recibo pagamento aluguel imovel
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição ... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... VI - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei ... § ... de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de ... ção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Do Aluguel ... Art. 15 - É livre a convenção do aluguel ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso ... V - a dar ao locatário recibo das importâncias por este pagas, com a ... -se-ão fraudulentos todos os recibos de pagamento adiantados, salvo se constarem de escrito com ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ... aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ...
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Acórdão nº 0523491-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... DE JESUS, solidariamente, ao pagamento" das custas e dos honorários do ... advogado da r\xC3" ... entrega do imóvel locado ... Pugna, ao final, pelo conhecimento e ... a inexistência de contrato de aluguel entre o Autor e 1º Réu, ... vez que não há ... foi colacionado aos autos qualquer recibo de pagamento ... de aluguel, com vistas a ...
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Acórdão Nº 0300067-41.2019.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... do contrato fato incontroverso e o pagamento dos valores no encontrarecibo juntado aos ... comprovado pela parte autora atravs de recibo, no valor de R$ 500,00.Destaca-se, ainda, que a ... se refere ao valor referente a 20 dias de aluguel.Sem custas e honorrios (art. 55, caput, da Lei ...
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Acórdãos nº 2106228-38.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Julio de 2018
... ário público aposentado, e de recibo de pagamento de aluguel do imóvel no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ... - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido ... § 1º As alternativas previstas nos ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 2° e no § 4° do art. 3° deve emitir recibo em favor do doador ou patrocinador, na forma e ... sujeitarão o doador ou patrocinador ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda ... imóvel como creche ou pré-escola ... § 5° Os ... os serviços de operação, manutenção, aluguel, comodato e arrendamento mercantil de ...
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Acórdãos nº 1013192-19.2018.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... ª Vara Cível EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE ... PAGAMENTO DE ALUGUEL QUE SE COMPROVA COM ...
- Acórdãos nº 4002743-34.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de capitais imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades ... a) os juros resultantes da demora no pagamento de aluguéis, aforamento a arrendamento; ... b) o ... d) de aluguel do imóvel destinado ao exercício da atividade produtora do ... Parágrafo único. A repartição dará o recibo da declaração no ato da entrega, querido feita ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ... ação se fundar em falta de pagamento do aluguel do imovel locado, e o réu não a contestar no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... cento) sôbre o frete recebido, em cada pagamento; ... b) quando se tratar de rendimentos pagos a ... VII - Aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... receber a declaração dará o respectivo recibo juntamente com a notificação das quotas para ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do ... ção da guia própria com o respectivo recibo, cujo número e data deverão ser indicados na ... ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação prevista no artigo ... , bem com o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a mostruários, necessários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Altera a Lei do Inquilinato.
... industriais e a fixação do respectivo aluguel continuam regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 ... de 1941, desde que discriminadas no recibo" e exibidos os comprovantes ... § 1º A majoraç\xC3" ... para fins comerciais ou industriais, o pagamento dos tributos poderá, ser convencionado ... o locatário também proprietário de imóvel residencial; ... IV ? se o locado pedir parte do ...
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Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... a fixação e a revisão do respectivo aluguel, continuam regidos pelo Decreto nº 24.150, de ... , durante a prorrogação, (VETADO) o pagamento adiantado do aluguel correspondente a um mês, ... , porém, contrato inscrito no Registro de Imóvel", em que se ache consignada a cláusula de sua vig\xC3" ... II - recusar fornecer recibo de aluguel; ... III - cobrar o aluguel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5015735-38.2020.4.04.0000), 30-04-2020
... Em relação ao imóvel de nº 37.667, foi oportunizada, no bojo daquela ... utilizada para o seu sustento e para o pagamento do aluguel do imóvel que hoje serve como sua ... - recibo do pagamento de R$1.167,00 referentes a despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... monetariamente desde a data do pagamento e com a incidência de juros de mora a partir da ... cooperativa, efetivamente comprovadas por recibo pela parte autora. Sobre esses valores, ... lucros cessantes, equivalente ao valor do aluguel do imóvel em atraso a partir do fim do prazo de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... V - comissões e corretagens; ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada ...