receptação jurisprudência
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Acórdão nº 2015/0255863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O SEGUNDO CRIME. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL. CONCURSO DE CRIMES QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE EM CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APURAÇÃO DO ...
... COMPETÊNCIA. ... CONTRABANDO E RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DECISÃO FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação...
... RELATIONEM. ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS ... DESPROVIDO. ... 1. A jurisprudência" do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0127041-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. MODALIDADE OCULTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante entendimento desta Corte, em se tratando de crimes permanentes, é despicienda a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo permitido à...
... ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. MODALIDADE OCULTAÇÃO. ... PERMANENTE. ... FLAGRÂNCIA. ... encontra amparo na jurisprudência desta Corte, sendo certo que ... -
Acórdão nº 2016/0133115-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme...
... NUMERAÇÃO ... SUPRIMIDA. ... RECEPTAÇÃO". ... PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS\xC2" ... ORDEM DENEGADA ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da...
... DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0205661-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em
... RECEPTAÇÃO. ... PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM ... SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à...
... RECEPTAÇÃO". ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312\xC2" ... INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0274261-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. DECRETAÇÃO ... jurisprudência" desta Corte Superior de Justiça, toda ... custódia \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CIRCUNSTANCIADO, ... RECEPTAÇÃO" ... CORRUPÇÃO ... ILICITUDE ... EMBASOU A AÇÃO PENAL. \xC2" ... provas obtidas (Doutrina e jurisprudência"). ... 2. Tratando-se de pacientes acusados do crime de receptaç\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... criminal pela prática do crime de receptação", ... mostrando-se necessária a manutenção da custódia cautelar\xC2" para ... evitar a reiteração criminosa ... 3. A jurisprudência" desta Corte tem admitido a prisão preventiva ... com finalidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0256981-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. PRISÃO ... CAUTELAR. ... REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... jurisprudência" desta Corte Superior de Justiça, toda ... custódia \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0139103-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte,...
... confronto com a jurisprudência desta Corte, justamente o que ... ente caso. ... RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. ... -
Acórdão nº 2015/0310936-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o...
... ASSOCIAÇÃO ... RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. ... jurisprudência ... -
Acórdão nº 2014/0229285-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em...
... ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº RHC 34332 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SURSIS PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO AL. RECURSO IMPROVIDO ... – A jurisprudência da Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que a imposição de ...
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Acórdão nº 2014/0181300-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-s
... RECEPTAÇÃO. ... PREVENTIVA. ... GRAVIDADE ... FUNDAMENTOS ... RSO NÃO PROVIDO. ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de ... -
Acórdão nº 2015/0063959-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO. ... 1. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ... orientação\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0171226-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de...
... DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2015/0092877-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... 1. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ... orientação\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0051461-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir...
... HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E ... CORRUPÇÃO ... CAUTELAR. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PARECER ACOLHIDO ... 1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida ... -
Acórdão nº 2014/0082394-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a...
... DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE ... GRAVIDADE CONCRETA ... FUNDAMENTO ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de ... - Acórdão nº HC 202158 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO" E ... ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR ... AUTOMOTOR. DOSIMETRIA.\xC2" ... praticado. ... IV - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação por crime ...
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Acórdão nº 2016/0043907-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA....
... RECEPTAÇÃO ... ADULTERAÇÃO ... -se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência ... -
Acórdão Nº 222668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ... REGIME INICIAL. JURISPRUDÊNCIA ...