recibo pagamento imovel
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Acórdão nº 1.0452.14.001645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS DO RECEBIMENTO - VISTORIA FINAL - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS E NECESSIDADE DE REPAROS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - EXTENSÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Finda a locação, compete ao locatário restituir o imóvel no estado em que o recebeu, nos termos do
... , bem como da mo de obra, uma vez que o recibo passado pelo prestador de servio documento hbil ... correspondncia probatria no recibo de pagamento coligido fl. 18 (pg. 16, ordem 03), do qual ... -
Decisão Monocrática Nº 4012455-22.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
... autos da ação de despejo por falta de pagamento n. 0300717-30.2019.8.24.0033 ajuizada por ... o agravante e sua esposa se encontram no imóvel desde 1-6-2008 por meio de contrato de locação ... os aluguéis no imóvel, sem emitir recibo dos valores recebidos ...
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Acórdãos nº 1013192-19.2018.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... ª Vara Cível EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE ... PAGAMENTO DE ALUGUEL QUE SE COMPROVA COM ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias ... ário se recusar a receber ou a dar recibo, ou se o seu paradeiro for desconhecido, o ...
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Acordao N° 1346631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão mantida. Distrato do instrumento de compra e venda de imóvel. Recuperação judicial. Processamento da sociedade de propósito específico (spe). Spe excluída. Prosseguimento da execução. Mantido. Penhora. Mantida. Incomunicabilidade do patrimônio afetado (art. 31-a, lei nº 4. 591/64). Decisão mantida. 1. O cerne da controvérsia...
... DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA ... recibo de sinal e princípio de pagamento de bem ... -
Acórdãos nº 0013194-06.2012.8.26.0048 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Vistoria e recibo de pagamento que comprovam os danos e ... despendido para a reparação do imóvel. Apelo provido em parte para julgar ...
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Acórdãos nº 0007391-58.2014.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL FORMULADO APENAS EM APELAÇÃO ... CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO RECIBO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO CONTÉM ... PAGAMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - NEGADO ...
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Acórdãos nº 0149122-64.2012.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... Proprietário de imóvel que não pode ser responsabilizado. o para a guarda do recibo de pagamento decorrido. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043839-18.2015.8.19.0205 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0043839-18.2015.8.19.0205 Recorrente: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA Recorrido: MANUEL AZEVEDO FERNANDES voto Comissão de corretagem. Fatos: Alega a parte autora que realizou a compra de uma sala comercial com a primeira ré (PRIMUS OFFICE). Tal venda, no valor de R$139.6
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Acórdãos nº 1003370-58.2015.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2016
... Pimenta Justo LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECIBO QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ...
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Acórdãos nº 1032784-12.2015.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... ão de que a ré exiba o recibo de pagamento da comissão de ... contrato de venda e compra de imóvel. Documento que não é comum às partes ...
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Acordao N° 1390403 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - atraso na entrega do bem. Comissão de corretagem - pretensão de restituição - caso fortuito não configurado - lucros cessantes - não cumulação com cláusula penal. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido. 1. Trata o feito de pretensão de reparação material cumulada com multa contratual e restituição
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ... ATRASO NA ENTREGA DO BEM ... os pedidos e condenou as rés ao pagamento de R$ 4.340,62, a título de comissão de ... do imóvel, devendo estar registrado, no recibo de ... pagamento de entrada, no pedido de ... -
Acórdão nº 14646-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Febrero de 2010
Agravo de Instrumento - Civil e Processual Civil. Ação Cautelar Preparatória. Invalidade dos Documentos Apresentados. Necessidade de Instrução Processual. Impossibilidade. Supressão de Instância. Decisão Mantida. Recurso Improvido. Trata-se de Ação Cautelar Interposta por Suposto Proprietário de Terra que Foi Arrolada em Ação de Divórcio, Onde São Partes os Agravantes/ Réus, Cuja Ação Transitou...
... que, alega o agravado ter adquirido o imóvel antes do divórcio dos réus, apresentando ... IBUNAL DE JUSTIÇA ... recibo de pagamento de imóvel, devidamente assinado ... -
Acórdãos nº 2109026-69.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... a data da desocupação do imóvel, sobre os quais os agravantes não presentaram nenhuma prova do pagamento Já o recibo cujo valor ...
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Acordao N° 1734911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Decadência e prescrição. Inocorrência. Cessão de direitos hereditários. Fração de bem imóvel. Vigência do código civil de 1916. Negócio jurídico de natureza obrigacional. Recibo de pagamento. Documento inábil a amparar o direito potestativo alegado. Sentença cassada. Causa madura. Pedidos julgados improcedentes. 1. A...
... HEREDITÁRIOS. FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. RECIBO DE PAGAMENTO ... DOCUMENTO INÁBIL A AMPARAR O ... -
Acórdão Nº 0729403-85.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-06-2019
... sido inscrito no CRECI, e apresentou um recibo ... falso. O próprio réu, durante seu ... ao lhe apresentar um recibo de pagamento de imposto, fazendo-a crer ... que os gravames do imóvel a ser adquirido estavam adimplidos ... II- O ...
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Acórdãos nº 4002309-51.2013.8.26.0007 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... Compromisso de compra e venda de imóvel verbal. Pretensão dos autores de ... Apresentação apenas de recibo de pagamento descrevendo o valor de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de ... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... e procuradores, quando o solicitarem, recibo de papeis e documentos que lhe forem entregues em ...
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Acordao N° 1626130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Civil. Contrato particular de cessão de direitos de imóvel financiado. Ágio. Desistência pela compradora. Recibo de sinal e princípio de pagamento. Arras confirmatórias. Retenção legítima pelo vendedor. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que deu parcial procedência à pretensão inicial, para condenar a...
... DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO. ÁGIO. DESISTÊNCIA PELA COMPRADORA ... RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. ARRAS ... -
Acordao N° 1390419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida. Atraso na entrega de imóvel na planta - estipulação de prazo de tolerância em dias úteis - abusividade. Caso fortuito não configurado. Percentual previsto para multa cominatória por inadimplência do consumidor aplicável contra a construtora (inversão de cláusula penal). Recursos repetitivos stj -...
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – ... PROGRAMA MINHA CASA, MINHA ... corretagem, bem como no pagamento de lucros cessantes e multa, o que ensejou a ... do imóvel, devendo estar registrado, no recibo de ... pagamento de entrada, no pedido de ... -
Acórdão Nº 0008674-43.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
... AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE FINANCIAMENTO ... NEGADO ANTE A ... RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS E ... NÃO ...
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Acórdão Nº 0009089-31.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O ÔNUS HIPOTECÁRIO. ART ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO ... INTEGRAL DO VALOR PACTUADO NO CONTRATO. 5 ... autos (contrato, matrícula do imóvel, recibo de ... quitação), sobretudo se considerado que ...
- Acórdãos nº 2006648-98.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
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Acórdão nº 2005.01.99.024842-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Noviembre de 2008
... Rio do Sul, atestando a transmissão de imóvel rural, adquirido por seu pai, (Pedro Ponticelli), ... título de eleitor; no comprovante de pagamento de ITR do ano de 1993, relativo a imóvel rural ... aceitos como início de prova material o recibo de pagamento de compra de imóvel rural (fl. 18) ...