recibo compra e venda imovel parcelado

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  • Classificação vLex
  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, ...201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e ... se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando ... a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em ... lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas a ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão ..., que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês ...

  • Acórdão nº 70023863665 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

    COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO. ART. 52, § 1º, DO CDC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito que envolvendo a revisão de cláusulas contratuais tem-se que o...

  • Acórdão nº 70022644959 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2008

    ... COISAS ALHEIAS. EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO PARCELADO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA ALEGADA QUITAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECIBOS. PROVA FORTE A CORROBORAR A TESE DE QUE OS RECIBOS REFEREM-SE A UMA MESMA PRESTAÇÃO. RECIBO PASSADO PROVISORIAMENTE E DE FORMA MANUSCRITA, PARA SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS EMBARGANTES TENHAM, NO INTERREGNO DE DOIS DIAS DECORRIDOS ENTRE O PRIMEIRO E O SEGUNDO RECIBO,...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural ...-proprietário ou promitente comprador de um só veículo;. II- aquele que ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de ... ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ..., não recolhidos ou não parcelados, serão inscritos na Dívida Ativa do ...

  • Acórdão nº 70025855354 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 08 de Outubro de 2008

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. MANTIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. MOMENTO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE DESISTENTE. Mostra-se flagrantemente abusiva e excessivamente onerosa ao adquirente à disposição...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... pessoalmente, mediante recibo. ARTIGO 26. Os sindicatos poderão, ... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou ...V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa ...§ 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da ... ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão ...

  • Acórdão nº 70056958408 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Novembro de 2013

    ... demandantes, transferiram, para o seu nome, o imóvel dado em garantia em contrato de empréstimo já quitado. Dação em pagamento efetivada em meio a vício de consentimento. Pretensão anulatória acolhida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056958408, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/11/2013)...

  • Acórdão nº 70056820384 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... em que impõe a rejeição da preliminar. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda autoriza a reintegração de posse e indenização pela privação da posse em valor equivalente ao aluguel. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056820384, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 20/03/2014)...

  • Acórdão nº 242/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Denúncia. Obras. Edificação da Unidade de Ensino Descentralizada do Ifet/ma, No Município de Caxias/ma. Realização de Diligência. Inspeção. Audiência Dos Responsáveis. Justificativas Insuficientes para Elidir Grande Parte das Irregularidades Suscitadas. Procedência Parcial. Aplicação de Multa. Expedição de Determinações

    ... Caxias-MA quanto ao domínio do imóvel pelo município. 3.1.4.3 No entanto, ...�rio nos seguintes sites: www.comprasnet.gov.br [..], www.conlicitacao.com.br ... são bem fortes, calcadas em recibos sem assinatura, à fl. 14, e em ...�veis do Cefet-MA; ilegal compra e venda de material de informática .../1992, determinado o desconto parcelado da dívida decorrente da multa que vier ...

  • Acórdão nº 70057658668 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. Restando comprovado nos autos que o desfazimento do negócio ocorreu por culpa exclusiva dos promitentes compradores, diantedo inadimplemento contratual, correta se mostra a rescisão contratual. O valor dos aluguéis pelo uso do imóvel deve ser fixado em 1% do valor do imóvel, para cada mês de...

  • Acórdão nº 70058738956 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... processual autoriza a manutenção da penhora do imóvel porquanto a demanda executiva tramita há mais de dez anos. Há informação do próprio devedor de que o bem penhorado é único. Em decorrência de acordo efetivado houve a suspensão do processo executivo e não sua extinção, o que permite reconhecer que a penhora se manteve hígida. Alteração da verdade dos fatos pelo executado que se vale de recibo de pagamento que não faz parte do acordo...

  • Acórdão nº 70057505935 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... NEO. Restando comprovado nos autos que o valor do imóvel sub judice foi totalmente pago pelo demandado Clóvis, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido é medida que se impõe. Pedido de afastamento da pena de litigância de má-fé imposta aos apelantes. Desacolhido, pois comprovado nos autos o intuito protelatório dos embargos de declaração. Não verificada na conduta processual dos apelados quaisquer das hipóteses a que se referem...

  • Acórdão nº 70059192500 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... . Firmado contrato de cessão de direitos sobre um imóvel entre dois particulares, inexiste relação de consumo a embasar o pedido de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. CORREÇÃO MONETÁRIA. O CUB é o índice largamente utilizado para contratos de aquisição de bens imóveis como o presente, sobretudo por ser aquel...

  • Acórdão nº 1.0024.11.173799-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    ... - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - AMBIGUIDADE NA INDICAÇÃO DO PRAZO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CLÁUSULA CLARA DE TOLERÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - CONFIGURAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELA EM DUPLICIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES - "TAXA DE SERVIÇO DE COMPRA"

  • Acórdão nº 1.0058.05.020140-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    ... DE PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO PROMITENTE COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A oportunidade de produção da prova documental ocorre com o ajuizamento da ação ou o oferecimento da defesa, mostrando-se extemporânea e inoportuna a apresentação de documentos...

  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... de garantia real sobre imóvel;.     VI - as pessoas físicas ... percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de ... ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou ..., que caracterizem pagamento parcelado, serão considerados despesas no mês ... pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição ...

  • Acórdão nº 70054948104 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2014

    ... sabia não ser mais proprietário, pois objeto de compra e venda celebrada, perfei...

  • Acórdão nº 70055379994 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... TADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ALEGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PELO RÉU NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, POR OUTRO LADO, A COMPRA DO IMÓVEL PELA AUTORA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055379994, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 28/08/2013)

  • Acórdão nº 62442-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Fevereiro de 2009

    ... s. Ação de Resolução de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Im...

  • Acórdão nº 70056731730 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    ... dada. Ademais, a apelante ainda é proprietária do imóvel objeto do litígio e incorporadora do condomínio, questões que autorizam sua permanência no polo passivo da demanda. PRESCRIÇÃO. Rege-se pelos artigos 177 do Código Civil de 1916 ou 205 ...

  • Acórdão nº 70056791866 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... a ele é imputada a recusa no reconhecimento da venda do bem de sua propriedade, tendo, ademais, admitido o recebimento do preço. Litisconsórcio passivo. Matéria preclusa nos autos. Pedido de restituição do preço que consubstancia desfazimento da compra e venda de parte do veículo, com a restituição ao estado anterior. Eficácia "ex tunc" em relação ao vendedor. Hipótese que afasta a pretensão dos compradores à obtenção de indenização

  • Acórdão nº 70058746892 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL. DÍVIDA JÁ PAGA. RECIBO DE QUITAÇÃO GERAL FIRMADO POR PESSOA COM PODERES DE RECEBER VALORES E DAR QUITAÇÃO EM NOME DA CONSTRUTORA. Caso em que resta extinta a execução do contrato de empreitada de obra por inexigibilidade do título extrajudicial, frente à comprovação de quitação geral das obrigações pela contratante/devedora mediante recibo firmado por pessoa que, não obstante deixe de figurar no contrato social...

  • Acórdão nº 70047457395 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS E DE IPTU SOBRE O BEM VENDIDO. ADIMPLEMENTO PELA PARTE COMPRADORA DO IMÓVEL. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DESSES VALORES. AFASTADA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ZELO DOS COMPRADORES QUE CONCORDARAM COM NÃO APRESENTAÇÃO DE NEGATIVAS. RECURSO

  • Acórdão nº 2456/2015 de Tribunal de Contas da União, 05 de Maio de 2015

    Tomada de Contas Especial Instaurada Pelo Tre/rj. Irregularidades Na Aplicação de Recursos do Fundo Partidário. Diretório Estadual do Partido Dos Trabalhadores No Rio de Janeiro. Citação de Espólio por Edital. Acolhimento Parcial de Alegações de Defesa. Princípios do Formalismo Moderado e Verdade Material. Contas Irregulares. Redução do Valor do Débito

    ..., como proprietária do imóvel situado à Rua Vitório da Costa nº ... Oficio de Notas, escritura de compra e venda na rua São João Batista nº ... não lhe cabia a confecção de recibos e a guarda de documentos relativos à ... solicitou o pagamento parcelado do débito, caso as suas alegações de ...