recibo corretagem imóveis
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do imóvel no competente registro de imóveis;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. e) a ...II - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a ... § 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ...Emissão de Recibo. ARTIGO 51. É obrigatória a emissão de recibo ...§ 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ...ARTIGO 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2o A alienação será formalizada por termo ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. #Incluído pela ...VII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer Título ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ...ARTIGO 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... como, se for o caso, a comissão de corretagem. #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o ...
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Acórdãos nº 1037288-61.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Compra e venda de imóveis – Comissão de corretagem – Recibo de pagamento – Procedência – Insurgência da ré e dos advogados do autor. RECURSO DA RÉ – Ilegitimidade passiva - No contrato que vincula as partes há previsão de que o comprador seria o responsável pelo pagamento das despesas de intermediação - Teoria da asserção - Preliminar rejeitada - O recibo de pagamento de...
... DOCUMENTOS Compra e venda de imóveis Comissão de corretagem Recibo de ... -
Acórdãos nº 1030117-53.2015.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Compra e venda de imóveis – Recibo de pagamento de comissão de corretagem – Improcedência – Insurgência da autora – Descabimento - O recibo de pagamento de comissão de corretagem não é documento comum às partes, não havendo obrigatoriedade da ré apresentar esse documento, e muito menos de arquivá-lo – Demandante que poderia ter retido o pagamento enquanto a contraparte não
... DOCUMENTO Compra e venda de imóveis Recibo de pagamento de comissão de ... de pagamento de comissão de corretagem não é documento comum às partes, não ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
...IX - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos;. X - fixar as ...VIII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título;. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ... cobrança das despesas e comissões de corretagem, e dos leiloeiros ou porteiros, para a das ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os participantes de operações ...ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada. . ... remessas relativas às comissões de corretagem pagas aos agentes, no exterior, das empresas ...
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Incorporação imobiliária. Pagamento de corretagem no dia da assinatura
...Nessa linha, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, mediante a Portaria n. 5107⁄2014, é bastante ... corretagem, cada um deles emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ou nota fiscal, pelo valor do quinhão que lhe couber na ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria de ...Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... e, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo ...
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Acórdão Nº 0305016-85.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO PRINCIPAL E PROCEDENTE O RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. RECURSO DOS AUTORES/RECONVINDOS. 1.1. COMPRADORES QUE SUSTENTAM TEREM SIDO INDUZIDOS À ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VALOR DAS PARCELAS QUE SOFREU INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO. DESCABIMENTO....
..., a reintegração da posse dos imóveis comercializados em favor dos requerentes. No ... dos arras confirmatórios e da taxa de corretagem; condenação dos demandantes ao pagamento de ...RÉ/RECONVINTE QUE APRESENTOU RECIBO DE PAGAMENTO DA ALUDIDA DESPESA. PREVISÃO NO ... -
Processo nº 0010407-37.2015.8.19.0066 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Segunda Turma Recursal Recurso Nº: 0010407-37.2015.8.19.0066 Recorrente: Qualix Empreendimentos Imobiliários Ltda e Qualix Incorporação e Projetos Imobiliários Ltda Recorrido: Sandro Vasconcelos Cezar Resumo Dos Fatos: Alega O Autor que Querendo Adquirir Imóveis, Iniciou Tratativas Com a 1° Ré. Aduz que Aceitou a Compra de Um Imóvel Pelo Valor de R$ 90.000,00, Porém, No Momento Da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043839-18.2015.8.19.0205 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0043839-18.2015.8.19.0205 Recorrente: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA Recorrido: MANUEL AZEVEDO FERNANDES voto Comissão de corretagem. Fatos: Alega a parte autora que realizou a compra de uma sala comercial com a primeira ré (PRIMUS OFFICE). Tal venda, no valor de R$139.6
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060857-79.2015.8.19.0002 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...
...AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO. POR DANOS ...DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO REFERIDO. 1497. LUIZ HENRIQUE ...Apresentou, também, recibo de adiantamento da. comissão de corretagem às ... -
Processo nº 0036521-14.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Do Crime de Apropriação Indébita, Majorado por Ter Sido Praticado Em Razão de Ofício, Emprego Ou Profissão, Delito Descrito No Artigo 168, §1º, Inciso Iii, Do Código Penal, Às Penas de 01 (um) Ano e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, e 13 (treze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída a Pena Privativa de...
...RECIBO . DE . SINAL . E . PRINCÍPIO . DE . ... PARA O RÉU, CORRETOR DE IMÓVEIS . ...CORRETAGEM, . QUE . SÓ . PODERIAM . SER . . ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... amealharam patrimônio formado por imóveis de alto padrão e veículos de luxo. Usufruíam ...ção com a prisão do MOISÉS porque o recibo do caminhão que estava transportando a droga ... irmãos LUCIANO e ODINEY JÚNIOR seria corretagem de imóveis e BETÃO, não sabe informar a ...
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Acórdão Nº 0009251-87.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
MATÉRIA RESIDUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. NÃO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM PRESTADOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DO IMPORTE DE R$ 10.000,00, PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM, ASSESSORAMENTO E CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO, DA AUTORA EM QUE REQUER QUE A PARTE RECORRIDA...
...AÇÃO DE. COBRANÇA DE CORRETAGEM. NÃO PAGAMENTO PELOS. SERVIÇOS DE CORRETAGEM ...RECORRENTE COLACIONA RECIBO DO 1º TABELIONATO DE. NOTAS, PAGO POR MARINA, ...IMÓVEIS DE PARANAVAÍ E CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS. ... -
Acórdão Nº 08229643220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-08-2021
...COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSUMIDOR QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DE SUA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECIBO CONSTANDO A DESCRIÇÃO DO PAGAMENTO. ... recibo de id 6852916, emitido pela ECM imóveis, consta a informação que os pagamentos de R$ ...
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Acórdão Nº 0020585-11.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT, especialmente, a subordinação, não é caso de vínculo de emprego, nada sendo devido, tendo em vista a ausência de pedido sucessivo. Recurso a que se dá provimento.
...CORRETOR DE IMÓVEIS. VÍNCULO DE EMPREGO. Ausentes os requisitos ...óveis, correspondentes a contratos de corretagem, a exemplo do recibo de 22.01.2015 (fl.479). De ... -
Acórdão nº 0006235-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 19 de Diciembre de 2017
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. PREÇO TOTAL DO BEM ADQUIRIDO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTENTE AFRONTA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO RESP 1.551.956/SP (TEMA 938). IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A validade da...
...CORRETAGEM. (…) EXIGÊNCIA DE RESPEITO AOS. PRINCÍPIOS DA ...CORRETORA DE IMÓVEIS" CONTRATADA PELA ACIONADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇ\xC3"...emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários. ou nota fiscal, pelo valor do ... -
Acórdão Nº 0316030-37.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CAPÍTULO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE HAVIA CONDENADO A INCORPORADORA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELOS AUTORES REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AUTORES.ALEGADA OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. AMBIGUIDADE INTERPRETATIVA SOBRE O DECIDIDO VERIFICADA. NECESSÁRIO...
...COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CAPÍTULO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE HAVIA ...ço que a remuneração do corretor de imóveis" ou imobiliária incumbe a quem contratou a presta\xC3"...153-154). Ademais, o recibo de pagamento da comissão de corretagem não ... -
Acórdão Nº 0920817-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS POR CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LPS FORTALEZA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
...e LPS Fortaleza. Consultoria de Imóveis Ltda. Apelados: Isabel Christina Santos Nápoli, ... DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ...CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, e o recibo de pagamento da respectiva comissão de. ... -
Acórdão nº 0003760-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 21 de Diciembre de 2017
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. PREÇO TOTAL DO BEM ADQUIRIDO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INEXISTENTE AFRONTA AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO RESP 1.551.956/SP (TEMA 938). IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. A validade da...
...corretagem; que a 4º Turma Recursal de Salvador em seu voto ..., o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do. Estado de São Paulo, mediante a Portaria n. ...próprio recibo de honorários ou nota fiscal, pelo valor do. ...