs e o significado da auto determinação informativa
... proteção de dados pessoais, a partir do julgamento da decisão do censo, de 1983. . O caso versou sobre diversas reclamações constitucionais ... por grupos de cidadãos que impugnavam a Lei Federal de Recenseamento alemã, editada em 1982, que havia sido aprovada por unanimidade tanto ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
...ções múltiplas, sob a ideia de que todos estão presentes no censo, e de que todos ocupam um – e apenas um – lugar extremamente claro, ...Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Recenseamento do Brazil em 1872. Disponível em ...