recibo corretagem
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Acordao N° 1286922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Ãâ processo civil e consumidor. Direito intertemporal. Recurso. Requisitos. Marco. Publicaãâãâo da decisãâo recorrida. Anterior ãâ vigãância da lei 13. 105/15. Regãância pelo cpc/73. Promessa de compra e venda de imãâvel. Legitimidade. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidãâria. Comissãâo de corretagem. Contrato. Omissãâo. Devoluãâãâo. Simples. Ausãância. Mãâ-fãâ
... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO. OMISSÃO. DEVOLUÇÃO ... SIMPLES. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ. ENTREGA ... 7. Na hipótese em análise, todavia, em que pese existir recibo dos serviços de intermediação de venda, ... com descrição da verba de ... - Acórdãos nº 0042670-57.2012.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 1000359-18.2015.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... INDENIZAÇÃO POR ATRASO. CORRETAGEM E SATI. SUCUMBÊNCIA ... Acórdão que deu parcial ... Alegação de contradição e obscuridade. Recibo que apresenta relação de valores misturados, de entrada e ...
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Acórdãos nº 0006119-92.2012.8.26.0248 de 2ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... do preço do imóvel - Valor recebido pela apelante - Recibo emitido com o timbre da empresa - Valor que não rresponde a comissão de corretagem - Sentença mantida - Recurso, nesta parte, improvido. Dano ...
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Acórdãos nº 1049708-71.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ÇÕES LTDA Ementa Embargos de Declaração Corretagem Tese fixada pelo STJ em REsp repetitivo devidamente a Acórdão erroneamente considerou recibo emitido posteriormente à celebração do contrato Erro ...
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Acórdãos nº 1011971-82.2014.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Verbas de corretagem. Reembolso dos valores. Medida, no caso, acertada ... STJ (Tese 938-939). Simples exibição de recibo de pagamento, sem demonstração de prévia anuência do ...
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Acórdãos nº 1005663-55.2016.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... Ausência de prova do pagamento. Recibo que se refere apenas a pagamento de comissão de corretagem, cuja validade não foi questionada. Improcedência mantida ...
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Acordao N° 1390403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - atraso na entrega do bem. Comissão de corretagem - pretensão de restituição - caso fortuito não configurado - lucros cessantes - não cumulação com cláusula penal. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Trata o feito de pretensão de reparação material cumulada com multa contratual e restituição
... ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRETENSÃO DE ... RESTITUIÇÃO – CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO – ... , acerca do preço total do imóvel, devendo estar registrado, no recibo de ... pagamento de entrada, no pedido de reserva, no pré-contrato ou em ... -
Acórdãos nº 4002176-27.2013.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... Comissão de corretagem. Afastado pedido de restituição dos valores pagos. Recibo de pagamento juntado por eles mesmos nos autos ...
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Acordao N° 1390317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Incorporação imobiliária. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual ao pagamento da comissão de corretagem: liberdade contratual permite a excepcional transferência desse ônus ao comprador, desde que observados os direitos protetivos do código de defesa do consumidor, a necessidade de cláusula contratual (ou documento integrante da proposta de compra e venda ou do...
... OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE ... CORRETAGEM: LIBERDADE CONTRATUAL PERMITE A EXCEPCIONAL ... TRANSFERÊNCIA DESSE ÔNUS ... No ponto, seria ... insuficiente um isolado recibo - com letras pequenas (ID. 456618) - diante da inexistência de ... -
Acórdãos nº 1005003-46.2018.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... STJ. 2.- Comissão de corretagem. Restituição dos valores quitados a este título. Alegada falta de informação relacionada à prestação. Recibo, outrossim, que indicava a quitação de “parcela de ...
- Acórdãos nº 0633352-55.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1647807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e consumidor. Atraso na entrega de imóvel na planta. Aplicação do código de defesa do consumidor. Rescisão contratual por culpa da promitente vendedora - devolução da quantia paga. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj - temas 970 e 971. Recurso conhecido e improvido. 1.
... pelos autores deve ser devolvida ... 5. Da Corretagem. Não há indicativo de que o valor de R$ 2.350,00, pago a título de ... comissão de corretagem, uma vez que não especificada no referido recibo (ID 40787106 ... - Pág. 2), o qual foi assinado por preposto do ... -
Acordao N° 1415867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Programa minha casa minha vida. Promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de fortuito externo. Prazo de tolerância. Cláusula penal. Previsão contratual expressa de multa moratória e...
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO ... DEMONSTRADA. VALIDADE DA ... haja vista constar expressamente consignado no recibo subscrito pela compradora e coligido aos autos ... (ID 356366). Diante ... -
Acordao N° 1390394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civile consumidor. Comissão de corretagem - pretensão de restituição - prescrição trienal. Compra e venda de imóvel na planta - atraso na entrega do bem - prorrogação em dias úteis - abusividade - caso fortuito não configurado - lucros cessantes - não cumulação com cláusula penal - juros de obra. Recurso de jose celso gontijo engenharia s/a conhecido e improvido e recurso de marconi...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVILE CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRETENSÃO ... DE RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPRA E ... o pagamento dacomissãodecorretagemfoi realizado em 13/02/2012 (recibo de ... pagamento de ID Num. 705382 - Pág. 1 e 2), e a presente ação ... -
Acordao N° 1323872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Inexistência de vínculo jurídico negocial entre as partes. Recurso improvido. I. Rejeitadas as preliminares: a. A de nulidade (incompetência dos juizados, em razão da necessidade de denunciação da lide da fabricante), pois eventual direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser...
... CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RECURSO ... No ponto, seria insuficiente um isolado recibo (ID. 22048874) diante da inexistência de assinatura da adquirente no ... -
Acordao N° 1390311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Incorporação imobiliária. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual ao pagamento da comissão de corretagem: liberdade contratual permite a excepcional transferência desse ônus ao comprador, desde que observados os direitos protetivos do código de defesa do consumidor, a necessidade de cláusula contratual (ou documento integrante da proposta de compra e venda ou do...
... OBRIGAÇÃO CONTRATUAL AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE ... CORRETAGEM: LIBERDADE CONTRATUAL PERMITE A EXCEPCIONAL ... TRANSFERÊNCIA DESSE ÔNUS ... No ponto, seria ... insuficiente um isolado recibo - com letras pequenas (ID. 219006) - diante da inexistência de ... -
Acordao N° 1350195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Processo civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel - atraso. Indenização - cadeia de fornecimento - solidariedade entre a construtora e a assessoria (ou consultoria) imobiliária - impossibilidade - limitação aos atos de aproximação das partes. Recurso conhecido e provido. 1. Pretensão recursal da segunda requerida, lps brasília consultoria de imóveis ltda. , à reforma da sentença...
... ção do negócio, recebendo para tanto a comissão de corretagem de R$ 19.673,92, como ... atesta a Proposta de Compra com Recibo de Sinal ... - Acórdãos nº 1003376-47.2017.8.26.0659 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
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Acordao N° 1418148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal estabelecida somente em favor do promitente vendedor. Inversão. Possibilidade. Exceção à impossibilidade de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal quando a cláusula penal invertida não for fixada em valor equivalente ao locativo do imóvel. Comissão de...
... COMISSÃO DE ... CORRETAGEM NÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO ... DAS RÉS ... Percebo apenas a existência do ... recibo constante do ID. 13734559, referente aos “serviços de nossa ... -
Acórdãos nº 4000561-59.2013.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO – ART. 206, § 5º, II, DO ... de sua propriedade é do vendedor, como discriminado no recibo, sendo de rigor a restituição do que pago indevidamente ...
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Acórdãos nº 9151190-42.2009.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... Ação de cobrança. Serviços de corretagem. Controvérsia acerca do valor do serviço. Corretor que alega ter fornecido recibo de quitação sob coação, diante do estado de ...
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Acórdãos nº 0073464-61.2012.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... de parte, em relação às taxas de corretagem e assessoria, pois não recebeu tais valores; possibilidade ... imobiliária; recebeu apenas a quantia que emitiu recibo timbrado. Intermediação imobiliária. Devolução descabida ...
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Processo nº 0025853-49.2013.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Febrero de 2017
... como o valor despendido referente a comissão de corretagem ... e indenização ... (último recibo juntado), com correção monetária desde cada ...
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Acórdãos nº 1000359-18.2015.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... INDENIZAÇÃO POR ATRASO. CORRETAGEM E SATI. SUCUMBÊNCIA. Sentença de parcial procedência, ... ão informam adequadamente o valor cobrado e constante em recibo dado. Informação apenas do valor da entrada, parte do ...