Recepção do Direito Positivo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... , determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... I - recepção e encaminhamento à instituição financeira de ... Tipo deslocamento positivo e turbina ... até DN 50 ... Acima de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... , determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem ... -se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... ARTIGO 65 ... O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela ... postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... , assim como de condições para a recepção de programas de teleducação ... 24 ... rede, quem tem alunos, dá-se um enfoque positivo ao financiamento da Educação. Até então, ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a emissão, transmissão ou recepção de informações, deixando de enquadrar-se, por ... E dessa menção ao direito positivo já se percebe que o serviço de valor ...
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Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM ... positivo pátrio, é necessária conseqüência da ... ção, que se há de resolver pela não recepção ou inconstitucionalidade da norma legal, se ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-47.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula nº 338, II, do TST. Por outro lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O Tribunal Regional, com base no conjunto...
... ção em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones". Refere-se, portanto, às ... laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... ícios, após o juízo de admissibilidade positivo do Tribunal Regional, o que gerou um novo juízo ... -
Acórdão Nº 1157186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... , EM SEDE REGIMENTAL, SOBRE NORMAS DE DIREITO ... PROCESSUAL – RECEPÇÃO, PELA ... positivo, ... especialmente nos casos em que a parte ...
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Direitos fundamentais sociais não são princípios. Uma crítica à recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy no Brasil
O presente estudo se ocupa criticamente com a recepção da teoria dos princípios de Robert Alexy como modelo de dogmática para os direitos fundamentais sociais no Brasil. Para tal, serão apresentadas algumas das características fundamentais dessa teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e as...
... teoria dos princípios em seu contexto de criação, qual seja, o Direito alemão, procurando identificar os problemas com os quais ela se ocupa e ... Alemanha e Brasil, do ponto de vista do direito constitucional positivo, tornam o modelo alexyano inadequado para pensar a problemática ... -
Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... (contribuinte de direito) em razão da inadimplência do usuário ... recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição ... estaria atuando como legislador positivo, modificando as normas ... tributárias inerentes ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962. ART. 223: NORMA ... positivo’” (Vide ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000068-90.2015.5.06.0014), 22-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. VALIDADE. A jornada em escala de 12x36, autorizada mediante norma coletiva, regularmente firmada e registrada junto ao órgão competente, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para...
... questionamentos, o que indica o aspecto positivo ressaltado, sendo essa mesmo a principal razão nspiradora à recepção do regime excepcional. Apelo do demandante não ... De outra parte, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... em que foi declarada a não recepção, em bloco, pela Constituição ... Federal de ... expressão tanto em seu aspecto positivo" quanto negativo. No aspecto ... positivo, o cidad\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... privado , direito subjetivo e direito objetivo , direito positivo e direito natural. Tratam-se de lugares comuns as grandes dicotomias ... admitido pelo governo revolucionário, mediante a “recepção de normas de uma ordem jurídica por uma outra” (fenômeno da ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... aspecto: o positivo, que é exatamente "o poder de se manifestar como ... reconheceu a não recepção da lei, senão também lançou as bases para a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Judiciário atuar como legislador positivo. A Advocacia-Geral da União diz da ... NÃO RECEPÇÃO PARCIAL PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 0001089-69.2018.5.08.0005)
I - Agravo de instrumento. Recurso de revista. ReclamadA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC.Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicada a análise da...
... transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, ... RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... da norma constitucional garantidora do direito. 2. Recepção da norma legal acolhida em ... -
nº 1999.01.00.051830-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... 1428/87 E 1429/87-CMN NÃO CRIARAM DIREITO NOVO E NÃO SE ENCONTRAM VICIADAS DE ... ão se resolve aplicando-se a teoria da recepção, mediante a qual a Lei 4.595/64 foi incorporada ... -se a teoria da recepção do direito positivo anterior, desde que haja compatibilidade com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001388-26.2017.5.02.0039)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . O...
... EMISSÃO DE JUÍZO ... POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... de padronizar os procedimentos de recepção de apólices ... de seguro garantia ... direito ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... e assegurou à parte executada o direito à utilização de embargos à execução após a ... 3628926), foi exarado o despacho liminar positivo. Em 03.08.2012 (pág. 05), foi juntado aos autos ... ) LAVABOS, SALA DE REUNIÕES, SALA DE RECEPÇÃO, ESCRITÓRIO, COM LAVABOS MASCULINO E FEMININO, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... de novas re- ceitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do ... Não há impedimentos à recepção do conceito de esta- belecimento permanente no ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos constitucionais, a ... 73. A recepção do princípio da demanda no processo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... da Constituição, passou a ser direito positivo" ... Esta válida opção contrapõe outras hip\xC3" ... 34, § 3º do ADCT prevê a recepção das leis tributárias anteriores, desde que ...