recibo compra e venda imovel
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Acórdão nº 1.0112.18.001185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGADA AUTENTICIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A matéria de ordem fática pode ser provada por todos os meios de prova em direito permitidos, sendo que seu indeferimento constitui cerceamento de defesa e violaçã
... autoral, para adjudicar aos requerentes o imóvel descrito e caracterizado no contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinando após o ... Asseguraram que não reconhecem o recibo apresentado, não o tendo assinado, de modo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005808620198250068), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000580-86.2019.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... . O vi) Recibo de Compra e Venda de imóvel rural "Sítio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110002120194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811000-21.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO...
... prestam como início de prova material: a) recibo de compra e venda de imóvel rural com firma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009911920208250061), 20-07-2021
PJE 0000991-19.2020.8.25.0061 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, procedentes os pedidos para condenar o réu a implementar o direito da autora à aposentadoria por idade destinada a segurado especial (art. 3
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Acórdão Nº 0555945-70.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-02-2020
DIRETO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE REINCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL NÃO FOI RECORRIDA/AGRAVADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO
...ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 0000722-12.2008.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE) ANOS VERIFICADA. CITAÇÃO DE CONFINANTES E INTERESSADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E OS DE ENDEREÇO DESCONHECIDO ATRAVÉS DE EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVANTE. APELANTE NÃO PROVA POSSE DO IMÓVEL. AUTOR LAVRADOR E RESIDENTE NA ÁREA. PERÍODO AQUISITIVO DE 10
...RECIBO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVANTE. APELANTE NÃO VA POSSE. DO IMÓVEL. AUTOR LAVRADOR E RESIDENTE. NA ÁREA. PERÍODO ... -
Acórdão nº 70081408205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. O vício de consentimento por erro surge pela constatação de que o objeto do negócio, da declaração ou suas qualidades são de natureza diversa da pretendida. No caso, evidente que há vício na manifestação de vontade da autora...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ... assinatura do recibo de compra e venda de imóvel, corroborada pela inexistência de provas do ... -
Acórdão nº 0156361-18.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
EMENTA Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido no julgamento de Apelação Cível. Verifica no Acórdão embargado as hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Existência de contradição que altera o julgamento do mérito. Trata-se de Ação de Despejo ajuizada pela Embargada, inventariante do espólio de Maria Neuza Aragão da Silva, contra Demóstenes Silva Madeira, ora Embargante. O Juiz a...
...Assunto : Locação de Imóvel. EMENTA. Embargos de Declaração em face de ...86 (Recibo Particular de Compra e Venda do. Imóvel) ... -
Acórdão Nº 0301497-73.2015.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. ERRO OU DOLO. AUTOR SUPOSTAMENTE LUDIBRIADO PARA ASSINAR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECIBO DE QUITAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. VÍCIOS DE...
... conhecimentos, após celebrar contrato de compra e venda a prestação de um veículo MMC/L200 e, ... de compromisso de compra e venda do imóvel acima mencionado e, valendo-se da inocência do ... a assinatura do requerente no contrato e recibo de pagamento da suposta transação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003241820164058504), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800324-18.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE MENEZES DA SILVA ADVOGADO: Alexandro Rolim Cartaxo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... era companheiro da proprietária do imóvel Ilha do Juruá, tinha a posse do bem, apresentou ... . O executado apresentou um recibo de pagamento, efetuado pela sra. Stella Maria de ...Não foi apresentado contrato de compra e venda. . O simples recibo de pagamento não ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000230-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - RECIBO - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-l
... ineficácia do pagamento demonstrado pelo recibo de fl. 13, referente a compra e venda de um ... constantes; b) após a aquisição do imóvel, realizou "inúmeras benfeitorias necessárias"; ... -
Acórdão nº 1.0243.13.000230-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - RECIBO - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-l
... ineficácia do pagamento demonstrado pelo recibo de fl. 13, referente a compra e venda de um ... constantes; b) após a aquisição do imóvel, realizou "inúmeras benfeitorias necessárias"; ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO...
... sofrida com a não entrega tempestiva do imóvel. Em Contrarrazões, a Demandada argui ... a desistência da Requerente no tocante ao recibo de reserva; a inadimplência intencional dela na ..." seria substituído pelo Contrato de Compra e Venda, após a aprovação daquela proposta ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESERÇÃO - AFASTAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO...
... sofrida com a não entrega tempestiva do imóvel. Em Contrarrazões, a Demandada argui ... a desistência da Requerente no tocante ao recibo de reserva; a inadimplência intencional dela na ..." seria substituído pelo Contrato de Compra e Venda, após a aprovação daquela proposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063018420194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806301-84.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RENILDES NASCIMENTO DA HORA ADVOGADO: Fernanda Lima De Souza Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS....
... prestam como início de prova material: recibo de compra e venda de imóvel rural datado de ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE AUTORA SOB A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - RECURSO DA RÉ - PREPARO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DIALETICIDADE - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO -
...ÁRIOS S/A., para declarar rescindido o "Recibo de Reserva nº. 31/176", referente ao apartamento ... materiais representados pela locação de imóvel para sua moradia, relativo aos meses de outubro, ... alusivas ao empreendimento ofertado à venda. Com relação à sucumbência, o d. ..., do qual é modalidade a promessa de compra e venda (Código Civil Comentado. 13ª ed., ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000330-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PARTE AUTORA SOB A GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO DISPENSADO - RECURSO DA RÉ - PREPARO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - DIALETICIDADE - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO -
...ÁRIOS S/A., para declarar rescindido o "Recibo de Reserva nº. 31/176", referente ao apartamento ... materiais representados pela locação de imóvel para sua moradia, relativo aos meses de outubro, ... alusivas ao empreendimento ofertado à venda. Com relação à sucumbência, o d. ..., do qual é modalidade a promessa de compra e venda (Código Civil Comentado. 13ª ed., ... -
Acórdão Nº 0017788-13.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PROVA DO PAGAMENTO BASEADA EM RECIBO. BALANCETES E FLUXOS QUE NÃO REGISTRAM A SAÍDA DO VALOR DO CAIXA DA EMPRESA PAGANTE. SILÊNCIO DIANTE DE INTIMAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DATAS E QUANTIAS DENTRE AQUELAS PRESENTES
...: a) em 3/12/2011, por meio de contrato de compra e venda, adquiriu do réu a parte ideal de 197,40 .....) teve a surpresa desagradável de que o imóvel havia sido objeto de garantia numa hipoteca, ..., sustentou, também resumidamente: a) o recibo da folha 19 que menciona o pagamento de R$ ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044298-54.2014.8.19.0205 (Criminal), 09-05-2018
Direito do Consumidor. Instrumento particular de recibo de sinal para compra e venda de imóvel. Alegação de culpa do vendedor. Sentença que determinou a retenção da totalidade do valor pago a título de sinal e comissão de corretagem. Recurso. Provimento. Réu que deu causa à rescisão do contrato, devendo ser os valores pagos a título de sinal e comissão de corretagem integralmente...
...Instrumento particular de recibo" de sinal. para compra e venda de imóvel. Alegaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0300262-88.2016.8.24.0124 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR REFERENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE À DEVOLUÇÃO DE VALOR RELATIVO A EMPRÉSTIMO REALIZADO COM A EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA...
... em 10/01/2014 firmou com a ré contrato de compra e venda de um lote urbano localizado no ... o compromisso de pagar R$ 40.000,00 pelo imóvel, sendo R$ 30.000,00 em dinheiro até 10/01/2014 e ..., somente quanto ao valor referente ao recibo assinado pelo sócio Nilson, qual seja R$ ... -
Acordao Nº 130269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECIBO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. VALOR. ADEQUAÇÃO. 1) Embora a questão relativa à ilegitimidade ativa da parte não tenha sido suscitada em primeira instância, trata-se de tema relacionado às condições da ação e, por isso, sindicável a...
... de desapropriação indireta de imóvel pertencente à TABITA DOS REIS DA SILVA LOPES, ... sede preliminar, o apelante afirmou que o recibo de compra e venda juntado aos autos, relativo ao ... -
Acordao Nº 130269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECIBO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. VALOR. ADEQUAÇÃO. 1) Embora a questão relativa à ilegitimidade ativa da parte não tenha sido suscitada em primeira instância, trata-se de tema relacionado às condições da ação e, por isso, sindicável a...
... de desapropriação indireta de imóvel pertencente à TABITA DOS REIS DA SILVA LOPES, ... sede preliminar, o apelante afirmou que o recibo de compra e venda juntado aos autos, relativo ao ... -
Acordao Nº 130269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECIBO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. VALOR. ADEQUAÇÃO. 1) Embora a questão relativa à ilegitimidade ativa da parte não tenha sido suscitada em primeira instância, trata-se de tema relacionado às condições da ação e, por isso, sindicável a...
... de desapropriação indireta de imóvel pertencente à TABITA DOS REIS DA SILVA LOPES, ... sede preliminar, o apelante afirmou que o recibo de compra e venda juntado aos autos, relativo ao ... -
Acordao Nº 130269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECIBO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. VALOR. ADEQUAÇÃO. 1) Embora a questão relativa à ilegitimidade ativa da parte não tenha sido suscitada em primeira instância, trata-se de tema relacionado às condições da ação e, por isso, sindicável a...
... de desapropriação indireta de imóvel pertencente à TABITA DOS REIS DA SILVA LOPES, ... sede preliminar, o apelante afirmou que o recibo de compra e venda juntado aos autos, relativo ao ... -
Acordao Nº 130269 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECIBO DE COMPRA E VENDA EM NOME DE TERCEIRO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. VALOR. ADEQUAÇÃO. 1) Embora a questão relativa à ilegitimidade ativa da parte não tenha sido suscitada em primeira instância, trata-se de tema relacionado às condições da ação e, por isso, sindicável a...
... de desapropriação indireta de imóvel pertencente à TABITA DOS REIS DA SILVA LOPES, ... sede preliminar, o apelante afirmou que o recibo de compra e venda juntado aos autos, relativo ao ...