recibo compra e venda imovel parcelado
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... a) o proprietrio do imvel a ser parcelado; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que ... 1 Se o destinatrio se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ... do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ... ão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado, a base de cálculo é o valor do principal de ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ... , devendo a 2a via ser devolvida como recibo ... Ouro - Documentário Fiscal ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos, observado o disposto no ... dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ... rurais, que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem ... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... , o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a ... ágio concedido, por pessoa jurídica, na venda ou colocação de debêntures, letras de câmbio ... § 1º O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... receber a declaração dará o respectivo recibo juntamente com a notificação das quotas para ... quantias, é permitido o pagamento parcelado, em quotas, mensais iguais e sucessivas até o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem ... do dólar dos Estados Unidos fixada para compra ... Art. 15. Para fins do ajuste de que trata o ... , o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... § 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... rurais, que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês do ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... de compra e venda, com pagamento parcelado do preço, a alíquota do impôsto será reduzida ... por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão arrecadador da jurisdição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014181320164058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801418-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS e outro ADVOGADO: Ronny Petterson Oliveira Melo APELADO: MARIA AUXILIADORA DA ANUNCIACAO SANTOS ADVOGADO: Jose Vieira Da Rocha ADVOGADO: Tadeu Lemos Leal Sena APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS PUBLICAS ADVOGADO: José Anísio Torres Barreto APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIVALDO DOS SANTOS...
... ção do domínio útil de determinado imóvel, localizado em Aracaju/SE ... A exordial relata ... , através contrato de compromisso de compra e venda, com pagamento parcelado em prestações ... , março e abril do ano de 1987, e um recibo de pagamento de documento de arrecadação ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... , ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses sucessivos, observado ... em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição descontada ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... Crimes dessa espécie não passam recibo e, em regra, os valores de propina passam ao ... Vale dizer, ao pagamento parcelado" e distribuído por toda a duração da contrataç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ... não está obrigado a receber parcelado o valor da execução, e sim de uma única vez ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de drogas, referente ao pagamento parcelado de US$ 1.200.000,00 devidos por ADRIANO em razo a compra de dois carregamentos de 400 kg de cocana cada ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... tem ligao com a priso do MOISS porque o recibo do caminho que estava transportando a droga ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ... do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... Art. 201 ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... ENTRE AS PARTES PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍ-VIDA E A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002678-95.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, QUATRO VEZES, N/F ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE ALMEJA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO E A APLICAÇÃO DE APENAS UMA PRD. Trata-se de condenação por quatro crimes de estelionato em continuidade delitiva. Emerge dos autos que a...
... aquisição do imóvel situado na Rua General Jerônimo ... Furtado, nº ... pasta 12; contrato de compromisso de compra do imóvel ... de fl. 24/26 do anexo 1, contrato de compra e venda de ... bem imóvel a prazo entre pessoas físicas e recibo de fl ... 36 do anexo 1. Quanto à autoria, ... no qual restou acordado o pagamento parcelado do valor ... de R$ 55.000,00. Dessa forma, a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... ão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses ... em seu nome, procuração ou a recibo de devolução de contribuição descontada ... onearação , a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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Promessa de compra e venda: uma análise atualizada
O presente artigo visa analisar a Promessa de Compra e Venda desde seu regulamentação no Sistema Jurídico pátrio até os dias atuais. Nesse intuito, partimos da origem do instituto, enquanto instrumento que possibilitou a aquisição de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas o acesso à moradia, atravessando as diferentes regulamentações das quais...
... ção de imóveis por meio de pagamento parcelado, e assim, garantido às classes menos favorecidas ... que o direito do promitente comprador do imóvel é considerado Direito Real, nos termos ... imobiliário, desde que apresentado um recibo para comprovar o pagamento da transação ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... que presta serviços remunerados mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração ... seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ... de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, é solidariamente responsável com o construtor ... ção, seja de promessa de venda, de compra e venda, de cessão e transferência ou de ... fique assegurado o seu pagamento quando parcelado, com o oferecimento de garantia suficiente, ...
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Acordao Nº 167690 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RECIBO DE QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVA A VERACIDADE DA EMISSÃO DOS CHEQUES. APELOS NÃO PROVIDOS. 1) As provas nos autos comprovam a...
... Monitria em face dos apelantes em razo da venda de imvel comercial situado no Distrito Industrial ... a cobrana de uma dvida oriunda da compra de imvel. Defende a inexistncia de provas quanto ... venda do imvel (Evento 1 Anexo) conforme recibo de Compra e Venda. Pugnou ao final que seja ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da casa de A, por entender que é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... e 3 o da CLT, entre o proprietário do imóvel residencial e o empregado que trabalhou na sua ... : apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ... destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão ...