recibo corretagem imobiliaria
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... II - o valor referente corretagem, suas condies de pagamento e a identificao ... 1 Se o destinatrio se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... § 2o A alienação será formalizada ...
-
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatria assistncia da entidade ... aos interessados prestao de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ... § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da ... o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda que através de instrumento ...
-
Acórdão Nº 0029610-47.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... centavos), pagas a ttulo de comisso de corretagem pelo Autor. Sobre o valor dever incidir correo ... o valor de R$ 238.800,00; b) firmou o recibo de "anexo 47", no qual foi confirmado o pagamento ...
-
Acórdãos nº 0000455-20.2015.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... ABYARA BROOKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SA/ e QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 1 ... ANTONIO DOS SANTOS COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - RESTITUIÇÃO - ... de assessoria imobiliária (SATI) - Recibo que comprova o pagamento pelos ...
-
Acórdãos nº 1049862-58.2016.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... o exato valor da unidade imobiliária, sem nele embutir outros valores com ... assessoria imobiliária (SATI) - Recibo que comprova o pagamento pelos ...
-
Acórdãos nº 1026081-65.2015.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO XVI SPE LTDA, é ... DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RECIBO DO PAGAMENTO DE CORRETAGEM ...
-
Acórdãos nº 1011823-84.2014.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO XXII SPE LTDA ... correspondem à comissão de corretagem, determinando a sua devolução. Caso ... Recibo que não discrimina os serviços ...
-
Acórdãos nº 1017370-33.2014.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... a título de aquisição imobiliária. Alegado pagamento exclusivo da omissão de corretagem, cuja restituição é indevida. Não lhimento. Recibo que indica a quitação da “entrada ...
-
Acórdãos nº 0073464-61.2012.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... %, bem como da intermediação imobiliária. Sentença de procedência. Data ... , em relação às taxas de corretagem e assessoria, pois não recebeu tais ... apenas a quantia que emitiu recibo timbrado. Intermediação imobiliária ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃOOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRECEDENTES.SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIADA OBRIGAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL, DESDE QUE OBSERVADO O DEVER DEINFORMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU NÃO TER SIDO CUMPRIDA...
-
Acórdão nº 1.0000.22.115277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...
... Juzo ou diretamente ao locador, mediante recibo. Condeno os requeridos, solidariamente, a ... que devido o pagamento da comisso de corretagem e, portanto, os pedidos iniciais devem ser ... -
Processo nº 0039057-47.2016.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
... : ORION IMOBILIARIA ... : WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA ... : CBR 008 ...
-
Processo nº 0024917-26.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... IMOBILIARIA LTDA ... CORRETAGEM. APELO DAS RÉS A QUE SE ... recibo discriminado de todas os valores ...
-
Acórdão nº 0020875-13.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO E CORRETAGEM. TAXA ... PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO PACTO ... ônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente ... informado o preço ... como do seu respectivo valor. O recibo de sinal e proposta de compra e venda, ...
-
Processo nº 0061099-79.2013.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... venda de unidade imobiliária. Comissão de corretagem. ... dos corretores autônomos, conforme recibo" de fls. 33/35 -, ... com o montante \xC2" ...
-
Acórdãos nº 1086496-55.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... indébito Comissão de corretagem e assessoria imobiliária (SATI) ... , na verdade, se trata de recibo de quitação de parcela, ...
-
Acórdão Nº 0300119-23.2014.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... MENEZES (OAB SC034973) APELANTE: IMOBILIARIA RADAR LTDA (RÉU) ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN ... ão ao consumidor de honorários de corretagem. Diz que a cobrança de taxa de corretagem aos ... seus clientes, a requerida não emitiria recibo e nota fiscal especificando o tipo de cobrança; ...
-
Acórdão Nº 0303619-97.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-10-2017
... RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... VALORES NTES NO RECIBO A FOLHAS 10. PRESCRIÇÃO TRIENAL: "[ ... ] 'Tese ... de serviço de assistência técnico imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § ...
-
Acordao N° 1275294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Imobiliária. Rejeição. Taxas condominiais. Ilegitimidade passiva da construtora. Rejeição. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Rejeição. Transferência do encargo. Ausência de informação ou destaque do valor total do imóvel. Abusividade. Tema repetitivo 938/stj. Prazo de...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMOBILIÁRIA ... REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS ... REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO ... ã, não servindo para tanto a colação de recibo assinado após a celebração ... da avença, ... - Processo nº 0005547-04.2015.8.19.0030 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Julio de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043839-18.2015.8.19.0205 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0043839-18.2015.8.19.0205 Recorrente: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA Recorrido: MANUEL AZEVEDO FERNANDES voto Comissão de corretagem. Fatos: Alega a parte autora que realizou a compra de uma sala comercial com a primeira ré (PRIMUS OFFICE). Tal venda, no valor de R$139.6
... : BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S.A. ¿ BRASILBROKERS ... RECORRENTE ... : JOSÉ ...