recepção e despacho documento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2o O ato não ratificado ser\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... mortem e post mortem dos animais, a recepção, a manipulação, o beneficiamento, a ... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A ... IV - documento exarado pela autoridade registrária competente, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição ... pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário ... anos contados da data de emissão do documento ... ARTIGO 24 ... A legislação ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráter ... § 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro ... ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa ... estrangeira, inclusive o registro e a recepção em depósito dos papéis da embarcação, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por profissionais liberais ... período pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento ... postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento" ... Parágrafo único. É admissível a aç\xC3" ... Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: ... -se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9º tem caráter ... § 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou ... falta de marcação, se exigível, de documento fiscal próprio ou do documento a que se refere o ... de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962. ART. 223: NORMA ... RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... ao parecer exarado, proferi despacho para que o órgão ... ministerial se ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Por meio de despacho proferido em 6.11.2018, solicitei informações ... não recepção pela ordem constitucional vigente do termo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... 73. A recepção do princípio da demanda no processo ... dispositivo que estribou o despacho" do eminente Ministro-Relator , o conte\xC3" ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção das Leis do Trabalho, valendo como documento para esse fim o certificado de capacidade ... outro meio, do que for publicado; a recepção radiotelegráfica e telefônica de noticiário ... ão será instruído com certidão do despacho de prisão preventiva ou da sentença ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 249-29.2011.5.04.0001) 25-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PELA PRESIDÊNCIA DO TIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NA ELABORAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Não se cogita de nenhuma possibilidade de vício no despacho denegatório do recurso de revista, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao...
... DA 4ª REGIÃO NA ELABORAÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ... Registra-se que o documento da ... fl. 255 é referente à advertência ... , pois " as tarefas que incluem a recepção de sinais sonoros em fones de ouvido expõem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100871820214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810087-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: RAIMUNDO NONATO BRAGA DAVI ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva...
... -CE, sendo ilegítimo qualquer recepção ou diplomação de alunos egressos de cursos ... Portaria nº 269 de 02 de maio de 2014, Despacho Ministerial de 19 de outubro de 2016, que ... ção Física, que, segundo o mesmo documento, foi autorizado pela Portaria nº 915 de 27 de ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 1o O presente documento tem por finalidade instituir o Programa Nacional ... XIX - área de despacho de passageiro: área destinada ao gerenciamento ... e rápidas, para garantir imediata recepção pelo operador aéreo e por outros órgãos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097295320214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809729-53.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: EDINOLIA AFONSO MENDES ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...
... -CE, sendo ilegítima qualquer recepção ou diplomação de alunos egressos de cursos ... Portaria nº 269 de 02 de maio de 2014, Despacho Ministerial de 19 de outubro de 2016, que ... documento ... Precedentes: ... EMENTA: ADMINISTRATIVO ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - da autenticidade ou da falsidade de documento ... Art. 20. É admissível a ação meramente ... existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... , de acordo com a disponibilidade de recepção das cidades ... destino. Uma segunda viagem de ... pelo Aedes - CGPNCMD, informa, conforme despacho ... CGPNCMD (3782740) que de janeiro a março de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1757-26.2012.5.09.0004) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. SISTEMA "S". Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme...
... 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de ... Assim, entende-se válido o documento, de modo que cabia à autora comprovar que foi ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Superior Eleitoral apontará, em despacho, as URLs, URIs ou ... URNs com idêntico ... 102: recepção pela ... Constituição, segundo a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Consoante indicado no documento em questão, “representantes da empresa ... Polícia Federal Alberto Ferreira Neto (Despacho fls. 403)”, material “convertido em mp3”; ... e Deise Mendroni de Menezes; iii) à recepção e análise de dados relativos à quebra de sigilo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... tenha que ser acompanhada de cópia do documento de inscrição nesses cadastros, bastando a ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ... recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805611-79.2022.8.19.0209 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805611-79.2022.8.19.0209 Recorrente (autora): JUAN DE FIGUEIREDO ARIMATEA Recorrido (réu): CASA SAÚDE LARANJEIRAS LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...