recibo pagamento imovel
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Acórdão nº 70081408205 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. O vício de consentimento por erro surge pela constatação de que o objeto do negócio, da declaração ou suas qualidades são de natureza diversa da pretendida. No caso, evidente que há vício na manifestação de vontade da autora...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ... assinatura do recibo de compra e venda de imóvel, corroborada pela inexistência de provas do ivo pagamento pelo réu do valor indicado ... 3. Configurado o ... -
Processo nº 0035468-65.2015.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. Desistência. Pleito Indenizatório Deduzido Pelos Promitentes Compradores, Incluindo Restituição Dobrada Do Sinal. Demanda Ajuizada Em Face Dos Corretores. Conteúdo Dos Autos, Notadamente por Confissão Dos Demandantes, a Revelar que Os Réus Atuaram Apenas como Mandatários Do Real Vendedor Do Imóvel, Em Nome de Quem...
... COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL ... DESISTÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO ... IMÓVEL, EM NOME DE QUEM FIRMARAM O RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE ... a título de sinal e princípio de pagamento a quantia de R$ 6.500,00 (seis mil e ... -
Acórdãos nº 1003464-97.2017.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... da não comprovação do pagamento do preço do imóvel. Revelia da parte ... ção, ainda que tardia, de recibo de pagamento do preço do imóvel ...
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Acórdão nº 0523491-73.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... DE JESUS, solidariamente, ao pagamento" das custas e dos honorários do ... advogado da r\xC3" ... entrega do imóvel locado ... Pugna, ao final, pelo conhecimento e ... foi colacionado aos autos qualquer recibo de pagamento ... de aluguel, com vistas a ...
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Processo nº 0333005-49.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS. ... PAGAMENTO. ... VALIDADE. ... Quando firmado o recibo de sinal e princípio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... ção do pagamento deverá ser feita com recibo ou declaração da instituição beneficiada, sem ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ...
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Processo nº 0000133-62.2012.8.19.0084 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... ANTERIOR DO IMÓVEL. ... , que a mera juntada do recibo de compra do ... pagamento do IPTU não confirmam o ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030379-53.2018.8.19.0206 (Cível), 16-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL MINHA CASA, MINHA VIDA. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação pela qual alega o autor que a concessionária ré não efetivou a transferência de titularidade de imóvel por...
... ENERGIA ELÉTRICA ... IMÓVEL MINHA CASA, MINHA VIDA ... RECUSA DE ... juntou um recibo de pagamento do imóvel, ... datado de ... -
Acórdão Nº 5000058-95.2019.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... do bem ocorreria no ato de registro e o pagamento no momento da assinatura do pactuado. Alegou, ... que tentou realizar a transferência do imóvel se deparou com a venda do bem para terceiros ... do presente contrato, servindo este como recibo."A quantia, ao que indica a narrativa da defesa, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030379-53.2018.8.19.0206 (Cível), 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL MINHA CASA, MINHA VIDA. RECUSA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE OU POSSE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO RATIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de ação pela qual alega o autor que a concessionária ré não...
... ENERGIA ELÉTRICA ... IMÓVEL MINHA CASA, MINHA VIDA ... RECUSA DE ... juntou um recibo de pagamento do imóvel, ... datado de ... -
Acórdão Nº 0012423-16.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... DE CARTA FÍSICA E ENTREGA DO IMÓVEL MEDIANTE RECIBO ... ACORDO DE PAGAMENTO DE ...
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Processo nº 0171161-85.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Enero de 2017
... LANCE PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA ... EXTRA E CITRA PETITA. ... acompanhar tal proposta do recibo de sinal e ... condenação ao pagamento de danos morais, entendendo ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... IV - comprovantes de pagamento dos preços dos serviços correspondentes; ... a) a descrição e identificação do imóvel, sua área, dados relativos à sua titulação e ... contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286333-07.2016.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO, NÃO RESIDENCIAL, PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS, EM FACE DOS FIADORES. RECONVENÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, PUGNANDO PELO RESSARCIMENTO DE TODAS AS SUPOSTAS REFORMAS REALIZADAS PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS....
... REFORMAS REALIZADAS PARA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... comprovada através de documento (Recibo de Princípio de ... Pagamento da Venda do ... -
Processo nº 0345532-91.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... MATERIAIS. IMÓVEL COLOCADO À VENDA ATRAVÉS DE ... CORRETORA. DOCUMENTO “RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO ... objetivando condenação da ré ao pagamento" do valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07275589620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
... NEGCIO JURDICO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. RECIBO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO INBIL A AMPARAR O DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042151-90.2016.8.19.0203 (Criminal), 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO CIVIL. PROPOSTA DE COMPRA COM SINAL DE RESERVA. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, INTERMEDIADO POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Não incidênci
... do imóvel localizado à Rua Albano, 79, bloco 2, apto. 403, ... 3. Autora, ora ... apelada efetuou o pagamento de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), a ... ípio de pagamento, conforme item 4 – Recibo de Sinal, da ... referida proposta (fls.17 – ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025187-51.2018.8.19.0203 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Autora alega que, em contrato verbal firmado com os Réus, estes concordaram em vender para ela a casa localizada na Rua Rodrigues Caldas, nº 2.228, rua "C", lote 183, apto 102, Taquara, Rio de Janeiro, pelo preço de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), mas ela só...
... VENDA DE IMÓVEL – RECURSO PARCIALMENTE ... - Autora alega que, ... venda de seu apartamento e, após o pagamento do ... sinal, entregaram o “Recibo de sinal em ... -
Acórdão Nº 0300067-41.2019.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... do contrato fato incontroverso e o pagamento dos valores no encontrarecibo juntado aos ... comprovado pela parte autora atravs de recibo, no valor de R$ 500,00.Destaca-se, ainda, que a ...
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Processo nº 0036521-14.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... PAGAMENTO ... PROPOSITURA ... DE DEPÓSITO E PELO RECIBO ... COMPRADOR DO IMÓVEL", DE DOIS CHEQUES ... NO VALOR DE R$\xC2" ...
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Acórdãos nº 0059412-42.2013.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Locação de imóvel Despejo por falta de ... Prova oral incabível Pagamento que se comprova mediante recibo. 2 ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... á no sentido de recuperar a posse do imóvel ... O IBRA promoverá a extinção dos ... , previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente." ... transitório ou eventual, pagos mediante recibo, ou cuja vinculação de emprego seja regida pela ...
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Acórdãos nº 0004724-83.2007.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... pelas partes em relação ao bem imóvel em discussão pelo réu. Ausência de rova do pagamento de indenização pela ocupação do ... Inexistência de recibo de pagamento ou depósito bancário ...
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Acórdão Nº 0009251-87.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... COBRANÇA DE CORRETAGEM. NÃO PAGAMENTO PELOS ... SERVIÇOS DE CORRETAGEM PRESTADOS ... VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ... RECORRENTE COLACIONA RECIBO DO 1º TABELIONATO DE ... NOTAS, PAGO POR MARINA, ...
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Acórdão nº 50014773420198210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CODEVEDORES SOBRE A SENTENÇA. INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os codevedores Theobaldo e Nely, avalistas e genitores da devedora principal, eram revéis sem procurador nos autos, dispensando a intimação sobre os atos processuais, inclusive da sentença condenatória. Art. 322 do CPC/73
... Condena-se a requerente ao pagamento da taxa única judiciária e dos honorários ... inviável manter a arrematação do imóvel penhorado de Theobaldo e Nely (pais da ... de R$250,00, das quais só há recibo de pagamento a respeito de 03, impossibilitando ...