Receptação
- LEI 13330 de 02/08/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), PARA TIPIFICAR, DE FORMA MAIS GRAVOSA, OS CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO, AINDA QUE ABATIDO OU DIVIDIDO EM PARTES.
- Em vigor Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
- Receptação
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 253 ... Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240 ... CAPÍTULO V Da receptação ... Receptação ... ARTIGO 254 ... Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9426, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal - Parte Especial.
... Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa ... Receptação qualificada ... § 2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou ...
- Lei nº 13.804 de 10/01/2019. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... RECEPTAÇÃO. FALTA DE PROVAS CONTRA O ACUSADO. ... DESCLASSIFICAÇÃO ... MODALIDADE CULPOSA DO DELITO. NECESSIDADE DE ... - Da receptação (Previsão legal: art. 180)
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIMES ... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... AMBIENTAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS ...
- Receptação (Art. 180, CP)
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Acórdão nº 2016/0158251-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CORREIOS. ... CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE ... RECEPTAÇÃO". ... FLAGRANTE ... CONVERTIDA ... PREVENTIVA. ... REQUISITOS. ... SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ... CIRCUNST\xC3" ...
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Repressão mais severa à receptação reduziria assaltos e importação ilícita
Zanon Barros: Repressão mais severa à receptação reduziria crimes
A receptação era tratada no Direito Romano como furto, sendo o receptador apenado como ladrão, segundo Luiz Regis Prado, na obra Tratado de Direito Penal Brasileiro.- Crime de receptação exige prova de que comerciante agiu com culpa
Crime de receptação exige prova de que comerciante agiu com culpa
O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito. No âmbito do comércio de antiguidades, em briques, antiquários ou em casas especi...- Denúncia por receptação ocorrida antes da subtração do bem é inepta, diz TJ-RS
Denúncia por receptação ocorrida antes do furto é inepta
É inepta a denúncia sobre receptação quando a cronologia mostra que o fato que caracterizou o crime ocorreu em momento anterior à subtração do bem. Afinal, é altamente contraditório o agente ter receptado o bem antes mesmo deste ter saído do domín...- Acórdão nº 2016/0090878-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, CPP) ENTRE ESTELIONATO (ART. 171, CP) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA QUE JUSTIFIQUEM A REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇ
... POLICIAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL (ART. 76, III, ... ESTELIONATO ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) ... OCORRIDOS EM LOCAIS E MOMENTOS DIVERSOS. ...- Militar da Marinha preso por morte de perito é denunciado por receptação de peças em ferro-velho
Agência O Globo -O Ministério Público do Rio denunciou o primeiro-sargento da Marinha Bruno Santos de Lima, seu pai, o empresário Lourival Ferreira de Lima, além de Adriano Jeronimo, sócio de ambos, pelo crime de receptação qualificada, por manterem,...- Militar da Marinha preso por morte de perito é denunciado por receptação de peças em ferro-velho
Agência O Globo -O Ministério Público do Rio denunciou o primeiro-sargento da Marinha Bruno Santos de Lima, seu pai, o empresário Lourival Ferreira de Lima, além de Adriano Jeronimo, sócio de ambos, pelo crime de receptação qualificada, por manterem,...- Militar da Marinha preso por morte de perito é denunciado por receptação de peças em ferro-velho
O Ministério Público do Rio denunciou o primeiro-sargento da Marinha Bruno Santos de Lima, seu pai, o empresário Lourival Ferreira de Lima, além de Adriano Jeronimo, sócio de ambos, pelo crime de receptação qualificada, por manterem, em um ferro-velh...- Crime de receptação culposa pode ser definido por circunstâncias e indícios
Crime de receptação culposa pode ser definido por circunstâncias
Se o fato está suficientemente narrado na denúncia, o juiz pode dar-lhe nova definição legal, procedendo à emendatio libelli (art. 383 do CPP), uma vez que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da sua capitulação....- Mulher morta na Linha Amarela foi condenada por receptação em 2009
A empresária Claudia Maria Fonseca da Costa, de 51 anos — encontrada morta a tiros na manhã desta quinta-feira no Acesso 5 da Linha Amarela — foi condenada pelo crime de receptação, ocorrido em 2009. A sentença à qual O GLOBO teve acesso é de outubro...- Mulher morta na Linha Amarela foi condenada por receptação em 2009
A empresária Claudia Maria Fonseca da Costa, de 51 anos — encontrada morta a tiros na manhã desta quinta-feira no Acesso 5 da Linha Amarela — foi condenada pelo crime de receptação, ocorrido em 2009. A sentença à qual O GLOBO teve acesso é de outubro...- Acórdão nº 2016/0043907-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA....
... OUTRO(S) - RS057472 ... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ORDINÁRIO ... RECEPTAÇÃO ... ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. ... RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR RECEPTAÇÃO ...- Acórdão nº 2016/0043926-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES, ... ASSOCIAÇÃO ... RECEPTAÇÃO ... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ...- Acórdão nº 2016/0176091-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 122/STJ. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se vislumbra conexão entre os crimes de dano ao patrimônio da União e receptaç&
... RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE ...- Acórdão nº 2016/0190016-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ORDINÁRIO. ... CABIMENTO. ... RECEPTAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE ... ILEGALIDADE CONFIGURADA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. ... - Crime de receptação exige prova de que comerciante agiu com culpa