recibo compra e venda imovel
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Acórdão nº 1.0000.22.005135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
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Acórdão nº 1.0000.22.005136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
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Acórdão nº 1.0459.12.000310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A promessa de compra e venda de imóvel confirmada por ambas as partes, mesmo sem se subordinar aos requisitos formais, vincula as partes ao cumprimento das obrigações avençadas na negociação. II - A quitação do preço do negócio, por recibo firmado por uma das autoras,...
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Acórdão nº 1.0459.12.000310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I - A promessa de compra e venda de imóvel confirmada por ambas as partes, mesmo sem se subordinar aos requisitos formais, vincula as partes ao cumprimento das obrigações avençadas na negociação. II - A quitação do preço do negócio, por recibo firmado por uma das autoras,...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000333-72.2018.5.07.0010), 2018-04-16
... , no dia 05/01/2011, celebrou contrato de compra e venda com a empresa Cameron Construtora S/A, ... que pagou o valor de R$ 449.327,94 pelo imóvel, percebendo o respectivo recibo de quitação; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002690620164058201), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800269-06.2016.4.05.8201 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSÉ VAGNER DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho PARTE RÉ: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL...
... , pois o SFH está vinculado ao imóvel. Aquele que adquire o imóvel, recebe também ... ão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00204425620188060052), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0020442-56.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACINTA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE...
... 24/11/1999 a 25/01/2000) e declaração de compra e venda de imóvel rural datada de 19/11/2003 ... autora, datado de 25 de janeiro de 2000; recibo do programa hora de plantar em nome dos pais da ... -
Acórdão Nº 0000743-59.2014.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO BRADESCO S/A. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIDO. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. FUNGIBILIDADE ENTRE AS ESPÉCIES DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES...
... AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO ... ACOLHIDO. RECIBO DE COMPRA E VENDA NO QUAL CONSTA ... COMO ... EFETIVA DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL A PARTIR DO ANO DE ... 2012. IMPOSSIBILIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068154020168060121), 25-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... quantidades que seriam insuficientes à venda. Que vê frequentemente a autora exercendo suas ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... trazidos nesta ação, tais como: Recibo de compra e venda de imóvel rural em nome do ... -
Acórdãos nº 1004882-94.2014.8.26.0099 de 4ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2018
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO FRACIONÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. Ação ajuizada pelo comprador que já estava na posse do imóvel quando dela foi esbulhado pelos vendedores. Tutela possessória que não encontra fundamento na propriedade, conservada em nome dos vendedores (CC, art. 1.245, §1º). Recibo de quitação que só foi assinado por um dos cônjuges, apesar de ambos...
... APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO FRACIONÁRIA ... que já estava na posse do imóvel quando dela foi esbulhado pelos ... 1.245, §1º). Recibo de quitação que só foi assinado por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE SENTENÇA - AUSENCIA DE "ERROR IN JUDICANDO"- TERMO DE QUITAÇÃO DE COMPRA E VEND DE IMOVEL - AUSENCIA DE JUSTIFICATIVA POR PARTE DO AUTOR E DE RESISTENCIA POR PARTE DA RE - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO - A nulidade, por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República, configura-se apenas na hipótese de ausência completa,...
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Decisão Monocrática Nº 4026135-27.2018.8.24.0900 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4026135-27.2018.8.24.0900, Jaguaruna Agravante : Roberto Correa de SouzaAdvogada : Maria Nilta Ricken Tenfen (OAB: 8602/SC)Agravado : Gelci Octavio GuizoniAdvogado : Mathias Scremin dos Santos (OAB: 37787/SC)Relator: Desembargador José Agenor de AragãoDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIARoberto Correa de Souza, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da
... requereu a reintegração na posse de um imóvel que adquiriu, situado na localidade de Garopaba ... 2015, através de contrato particular de compra e venda, cujas assinaturas foram reconhecidas em cartório. Anteriormente, via Recibo de Compra, o Senhor Valdeci, em 07 de abril de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002490320198173310), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000249-03.2019.8.17.3310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CREUZA PAULINA DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CUNHA GALINDO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE - PE JUIZ: VALDELÍCIO FRANCISCO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL....
... ção de comodato do proprietário do imóvel rural em que a autora exerceu suas atividades; ... f) recibo de entrega de declaração do ITR - Imposto sobre ... g) escritura de venda e compra de imóvel ... Ao trabalhador rural, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... Crimes dessa espécie não passam recibo e, em regra, os valores de propina passam ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... , pois o SFH está vinculado ao imóvel. Aquele que adquire o imóvel, recebe também ... ão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda); ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002725820164058201), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800272-58.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CORDEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Carlos Magno De Souza Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL...
... , pois o SFH está vinculado ao imóvel. Aquele que adquire o imóvel, recebe também ... ão "contratos de gaveta", consistentes em recibo de compra e venda e escritura de compra e venda, ... -
Acórdão Nº 08007618820198230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/02/2022
Apelação Cível. Ação de Usucapião Ordinária. Requisitos Preenchidos. Posse Superior A 18 Anos. Justo Título. Recibo de Compra E Venda. Desnecessidade de Registro No Cartório de Registro de Imóveis. Documento Corroborado Pelas Demais Provas Constantes Dos Autos. Imóvel de Sociedade de Economia Mista. Possibilidade de Usucapião. Ausência de Utilização Do Bem Para Finalidade Pública. Boa-fé. Presunçã
... da prescrição aquisitiva do imóvel situado na Rua Estác io Melo, Lote 303, Quadra ... , havendo apenas contrato particular de compra e venda que não foi levado a r egistro no ... , que a parte au tora/apelada juntou recibo de compra e venda do imóvel objeto da ... -
Acórdão nº 1.0625.14.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0625.14.000362-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INOCORRÊNCIA -...
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Acórdão Nº 0307393-85.2017.8.24.0090 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
CIVIL - MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADO INADIMPLEMENTO - CRÉDITO EM FAVOR DE TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO FICTA - APARÊNCIA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)1 Conforme entende esta Corte, "o princípio da boa-fé objetiva repele o venire contra factum proprium, razão pela qual forçoso reconhecer a impossibilidade de o credor negar a quitaçã
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Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
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Acórdão nº 1.0180.17.002744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - "RECIBO DE RESERVA" CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - CERTEZA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO - OBRA ABANDONADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Demonstrado que a promitente vendedora não iniciou as obras para cumprimento das obrigações
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Acórdão nº 1.0180.17.002744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - "RECIBO DE RESERVA" CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - CERTEZA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO - OBRA ABANDONADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Demonstrado que a promitente vendedora não iniciou as obras para cumprimento das obrigações
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Acórdão, Processo nº 0000917-73.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... 70); ... b) Recibo de compra e venda de imóvel rural pela genitora ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão arrecadador da jurisdição do ...